TRF1 - 1006449-30.2022.4.01.4200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006449-30.2022.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUNDO JOSE REIS PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL MOURAO PEREIRA CAVALCANTE - RR1224 e JAMILE ALEXANDRA SANTOS SANTIAGO - RR987 POLO PASSIVO:JOSE GILMAR SADOVSKI e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta por Raimundo José Reis Pinheiro em face de José Gilmar Sadovski objetivando pensão por morte.

No ponto, dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1° Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

No caso dos autos, foi atribuído à causa o valor de 38.100,96 (trinta oito mil, cem reais e noventa e seis centavos), valor esse inferior ao teto da alçada do JEF de 60 (sessenta) salários mínimos.

Ademais, verifica-se que a pretensão não se encontra prevista nas exceções trazidas pelo texto legal para a competência do Juizado Especial Cível.

Ante o exposto, reputo como absolutamente incompetente essa Vara Federal para processar e julgar o feito, e, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, DECLINO A COMPETÊNCIA e determino a redistribuição do feito para o Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

Findo o prazo recursal, remetam-se os autos para nobre 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Luzia Farias da Silva Mendonça Juíza Federal Titular