TRF1 - 0000940-07.2013.4.01.3601

1ª instância - 2ª Caceres

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CACERES-MT

Advogados

THAYANE CAROLINA DA SILVA MAGALHAES

OAB: 24303/MT

CPF *42.***.*22-47

RENATA LAUDELINA DE PAULA

OAB: 11839/MT

CPF *17.***.*51-80

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

POLIANA MIKEJEVS CALCA

CPF *74.***.*04-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 0000940-07.2013.4.01.3601 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CACERES-MT REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA LAUDELINA DE PAULA - MT11839/O e THAYANE CAROLINA DA SILVA MAGALHAES - MT24303/O POLO PASSIVO:JUSTICA PUBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL Prazo: 10 (dez) dias O MM.

    Juiz(a) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres /MT, na forma da lei, FAZ SABER, através do presente edital, expedido nos autos nº (940-07.2013.4.01.3601) em trâmite neste Juízo, que foi determinada a ALIENAÇÃO através do LEILÃO JUDICIAL, por meio eletrônico, do(s) bem(s) constantes no subitem 8.1, nos termos do artigo 120, § 5º e 144-A e parágrafos do Código de Processo Penal, cujo valor arrecadado ficará depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo.

    O leilão será realizado pela leiloeira nomeada, Poliana Mikejevs Calça, matriculada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob o nº 018 JUCEMAT, com escritório profissional localizado na Rua Galdino Pimentel, nº 14 Sala 92 – Bairro Quilombo, telefones (65) 4052-9434, ramais 8237/8239, e obedecerá às disposições seguintes: 1.

    Data e Horário 1.1.

    Primeira Praça/Leilão: A Praça/Leilão será realizada por MEIO ELETRÔNICO, nos termos do Art. 144-A, § 1º do Código de Processo Penal, através do Superbid Marketplace www.majudicial.com.br, www.superbid.net, e/ou www.polileiloes.com.br.

    O 1º pregão terá início no dia da publicação do edital e encerrar-se-á em 23/02/2023 às 15:30h horário de Brasília/DF, 14:30h horário local/MT. 1.2.

    Segunda Praça/Leilão: Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do bem no 1º pregão, o leilão/praça seguir-se-á sem interrupção até o dia 03/02/2023, às 15:30h, horário de Brasília/DF, 14:30h horário local/MT, quando a venda será realizada por maior lance oferecido, a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 61, § 11 da Lei 11.343/2006) cujo(s) laudo(s) poderá ser disponibilizado aos interessados no Superbid Marketplace www.majudicial.com.br, www.superbid.net, e/ou www.polileiloes.com.br. 2.

    Local dos Leilões/Praças 2.1.

    O(s) leilões/praças será(ão) realizado(s) exclusivamente por meio eletrônico, mediante realização de cadastro prévio no Superbid Marketplace www.majudicial.com.br, www.superbid.net, e/ou www.polileiloes.com.br.

    Os interessados poderão ter acesso a foto(s) e laudo(s) de avaliação no mesmo site.

    As condições pagamento, regras do leilão e demais dúvidas serão elucidadas através do telefone (65) 4052-9434, ramais 8237/8239. 3.

    Interessados 3.1.

    Poderão oferecer lances pessoas físicas maiores e capazes, portando cédula de identidade e cartão de inscrição de pessoa física no Ministério da Fazenda; pessoas jurídicas portando o cartão de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda, além da comprovação de que o proponente do lance seja representante legal da pessoa jurídica ou seu procurador, munido da respectiva procuração. 3.2.

    Poderá ser programada a visitação do(s) bem(s) através do telefone (65) 4052-9434, ramais 8237/8239 ou ainda por e-mail [email protected]. 4.

    Dos Lances 4.1.

    Os lances deverão ser ofertados pela internet, através do Superbid Marketplace www.majudicial.com.br, www.superbid.net, e/ou www.polileiloes.com.br.

    Será considerado vencedor o licitante que houver feito a maior oferta. 5.

    Do Pagamento 5.1.

    O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 03 (três) dias úteis horas após o encerramento do leilão/praça, através de guias próprias de depósito judicial vinculada aos autos, bem como as custas da arrematação (Lei nº 9289/96), conforme o valor previsto na Tabela III, da Portaria Consolidada PRESI 9902830 de 12/03/2020, do Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, sob pena de se desfazer a arrematação. 5.2.

    O arrematante deverá pagar à Leiloeira nomeada, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do bem.

    A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, deduzidas as despesas incorridas. 6.

    Da Carta de Arrematação 6.1.

    O prazo para expedição da carta de arrematação / mandado de entrega será de até 30 dias, a partir da comprovação do pagamento integral do bem arrematado. 6.2.

    Para recebimento da Carta de Arrematação e/ou Mandado de Entrega serão exigidos os comprovantes originais do pagamento da arrematação da taxa judiciária e da comissão relativas ao bem arrematado. 7.

    Da Posse Definitiva do(s) Bem(ns) Alienado(s) 7.1.

    O auto de arrematação será lavrado em até 24 horas da arrematação; deverá estar assinado pelo Juiz desta Vara, Diretor(a) da Secretaria e Arrematante, mediante comprovação do pagamento pelo arrematante. 7.2.

    A arrematação poderá desfazer-se: 7.2.1.

    Por vício de nulidade; 7.2.2.

    Se não for pago o preço no prazo previsto no item 5; 7.2.3.

    Quando o arrematante provar, nos 03 (três) dias subsequentes à arrematação, a existência de ônus real não mencionado no edital; 7.2.4.

    Na hipótese do bem ser arrematado por preço vil, cuja análise caberá ao Juiz deste feito. 8.

    Do(s) Bem(ns) 8.1.

    O(s) bem(ns) objetos da alienação judicial constitui(em) o(s) lote(s) descrito(s) na relação abaixo: Lote 1 01 Veículo VW/Saveiro 1.6, placas NJK 5095, renavam 143537989, 2009/2009, vermelha, em perfeito estado de funcionamento na data de 13/06/2022, data da avaliação, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Ônus: R$ 989,13 (novecentos e oitenta e nove reais e treze centavos) junto ao Detran/MT e R$ 718,53 (setecentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), junto à SEFAZ/MT, além de inscrição em dívida ativa por débitos junto ao DETRAN/MT .

    Valor da Avaliação: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

    Local do bem: Pátio da Prefeitura Municipal de Cáceres/MT.

    Depositário: Prefeitura Municipal de Cáceres/MT 8.2.

    O(s) bem(ns) aqui mencionado(s) será(ão) leiloado(s) no estado e nas condições em que se encontra(m), pressupondo-se que tenha(m) sido previamente examinado(s) pelo arrematante, não cabendo, a respeito dele(s), qualquer reclamação posterior quando às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas. 8.3.

    A(s) foto(s) e descrição detalhada do(s) bem(ns) que será(ão) leiloado(s) estará(rão) disponível(is) no Superbid Marketplace www.majudicial.com.br, www.superbid.net, e/ou www.polileiloes.com.br. 9.

    Das Disposições Finais 10.1 A descrição dos lotes se sujeita a correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções acaso verificadas. 10.2 Os prazos constantes neste edital só se iniciam e vencem em dia útil na cidade sede de Cuiabá/MT. 10.3 Até que se realize o leilão/praça, o presente Edital permanecerá afixado no local de costume do prédio da Subseção Judiciária de Cáceres, bem como no Superbid Marketplace www.majudicial.com.br, www.superbid.net, e/ou www.polileiloes.com.br. 10.4 Informações adicionais, relativas ao leilão, serão prestadas pela Leiloeira Poliana Mikejevs Calça, (65) 4052-9434, ramais 8237/8239, e-mail [email protected].

    E, para que chegue ao conhecimento de quem possa interessar, deve o presente edital ser afixado no local de costume, bem como publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal - eDJF1.

    Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

  • 30/09/2022 12:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/09/2022 12:31

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 12:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/09/2022 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 17:54

    Juntada de documentos diversos

  • 05/08/2022 11:35

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 11:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/08/2022 11:35

    Cancelada a conclusão

  • 05/08/2022 11:35

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 16:29

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 00:22

    Decorrido prazo de POLIANA MIKEJEVS CALCA LORGA em 03/08/2022 23:59.

  • 26/07/2022 03:08

    Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CACERES-MT em 25/07/2022 23:59.

  • 18/07/2022 16:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/07/2022 19:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/07/2022 09:42

    Juntada de auto de avaliação/reavaliação

  • 06/07/2022 18:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/07/2022 18:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/07/2022 18:39

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 18:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/06/2022 18:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/06/2022 18:00

    Juntada de documentos diversos

  • 22/06/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 14:01

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2022 10:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2022 17:20

    Juntada de manifestação

  • 13/06/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 15:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/06/2022 12:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2022 12:29

    Juntada de diligência

  • 10/06/2022 17:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/06/2022 17:25

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 11:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/06/2022 11:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/05/2022 02:16

    Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CACERES-MT em 27/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 11:37

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 11:37

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 08:21

    Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CACERES-MT em 26/05/2022 23:59.

  • 16/05/2022 16:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2022 16:29

    Juntada de diligência

  • 16/05/2022 14:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/05/2022 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2022 12:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/05/2022 12:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/05/2022 18:37

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 17:38

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 10:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2022 18:55

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 07/10/2021 12:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 03/10/2021 10:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2021 10:17

    Juntada de diligência

  • 29/09/2021 13:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/09/2021 18:10

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 02:45

    Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CACERES-MT em 27/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 15:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/08/2021 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 07:03

    Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CACERES-MT em 26/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 02:16

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 15:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/08/2021 19:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/08/2021 19:08

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 19:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/08/2021 19:08

    Proferida decisão interlocutória

  • 19/07/2021 11:04

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 21:50

    Juntada de manifestação

  • 15/07/2021 18:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/07/2021 18:08

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 18:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/07/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 14:10

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 10:58

    Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CACERES-MT em 05/07/2021 23:59.

  • 03/07/2021 13:20

    Juntada de manifestação

  • 23/06/2021 18:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2021 18:39

    Juntada de diligência

  • 23/06/2021 16:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/06/2021 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2021 15:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/06/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 11:08

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 08:07

    Decorrido prazo de RENATA LAUDELINA DE PAULA em 10/06/2021 23:59.

  • 21/05/2021 09:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/05/2021 19:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2021 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 00:46

    Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CACERES-MT em 13/05/2021 23:59.

  • 12/05/2021 00:51

    Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CACERES-MT em 11/05/2021 23:59.

  • 12/05/2021 00:51

    Decorrido prazo de RENATA LAUDELINA DE PAULA em 11/05/2021 23:59.

  • 11/05/2021 15:58

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 17:20

    Juntada de manifestação

  • 05/05/2021 00:27

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:26

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/05/2021 23:59.

  • 29/04/2021 10:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/04/2021 23:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/04/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 16:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/04/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 18:12

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 16:25

    Juntada de manifestação

  • 20/04/2021 14:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/04/2021 13:18

    Juntada de manifestação

  • 19/04/2021 16:02

    Juntada de manifestação

  • 16/04/2021 08:54

    Mandado devolvido cumprido

  • 16/04/2021 08:54

    Juntada de diligência

  • 24/03/2021 13:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/03/2021 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2021 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 11:05

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 18:54

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 12/03/2021 19:30

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 19:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/03/2021 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 12:41

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 18:24

    Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CACERES-MT em 03/03/2021 23:59.

  • 22/01/2021 08:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/01/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 12:36

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 12:35

    Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA em 23/11/2020 23:59.

  • 07/12/2020 21:08

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 07/12/2020 15:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/12/2020 10:48

    Juntada de documentos diversos

  • 26/11/2020 10:18

    Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CACERES-MT em 25/11/2020 23:59:59.

  • 23/10/2020 14:37

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/10/2020.

  • 23/10/2020 14:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/10/2020 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 15:52

    Juntada de volume

  • 21/10/2020 15:45

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/10/2020 14:41

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 21/10/2020 14:41

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 21/10/2020 14:40

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 21/10/2020 14:40

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/10/2020 14:40

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 13/08/2019 16:50

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA PRESTAÇÃO DE CONTAS

  • 01/07/2019 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 936/2019/GER./RENAVAM/DETRAN/MT

  • 21/06/2019 13:32

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

  • 23/05/2019 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL

  • 21/05/2019 09:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL

  • 17/05/2019 18:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/05/2019 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/04/2019 18:29

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2019 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL

  • 29/03/2019 09:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL

  • 26/03/2019 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/03/2019 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 103/2019

  • 15/02/2019 18:08

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/02/2019 15:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO 011/2019

  • 30/01/2019 17:32

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/01/2019 14:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO 011/2019

  • 18/12/2018 11:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/12/2018 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/12/2018 17:56

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2018 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2018 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOLUMES

  • 20/11/2018 09:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/11/2018 16:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/10/2018 15:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/10/2018 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/09/2018 13:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/09/2018 18:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/09/2018 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2018 13:29

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2018 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/08/2018 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2018 09:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/08/2018 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/08/2018 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/07/2018 15:48

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/07/2018 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/07/2018 15:13

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/06/2018 17:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/05/2018 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2018 14:45

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2018 13:05

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 23/04/2018 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2018 10:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/04/2018 12:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/04/2018 12:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/03/2018 15:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/12/2017 14:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/12/2017 16:06

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/11/2017 13:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/10/2017 17:31

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2017 17:31

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 17/10/2017 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2017 10:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/09/2017 19:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/09/2017 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 126/2017 PGM

  • 28/09/2017 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 126/2017 PGM

  • 26/09/2017 15:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO INTIMAÇÃO 176/2017 POSITIVO

  • 13/09/2017 18:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 176/2017

  • 06/09/2017 16:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2017 16:38

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2017 16:37

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 22/08/2017 09:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2017 12:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/07/2017 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/07/2017 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/07/2017 13:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/06/2017 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2017 10:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - FOTOCOPIA/ CARGA RÁPIDA

  • 14/06/2017 16:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/06/2017 16:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/05/2017 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2017 18:07

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2017 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/03/2017 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2017 15:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/03/2017 12:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/02/2017 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/01/2017 12:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/01/2017 16:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/01/2017 17:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 016/2017

  • 13/01/2017 14:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/11/2016 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2016 12:26

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2016 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/09/2016 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2016 11:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/09/2016 18:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/08/2016 12:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/07/2016 14:49

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2016 18:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/06/2016 16:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/05/2016 17:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/05/2016 17:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/02/2016 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOS TERMOS DO REQUERIMENTO FORMULADO PELO MPF EM FLS. 122/VERSO, INTIME-SE A PREFEITURA DE CÁCERES/MT, NA PESSOA DE SEU PREFEITO, FRANCIS MARIS CRUZ, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESCLAREÇA: A) AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTI

  • 15/01/2016 16:05

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2016 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/01/2016 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2016 14:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/01/2016 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/11/2015 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/09/2015 14:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/09/2015 14:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/06/2015 11:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/06/2015 12:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ACOLHO, IN TOTUM, A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REALIZADA ÀS FLS. 81/82. INTIME-SE, CONFORME REQUERIDO. INSTRUA-SE A INTIMAÇÃO COM CÓPIA DA ALUDIDA MANIFESTAÇÃO.

  • 15/05/2015 12:40

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2015 12:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2015 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2015 10:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/05/2015 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/01/2015 16:38

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.025/2015 FL.79

  • 13/01/2015 13:15

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/01/2015 16:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/08/2014 17:55

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/07/2014 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2014 11:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/07/2014 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/07/2014 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - HOMOLOGA PRESTAÇÃO DE CONTAS

  • 22/05/2014 13:46

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2014 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF FL.75

  • 20/05/2014 11:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2014 10:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/05/2014 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/05/2014 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF 195/2014 SEDUC CAE FLS.60/73

  • 30/04/2014 16:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 136/2014 SEXEC

  • 25/04/2014 18:48

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/04/2014 13:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/07/2013 17:02

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEIS MESES

  • 23/07/2013 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2013 18:43

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2013 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2013 10:05

    CARGA: RETIRADOS MPF - APENSO AOS AUTOS 508-85.2013.4.01.3601.

  • 08/07/2013 17:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/07/2013 17:15

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/07/2013 17:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/06/2013 14:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/06/2013 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/06/2013 16:59

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2013 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/06/2013 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2013 08:17

    CARGA: RETIRADOS MPF - APENSO AOS AUTOS 508-85.2013.01.3601

  • 18/06/2013 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/06/2013 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/06/2013 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2013 09:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - APENSO AOS AUTOS 508-85.2013.4.01.3601

  • 24/05/2013 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/05/2013 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2013 09:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/05/2013 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/05/2013 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2013 12:55

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/05/2013 12:55

    INICIAL AUTUADA

  • 08/05/2013 12:50

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2013

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Documentos Diversos • Arquivo

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