TRF1 - 1008606-33.2022.4.01.3502

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1008606-33.2022.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELIAS SILVA DO CARMO CURADOR: REGINA SILVA DA ROCHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 21 de fevereiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008606-33.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIAS SILVA DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 638.139.576-5 — DER: 15/20/2022 — id: 1429355253, pág. 124).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1728131559) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “transtorno esquisoafetivo; CID 10 F.25” (quesito “1”).

A data estimada para o início da doença/lesão: “de acordo com relatório médico, datado de 04/07/2023, apresentado durante a pericia, o adoecimento e tratamento iniciaram em 01/02/2018” (quesito “2”).

A perita afirma que a doença/lesão de que o periciando é portador o torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual.

No quesito “4”, consta que o autor possui limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc): “O autor é portador de transtorno esquizoafetivo.

Esse é um transtorno que mescla os sintomas de Transtorno Afetivo Bipolar e Esquizofrenia.

Há oscilações importantes no humor.

Alterna entre episódios maníacos em que há elevação do humor, aumento da energia, aumento da distratibilidade, envolvimento em atividades de risco, pensamento acelerado e sintomas psicóticos, como alucinações auditivas e visuais e episódios depressivos com humor deprimido, perda de prazer e interesse nas atividades, alterações no sono, agitação ou lentificação psicomotora, fadiga, sentimento de culpa ou inutilidade, dificuldade e incapacidade de concentração e pensamentos recorrentes de morte.

OS sintomas psicóticos estão presentes e são caracterizados principalmente por delírios e alterações na sensopercepção, como alucinações auditivas.

No transtorno esquizoafetivo esses sintomas psicóticos permanecem mesmo na ausência dos sintomas de humor.

Durante um episódio maníaco, é comum os indivíduos não perceberem que estão doentes ou necessitando de tratamento, resistindo, com veemência, às tentativas de tratamento.

Podem se envolver em atividades perigosas e comportamentos antissociais podem acompanhar o episódio maníaco.

Há pessoas que podem se tornar hostis e fisicamente ameaçadoras a outras e, quando delirantes, podem agredir fisicamente ou suicidarse.

Já em períodos depressivos o paciente pode não conseguir executar tarefas simples, como tomar banho e escovar os dentes, tem prejuízo em cognição e memorização.

Déficits cognitivos são comuns e fortemente associados a prejuízos profissionais e funcionais.

Esses déficits podem incluir diminuições na memória declarativa, na memória de trabalho, na função da linguagem e em outras funções executivas, bem como velocidade de processamento mais lenta.

Anormalidades no processamento sensorial e na capacidade inibitória, bem como redução na atenção, são também encontradas.” A incapacidade é TOTAL e PERMANENTE (quesito “5”).

Data de início da incapacidade - DII: 01/02/2018 (quesito “6”).

NÃO houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença.

Justificativa: “doença com evolução dentro do esperado” (quesito “8”).

Não há possibilidade de reabilitação profissional (quesito “9”).

O autor possui “alienação mental”, enfermidade presente no rol do art. 151, da Lei nº 8.213/91 (quesito “10”).

A lesão é decorrente de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

Não há controvérsia quanto à carência e à qualidade de segurado, pois, segundo o dossiê (id. 1857601671), a parte autora esteve em gozo do benefício NB: 632.842.010-6, no período de 25/05/2017 a 02/06/2017, e, ao tempo em que foi fixada a incapacidade, na DII em 01/02/2018, estava dentro dos 12 meses de período de graça (art. 15, II, da Lei nº 8.213/91).

Destaca-se que a divergência entre a DII fixada pela perita no presente processo (DII: 01/02/2018) e aquela fixada em perícia de processo anterior, que concluiu pela inexistência de incapacidade, não ocasiona coisa julgada, tendo em vista que a fixação da incapacidade é critério subjetivo de cada profissional médico, variando de acordo com seus critérios e expertises.

Desse modo, considerando a incapacidade total e permanente do requerente, entende-se que este fará jus à aposentadoria por invalidez desde a DER: 15/02/2022.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB: 15/02/2022), com data de início do pagamento (DIP: 1º/02/2024), RMI a calcular.

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 30 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 25 de janeiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1008606-33.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIAS SILVA DO CARMO CURADOR: REGINA SILVA DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dra.

Mayara Macedo Trindade Pires, CRM/GO 22.092.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 25/07/2023, às 09h40, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 15 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1008606-33.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIAS SILVA DO CARMO CURADOR: REGINA SILVA DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC).

Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU.

Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada;, nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.

Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) - (até os últimos 3 meses).

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário).

O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC).

Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240).

Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível.

Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença.

Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS).

Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799).

Prazo: 15 dias. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 8 de fevereiro de 2023. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO