TRF1 - 0034970-98.2013.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034970-98.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034970-98.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:PAULO IGNACIO GUIMARAES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNO OLIVEIRA REIS - BA32240-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034970-98.2013.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de nova análise dos embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido por este Primeira Turma.

Encaminhado os autos ao Superior Tribunal de Justiça, foi dado provimento ao recurso para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos para nova manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.

A embargante sustenta, em síntese, omissão quanto à prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034970-98.2013.4.01.3300 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento.

No caso, assiste razão à embargante, em vista de omissão no julgado, uma vez que não versou sobre o instituto da prescrição.

Nesse sentido, a prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e do enunciado da Súmula 85 do STJ.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação É o voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0034970-98.2013.4.01.3300 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: PAULO IGNACIO GUIMARAES Advogado do(a) APELADO: BRUNO OLIVEIRA REIS - BA32240-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

RUÍDO.

OMISSÃO.

PRESCRIÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. 2.

Assiste razão à embargante, em vista de omissão quanto à prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 3.

Nesse sentido, a prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e do enunciado da Súmula 85 do STJ. 4.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0034970-98.2013.4.01.3300 Processo de origem: 0034970-98.2013.4.01.3300 Brasília/DF, 6 de fevereiro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: PAULO IGNACIO GUIMARAES Advogado(s) do reclamado: BRUNO OLIVEIRA REIS O processo nº 0034970-98.2013.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora PRIMEIRA TURMA Sessao Virtual Data: De 10/03/2023 a 17/03/2023 Observacao: A Sessao Virtual (Resolucao PRESI 10118537) tera duracao de 5(cinco) dias uteis com inicio em 10/03/2023 as 18:59h e termino em 17/03/2023 as 19:00h.

As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da sessao virtual para inclusao em sessao presencial ou presencial com suporte em video deverao ser apresentadas via e-mail ( [email protected]) ate 48 h antes do inicio da sessao.

O processo adiado na Sessao Virtual sera julgado na sessao presencial ou presencial com suporte em video subsequente.