TRF1 - 1067847-23.2022.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico (42)/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1067847-23.2022.4.01.3700 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHAO APELADO: NATHALIA GUIMARAES DE OLIVEIRA DE BRITO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO PROFISSIONAL – ANUIDADES – VALOR MÍNIMO (LEI N. 14.195/2021) - REQUISITO FINANCEIRO DESATENDIDO. 1 - Trata-se -se de apelação interposta pelo Conselho Profissional credor contra sentença que extinguiu a EF, sem exame do mérito (art. 8º da Lei 12.514/11, c/c o art. 485, inciso IV e §3º, do PC/2015), sob o fundamento de que o valor cobrado estaria aquém do limite de 05 anuidades; sustenta o apelante, porém, que, ao tempo do ajuizamento (DEZ/2022), fora - sim - observado o valor mínimo referencial. 2.

A constitucionalidade da Lei 12.514/2011 já foi expressamente declarada pelo STF (ADI 4697/DF(.

A aplicação da nova redação deve se ater às execuções fiscais ajuizadas na sua vigência, em homenagem ao quanto decidido no REPET-REsp nº 1.404.796/SP, julgado que ostenta natureza vinculativa (art. 926/927 do CPC/2015), até porque a recente inovação legal não sobrepujou a razão de ser de dito paradigma. 2.1 - O §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011 só é aplicável aos executivos fiscais ajuizados na vigência da lei instituidora (Lei 14.195/2021), até pelo tempo verbal empregado no art. 8º (“(...) Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas (...)”), o que denota o regramento “pro futuro”, não se podendo interpretar tal preceito como sendo suposta previsão expressa de incidência aos feitos pretéritos. 3 - No caso concreto, tem-se que, contrariamente ao que afirma o apelante, a CDA apresenta, ao tempo do ajuizamento (DEZ/2022: Lei nº 14.195/2021), valor claramente inferior (R$1.831,00) ao montante previsto em lei (05 anuidades = R$ 2.517,60, no caso específico o Conselho Credor) como justificador e legitimador do ajuizamento e da regular tramitação da EF. 4-Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 19 de março de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHAO, Advogado do(a) APELANTE: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598-A .

APELADO: NATHALIA GUIMARAES DE OLIVEIRA DE BRITO, .

O processo nº 1067847-23.2022.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 22-04-2024 a 26-04-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB21 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]