TRF1 - 0001091-28.2017.4.01.3505

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso

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Polo Ativo

Partes

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ: 04.892.707/0005-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA ZAIRA RIOS FRANCO

CPF *83.***.*30-06

TRUMAN LUIZ FRANCO

CPF *56.***.*19-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001091-28.2017.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001091-28.2017.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:TRUMAN LUIZ FRANCO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KASSIA ALVES GARCIA - GO44072 RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001091-28.2017.4.01.3505 R E L A T Ó R I O O EXMO.

    SR.

    JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de desapropriação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ter o DNIT deixado de apresentar comprovante de depósito do valor da indenização ofertada aos expropriados.

    O apelante argumenta que a petição inicial não poderia ter sido indeferida, pois não padece de vícios.

    Comprovou a realização do depósito em 30/5/2017.

    Pede que o processo tenha prosseguimento.

    Contrarrazões apresentadas.

    A Procuradoria-Regional da República opinou pelo provimento do recurso. É o relatório.

    Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001091-28.2017.4.01.3505 V O T O O EXMO.

    SR.

    JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): A norma do artigo 15 do Decreto-lei n. 3.365 autoriza a imissão provisória na posse do bem a ser desapropriado se o expropriante alegar urgência e depositar o valor da indenização.

    A falta de comprovação do depósito não autoriza o magistrado a indeferir a petição inicial, mas tão somente a negar a imissão provisória na posse do bem.

    Como ressai claro das normas dos artigos 13 e 15 do Decreto-lei n. 3.365, a prova do depósito do valor arbitrado não é documento indispensável à propositura da ação, mas tão somente à imissão provisória na posse do bem.

    O procedimento da desapropriação por utilidade pública é diferente daquele previsto para a desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, no qual se exige que a petição inicial seja instruída com o comprovante de lançamento dos Títulos da Dívida Agrária correspondentes ao valor ofertado para pagamento de terra nua e com o comprovante do depósito em banco oficial, à disposição do juízo, correspondente ao valor ofertado para pagamento das benfeitorias úteis e necessárias (artigo 5°, Lei Complementar n. 76).

    De toda forma, o apelante apresentou o comprovante de depósito do valor da indenização após a sentença, superando o óbice criado pelo magistrado.

    Caberia ao juiz ter se retratado, em cumprimento à norma do artigo 331 do Código de Processo Civil.

    Ante o exposto, desconstituo a sentença e determino o retorno do processo à origem para que se prossiga com sua tramitação. É como voto.

    Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001091-28.2017.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001091-28.2017.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:TRUMAN LUIZ FRANCO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KASSIA ALVES GARCIA - GO44072 E M E N T A ADMINISTRATIVO.

    DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

    FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DEPOSITO PREVISTO NO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    DESCABIMENTO.

    APELAÇÃO PROVIDA. 1.

    A norma do artigo 15 do Decreto-lei n. 3.365 autoriza a imissão provisória na posse do bem a ser desapropriado se o expropriante alegar urgência e depositar o valor da indenização. 2.

    A falta de comprovação do depósito não autoriza o magistrado a indeferir a petição inicial, mas tão somente a negar a imissão provisória na posse do bem.

    Como ressai claro das normas dos artigos 13 e 15 do Decreto-lei n. 3.365, a prova do depósito do valor arbitrado não é documento indispensável à propositura da ação, mas tão somente à imissão provisória na posse do bem. 3.

    O procedimento da desapropriação por utilidade pública é diferente daquele previsto para a desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, no qual se exige que a petição inicial seja instruída com comprovantes de lançamento dos Títulos da Dívida Agrária correspondentes ao valor ofertado para pagamento de terra nua e do depósito em banco oficial, à disposição do juízo, correspondente ao valor ofertado para pagamento das benfeitorias úteis e necessárias (artigo 5°, Lei Complementar n. 76). 4.

    De toda forma, o apelante apresentou o comprovante de depósito do valor da indenização após a sentença, superando o óbice criado pelo magistrado.

    Caberia ao juiz ter se retratado, em cumprimento à norma do artigo 331 do Código de Processo Civil. 5.

    Apelação provida.

    Determinação de retorno do processo à origem para que se prossiga com sua tramitação.

    ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 28 de fevereiro de 2023.

    Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator

  • 01/02/2023 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 31 de janeiro de 2023.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, .

    APELADO: TRUMAN LUIZ FRANCO, MARIA ZAIRA RIOS FRANCO, Advogado do(a) APELADO: KASSIA ALVES GARCIA - GO44072 .

    O processo nº 0001091-28.2017.4.01.3505 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 28-02-2023 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 3 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (art. 45 do RITRF1) na sessão de julgamento deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.

    Observação:

  • 15/09/2020 13:36

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2019 21:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2019 21:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2019 17:28

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 30/11/2018 10:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 23/11/2018 16:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 20/11/2018 14:31

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

  • 07/11/2018 19:58

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

  • 24/08/2018 09:09

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/08/2018 09:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 23/08/2018 10:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 23/08/2018 10:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4556804 PARECER (DO MPF)

  • 22/08/2018 15:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 10/08/2018 17:08

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 10/08/2018 17:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA - COM DESPACHO

  • 10/08/2018 14:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 09/08/2018 18:45

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/08/2018 18:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 08/08/2018 18:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 08/08/2018 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2018

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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