06/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO - Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : GABRIEL MATTOS TAVARES VALENTE DOS REIS Dir.

Secret. : DANIELA VILLANI MIZIARA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006124-43.2021.4.01.3504 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THALITA DA SILVA PENNA - GO45634 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros (3) Advogado do(a) LITISCONSORTE: GERSON PEREIRA DOS SANTOS - GO52799 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA Trata-se de demanda, proposta por ROSÂNGELA RIBEIRO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, e RUBIANA PEREIRA SOUSA SOARES, MARCOS DE SOUZA SOARES e MATHEUS DE SOUZA SOARES, filhos do pretenso instituidor da pensão, por meio da qual pretende a concessão do benefício de pensão por morte, instituído por seu alegado companheiro, José Ilsen Joaquim Soares, falecido em 28/03/2020.

Fundamento e decido.

Como já pacificado, a lei que rege o benefício de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito.

Conforme dispõe o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é devida “ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”.

Desse dispositivo, extraem-se dois requisitos subjetivos necessários à concessão do benefício: a) ser o interessado dependente do falecido e b) ser o falecido segurado da Previdência Social.

No caso dos autos, denota-se que o pretenso instituidor do benefício detinha a qualidade de segurado à época do falecimento, uma vez que estava vinculado ao RGPS na qualidade de segurado empregado, com último vínculo empregatício entre 01/10/2018 a 05/07/2019 e, portanto, manteve-se no período de graça até 15/09/2020 (ID 796526066).

Ademais, também se comprova sua qualidade de segurado haja vista a concessão do benefício ora pretendido aos seus filhos Rubiana Pereira Sousa Soares, Marcos de Sousa Soares e Matheus de Souza Soares (ID 796531561, p. 31).

A controvérsia, portanto, cinge-se à análise da qualidade de dependente da autora, na condição de companheira.

A fim de comprovar sua qualidade de dependente, colacionou aos autos os documentos em destaque: a) documentos pessoais da autora e do instituidor (ID 796526088 e 796526076, p. 5); b) comprovante de residência da autora (ID 796526070); c) certidão de óbito do instituidor (ID 796526063); d) contrato de locação de imóvel residencial com período de vigência entre 15/10/2018 a 14/04/2019, registrando o casal como locatários (ID 796526076); e) contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano, identificando o casal como compradores em 22/07/2019 (ID 796526084). f) fotos do casal e correspondência em rede social referindo acerca do casamento da autora com o de cujus (ID 796303815 e 796303799); g) declaração de Loja comercial referindo compra de aparelho celular, datado de 10/12/2017 (ID 796303816).

Foi designada audiência de instrução.

Intimados os litisconsortes, apenas a filha pensionista Rubiana esteve presente.

A autora relatou que o relacionamento com o pretenso instituidor do benefício iniciou-se em fevereiro de 2016, após divórcio do falecido quando foram residir no Setor Garavelo em Aparecida de Goiânia.

Respondeu que a certidão de óbito foi declarada por Amilton, irmão do falecido e meio parente seu, uma vez que este é filho do segundo casamento de seu avô.

Disse que o declarante sabia da união do casal, mas não sabe dizer porquê não declarou tal fato.

Quanto ao endereço do falecido declarado na certidão de óbito referiu que a família do companheiro possui jazigo na cidade de Araguaína/TO e transportou o corpo para aquela localidade, arcando com todas as despesas do funeral.

Quanto aos demais endereços constantes dos comprovantes apresentados nos autos, esclareceu que residiu com o instituidor em imóvel alugado na Rua Campos Elíseos, no Setor Jardim Novo Mundo, em Goiânia, pois seu companheiro era caminhoneiro transportando combustível e a sede de entregas era naquele bairro.

Neste endereço se deu o óbito.

Atualmente voltou a residir no Setor Garavelo.

A filha do instituidor, ora pensionista, disse que não conviveu com seu pai e que sabia que ele convivia com alguém, mas que somente conheceu a autora no velório.

A testemunha ouvida, Sra.

Kárita Garben Morais declarou que a autora foi inquilina de sua mãe entre 2016/2017, por cerca de 8 a 9 meses, e que na residência também moravam o falecido, e por um tempo mais dois rapazes, que sabia ser um deles filho da autora e outro, filho do de cujus.

Analisando o contexto, vê-se que o depoimento da requerente foi firme, relatando os fatos em conformidade com as provas dos autos.

Também a testemunha ouvida foi convincente, demonstrando que, embora não tenha convivido com o casal, tinha conhecimento da relação de ambos como se família fosse.

Assim sendo, a instrução probatória constante dos autos comprova a real existência de união estável entre a autora e o ex-segurado, porquanto foi capaz de apontar, com clareza, a convivência pública como se casados fossem, bem como a coabitação entre eles, com intuito de constituir família, por cerca de 4 (quadro) anos anteriormente ao óbito.

Assinale-se que, uma vez reconhecida a condição da autora de companheira do segurado, sua dependência econômica é presumida, conforme estabelece o art. 16, I, § 4º, da Lei n. 8.213/91.

Ante tais considerações, o pedido é parcialmente procedente, a fim de que a pensão por morte, NB 1847823707, seja desdobrada, mantendo-se os demais beneficiários (Rubiana, Matheus e Marcos), incluindo-se a autora como beneficiária, desde a data do óbito (DIB=2/03/2020), já que o requerimento administrativo foi formulado em 04/04/2020 (art. 74, I, da Lei 8.213/91).

As parcelas vencidas serão pagas apenas em relação à cota da autora.

Ainda, considerando que na data do óbito do instituidor, a autora contava com 47 anos de idade; que o instituidor verteu mais de 18 contribuições para o sistema (CNIS); e que a união estável perdurou por mais de 2 anos, a requerente terá direito à pensão por morte vitalícia (art. 77, §2º, V, “c”, 6, da Lei 8.213/91).

Dos juros e da correção monetária Tendo em vista tratar-se de demanda contra a Fazenda Pública, aplique-se o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para o cálculo dos juros moratórios e o INPC para a correção monetária (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e art. 41-A da Lei n. 8.213/91, nos termos do REsp 1.492.221, julgado pela Primeira Seção do STJ em 22/02/2018, até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, inclusive em relação ao precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º, publicada em 09/12/2021).

DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder pensão por morte em favor da autora, na razão de 1/4 (desmembramento do benefício NB 1847823707– ID 796531561, sem exclusão de beneficiários), na qualidade de companheira, observados os seguintes parâmetros: Beneficiária: Rosângela Ribeiro da Silva Data de Nascimento: 29/08/1973 CPF: *81.***.*21-53 DIB: 28/03/2020 (óbito) DIP: 01/10/2022 Benefício: Pensão por morte vitalícia Instituidor: José Ilton Joaquim Soares RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS a pagar à autora as parcelas pretéritas de pensão por morte (observada a cota de 1/4), da DIB até a véspera DIP, após o trânsito em julgado, por meio de RPV, descontados os valores já recebidos pela parte autora sob o título de tutela antecipada, auxílio emergencial, e/ou outros benefícios previdenciários inacumuláveis, com juros e atualização conforme parâmetros acima.

Considerando a cognição exauriente e a natureza alimentar da verba pleiteada, defiro a tutela de urgência, determinando a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da intimação acerca desta sentença.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01).

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar os autos para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Transitada em julgado, ao INSS para apresentar os cálculos das parcelas pretéritas, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, após o trânsito, conforme parâmetros estabelecidos.

Após, expeça-se a respectiva RPV.

Realizado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.
03/02/2023 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2023 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2023 12:55

Desentranhado o documento
02/02/2023 12:55

Cancelada a movimentação processual
27/01/2023 08:37

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/01/2023 23:59.
02/12/2022 09:23

Decorrido prazo de RUBIANA PEREIRA SOUSA SOARES em 01/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:25

Decorrido prazo de ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA em 22/11/2022 23:59.
22/11/2022 01:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2022 23:59.
03/11/2022 15:35

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 13:19

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 13:19

Julgado procedente em parte o pedido
04/07/2022 17:09

Conclusos para julgamento
01/07/2022 11:17

Juntada de petição intercorrente
01/07/2022 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 12:27

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 12:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/06/2022 12:42

Juntada de documento comprobatório
08/06/2022 16:00

Conclusos para julgamento
08/06/2022 16:00

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2022 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO.
08/06/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 10:40

Juntada de Ata de audiência
03/06/2022 00:50

Decorrido prazo de RUBIANA PEREIRA SOUSA SOARES em 02/06/2022 23:59.
24/05/2022 04:30

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUZA SOARES em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 04:30

Decorrido prazo de MARCOS DE SOUZA SOARES em 23/05/2022 23:59.
12/04/2022 11:41

Decorrido prazo de ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA em 11/04/2022 23:59.
10/04/2022 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2022 12:36

Juntada de diligência
31/03/2022 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 15:18

Juntada de diligência
31/03/2022 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 15:15

Juntada de diligência
29/03/2022 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 15:10

Juntada de contestação
23/03/2022 14:37

Expedição de Mandado.
23/03/2022 14:37

Expedição de Mandado.
23/03/2022 14:37

Expedição de Mandado.
23/03/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 14:11

Audiência Instrução e julgamento designada para 06/06/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO.
23/03/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 11:07

Juntada de manifestação
21/02/2022 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 09:09

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 18:47

Conclusos para despacho
25/01/2022 11:16

Juntada de emenda à inicial
29/11/2021 18:56

Juntada de Certidão
29/11/2021 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2021 18:56

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 20:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
24/11/2021 20:03

Juntada de Informação de Prevenção
29/10/2021 12:15

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2021 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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