TRF1 - 1000720-92.2023.4.01.4101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000720-92.2023.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KATIUSSA MOURA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YAN MIGUEL FERREIRA DE MELO - RO12971 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PORTO VELHO RO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo da Agência do INSS em Porto Velho/RO, no qual a parte impetrante objetiva, em sede de liminar, que a autoridade impetrada conclua o processamento do requerimento administrativo de benefício assistencial.

Aduz, em síntese, que requereu administrativamente benefício assistencial em 05/06/2022 e que até a presente data não fora analisado o pedido. É o relatório.

Decido.

Em sede de mandado de segurança é necessário, para a concessão de liminar, o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e do risco da ineficácia da medida se concedida ao final (periculum in mora).

O presente mandamus diz respeito ao direito líquido e certo da parte impetrante de ver seu pedido administrativo apreciado em prazo razoável.

Com a edição da Emenda Constitucional n. 45 fora previsto expressamente na Constituição da República o direito fundamental à razoável duração do processo, conforme disposição do art. 5º, LXXVIII, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A Lei n. 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina que, concluída a instrução do processo, a administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (art. 48).

A parte impetrante aguarda desde 05/06/2022, data do requerimento, a análise do seu pleito, o que evidencia falha nos serviços prestados pela autarquia previdenciária federal e a consequente ofensa à garantia com matriz constitucional.

O transcurso de mais de seis meses para apreciação do requerimento viola também o princípio da eficiência, de observância obrigatória pela administração pública (art. 37 da CF).

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria.

Vejamos: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMNISTRATIVO.

REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.

DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS EM DECIDIR.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A razoável duração do processo administrativo é garantia individual fundamental (art. 5º, LXXVIII, da Constituição do Brasil). 2.

O INSS tem o dever de decidir os processos administrativos de concessão ou revisão de benefícios no prazo de 45 dias após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária. 3.

Hipótese de demora superior a dez meses, quando da impetração, para decidir requerimento de revisão da aposentadoria do autor.

Direito à decisão em prazo razoável. 4.

Sentença que concede a segurança mantida. 5.

Remessa oficial a que se nega provimento." (REOMS 00011709620074013815, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais/TRF1, Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira, 18/04/2016).

Já o perigo da demora evidencia-se no fato de que a inércia da autarquia gera prejuízos em relação a direito de natureza alimentar.

Desse modo, o pronunciamento da autoridade administrativa sobre a questão suscitada pela impetrante não pode ser postergada indefinidamente, sob pena de afronta aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, bem como de lesão ao direito fundamental de acesso à informação.

Presente, portanto, os requisitos para concessão da medida liminar para processamento do requerimento administrativo.

Do exposto, defiro o pedido liminar, na forma do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.106/09 c/c art. 300 do CPC, para determinar que a autoridade impetrada proceda à analise do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial no prazo de 30 dias, sob pena de multa.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Notifique-se a autoridade para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

Notificação e intimação da autoridade impetrada, a ser cumprido com urgência.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem elas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias.

Sirva-se essa como Mandado.

Após, venham conclusos para sentença.

Vilhena/RO.

JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000720-92.2023.4.01.4101 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: KATIUSSA MOURA DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: YAN MIGUEL FERREIRA DE MELO - RO12971 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PORTO VELHO RO e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou :DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por KATIUSSA MOURA DE OLIVEIRA em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM PORTO VELHO, objetivando, em síntese, seja determinada à autoridade coatora que analise o requerimento administrativo apresentado pela impetrante, no prazo de 30 dias. É o breve relato.

DECIDO.

A princípio, verifica-se que o impetrante indicou no polo passivo do presente writ o GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE PORTO VELHO/RO, autoridade cuja sede funcional se localiza na capital do Estado de Rondônia.

De outro giro, anoto que, embora a posição tradicionalmente firmada a respeito da competência para a ação de mandado de segurança sinalize para o critério consistente no domicílio funcional da autoridade impetrada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de autoridade federal, tem apontado para a prevalência da possibilidade prevista no § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Dessa feita, figurando na condição de impetrada autoridade federal (Gerente do INSS) é admissível a propositura do mandado de segurança no Juízo do domicílio do impetrante.

Nesse sentido, colho o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais.

Precedentes. 2.

Conflito conhecido para reconhecer competência o juízo suscitado, da 7.ª Vara Cível de Ribeirão Preto, da Seção Judiciária de São Paulo. (STJ, CC 151.353/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018).

Nesse diapasão, em que pese a autoridade coatora ter a sede funcional em Porto Velho, é certo que, na esteira do entendimento alhures exposto, mostra-se possível o processamento e julgamento do feito pelo Juízo do domicílio da impetrante.

Todavia, na espécie, a impetrante possui domicílio em Novo Plano, Distrito do Município de Chupinguaia/RO, conforme se extrai da qualificação na petição inicial e na procuração de ids. 1489830375 e 1489830359, cuja jurisdição está afeta à Subseção Judiciária de Vilhena.

Portanto, ainda que a competência se fixe em razão do domicílio da impetrante, falece este Juízo de competência para processar e julgar o presente mandamus.

Registre-se que é idêntica a conclusão se considerada a sede funcional da autoridade coatora.

Ante o exposto, com amparo no art. 64, §1º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Subseção Judiciária de Vilhena/RO.

DETERMINO a redistribuição do feito ao Juízo competente (§3º do art. 64 do CPC).

Intime-se e cumpra-se, com urgência.

Decisão registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura.

SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal Substituto