01/02/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1007009-71.2022.4.01.3100 IMPETRANTE: JONIHELY DE SOUZA BESSA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, .

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA · JONIHELY DE SOUZA BESSA, qualificada na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar em face de ato considerado ilegal/abusivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

Narrou na petição inicial, o seguinte: “A Impetrante teve seu pedido de revisão de beneficio do salário maternidade negado e entrou com recurso ordinario para requerer o pagamento da última parcela referente ao salário maternidade que nao foi pago pelo INSS, alegando recolhimento de GFIP no período do benefício.

Diante do ato negatório, em 03/06/2021 foi impetrado Recurso Ordinário, tempestivamente, sob número de protocolo 576806194 (doc. em anexo), questionando a alegação do INSS sobre o recolhimento da GFIP e anexando cópia da GFIP com a informação do afastamento na data do nascimento do filho, para comprovar que houve erro do INSS em nao repassar a ultima parcela do pagamento referente ao salário maternidade da impetrante.

Contudo, Douto julgador, consta nos documentos do próprio INSS, que desde do dia 23/09/2021 que o recurso foi encaminhado ao Conselho de Recurso Previdencia Social (CRPS), e até a presente data a impetrante não obteve a resposta ao seu pedido junto ao INSS que já extrapolou todos os limites de prazo que poderia ter para analisar o recurso interposto”.

Pediu: “a procedência do pedido, com a concessão do Mandado de Segurança, para fins de impor ao impetrado que julgue o Recurso Ordinário sob número de protocolo 576806194, no prazo de 10 dias”.

Juntou documentos.

A análise do pedido liminar foi postergada (Num. 1174640266).

O INSS requereu a intimação da UNIÃO (Num. 1182075256).

O MPF se absteve de intervir no feito (Num. 1213570767).

Informações do impetrado (Num. 1209474791), na qual afirma o auto volume de processos, que estão sendo processados em ordem cronológica de entrada dos processos, bem como a mudança de ordem afetaria e violaria a isonomia.

Foi concedida liminar.

Conforme documento de id 1427326277, foi informado o julgamento administrativo do recurso.

A seguir, os autos vieram conclusos. É o Relatório.

Tendo em vista a informação de que houve o julgamento administrativo do requerimento, objeto do presente, não há razão para se prosseguir no processamento da presente ação.

Pelo exposto, DENEGO O MANDADO DE SEGURANÇA, com base no §5º do art. 6º da Lei 12.016/2009, ou seja, EXTINGO O FEITO, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Macapá, 31 de janeiro de 2023. (Assinado digitalmente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
11/11/2022 00:09

Decorrido prazo de JONIHELY DE SOUZA BESSA em 10/11/2022 23:59.
02/11/2022 16:17

Juntada de petição intercorrente
26/10/2022 09:40

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 17:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/10/2022 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 10:56

Expedição de Mandado.
23/10/2022 21:26

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2022 21:26

Juntada de Certidão
23/10/2022 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2022 21:26

Concedida a Medida Liminar
19/07/2022 03:22

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 18/07/2022 23:59.
14/07/2022 18:49

Conclusos para julgamento
14/07/2022 16:47

Juntada de parecer
13/07/2022 11:01

Juntada de Informações prestadas
08/07/2022 08:36

Decorrido prazo de JONIHELY DE SOUZA BESSA em 07/07/2022 23:59.
04/07/2022 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 08:22

Juntada de diligência
01/07/2022 23:25

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 17:14

Expedição de Mandado.
29/06/2022 20:03

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 20:03

Juntada de Certidão
29/06/2022 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 20:03

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 20:03

Determinada Requisição de Informações
29/06/2022 12:22

Conclusos para despacho
29/06/2022 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
29/06/2022 12:17

Juntada de Informação de Prevenção
29/06/2022 11:56

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Informações prestadas • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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