TRF1 - 1005029-57.2021.4.01.3704

1ª instância - Balsas

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Polo Ativo

Partes

VALDERLEIA RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *33.***.*31-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 09:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/08/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 09:05

    Juntada de ato ordinatório

  • 22/08/2023 02:17

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 13:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/08/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 13:35

    Juntada de ato ordinatório

  • 11/07/2023 03:40

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 10/07/2023 23:59.

  • 21/06/2023 09:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2023 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 09:13

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 09:12

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 09:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2023 01:11

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/04/2023 23:59.

  • 24/03/2023 15:54

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 07/03/2023 15:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2023 08:37

    Juntada de manifestação

  • 24/02/2023 04:57

    Publicado Sentença Tipo A em 22/02/2023.

  • 24/02/2023 04:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 20/02/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1005029-57.2021.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDERLEIA RIBEIRO DOS SANTOS CURADOR: RAIMUNDO SANTOS SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo "A" Trata-se de ação proposta por em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

    Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação.

    FUNDAMENTAÇÃO Prejudicialmente, considerando que o pleito do autor é de restabelecimento de BPC desde a DCB (01/07/2015) e que a ação foi aforada em 18/10/2021, reconheçoa a prescrição dos valores porventura reconhecidos como devidos vencidos antes de 18/10/2016.

    De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família.

    No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

    Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93).

    O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente.

    A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à re-inserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173).

    Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos).

    No caso em análise, de acordo com o laudo pericial judicial, a parte autora é acometida com CID 10: F71.1 – Retardo mental moderado - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento + G40.9 – Epilepsia, não especificado, o que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

    Portanto, ficou comprovada a presença de impedimento de longo prazo.

    Quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

    Não é possível olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

    A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021 Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo.

    Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

    Nesse ponto, é importante, porém, consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter (mediante inclusive a prestação de alimentos) as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, aqui tomada em acepção bem mais ampla do que o grupo formalmente inserido na lei, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado em 23/2/2017).

    Nessa perspectiva, também não deve haver simples e aritmética exclusão de renda de familiares se esta for suficiente para a manutenção digna da subsistência do requerente.

    Na situação dos autos, conforme laudo social acostado pelo (a) perito (a) social nomeado pelo juízo, a parte autora vive com os genitores, sendo a única renda a proveniente de BPC pago a ambos os pais, benefícios que não devem, a princípio, serem considerados para fins de concessão de benefício em favor da parte autora (art. 20, §14, Lei 8742/93).

    A perita aponta que a família vive em miserabilidade social, bem como que o impedimento de longo prazo da parte autora tornado-o dependente do acompanhamento dos pais.

    Os registros fotográficos das condições de habitação corroboram as condições de vulnerabilidade.

    Portanto, considero também preenchido o requisito da hipossuficiência.

    Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial.

    Fixo a DIB no dia posterior à DCB (01/07/2015), uma vez demonstrado, pelo exame pericial judicial, que o impedimento remontava à cessação do benefício, assim como não houve alteração fática no contexto socioeconômico.

    Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta, nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93 Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial à com DIB (data de início do benefício) em 01/07/2015 e DIP (data de início do pagamento) nesta data.

    DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora (CPF n° *33.***.*31-10) benefício assistencial à pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo, com DIB em 01/07/2015 e com DIP nesta data; b) condenar o INSS a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre 18/110/2016 e o dia anterior à DIP, conforme cálculos anexos que passam a ser parte integrante da sentença, quantia já acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.

    Sobre os valores vencidos a partir de 9/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária.

    Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido.

    Registre-se o deferimento de justiça gratuita (concedido em decisão anterior).

    De toda sorte, inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Transitada a sentença em julgado, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01).

    Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria.

    Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF).

    Executada a presente sentença, arquivem-se os autos.

    Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Balsas/MA, data registrada eletronicamente Juiz Federal (assinado eletronicamente)

  • 17/02/2023 11:02

    Juntada de manifestação

  • 17/02/2023 09:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/02/2023 09:23

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 09:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/02/2023 09:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/02/2023 09:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/02/2023 09:23

    Julgado procedente o pedido

  • 14/09/2022 09:02

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2022 18:32

    Juntada de contestação

  • 19/08/2022 17:29

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 11:31

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/07/2022 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 11:31

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/07/2022 17:05

    Juntada de laudo pericial

  • 15/06/2022 18:46

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 11:56

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:08

    Juntada de laudo pericial

  • 11/04/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 09:57

    Juntada de manifestação

  • 12/01/2022 14:32

    Juntada de manifestação

  • 12/01/2022 11:50

    Perícia designada

  • 12/01/2022 11:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/01/2022 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 19:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/11/2021 19:16

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 11/11/2021 19:16

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/11/2021 09:17

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 08:41

    Decorrido prazo de VALDERLEIA RIBEIRO DOS SANTOS em 04/11/2021 23:59.

  • 25/10/2021 15:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/10/2021 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 17:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/10/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 10:56

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA

  • 19/10/2021 10:56

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/10/2021 11:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/10/2021 11:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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