21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Charles Renaud Frazão de Moraes Juiz Substituto : Francisco Valle Brum Dir.

Secret. : Giovanna Cecilia Jardim do Amor Burger AUTOS COM (X ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1039782-45.2022.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJE AUTOR: RICARDO CRISOSTOMO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: CAMILLA DAMASCENO DO NASCIMENTO - DF33879 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, FUNDACAO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU Advogado do(a) REU: JOAO VITOR JOCHEM PEREIRA - SC49768 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : confirmo a decisão Id 148490349 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inc.

I, do CPC, para assegurar a regularização do aditamento contratual da parte autora, referente aos semestres 2020-2. 2021-1 e 2021-2, junto FUNDACAO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU, bem como para determinar aos réus que adotem as medidas necessárias para realizar a rematrícula do autor, sem cobrança de eventuais mensalidades decorrentes de período anterior à regularização.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora.

Condeno a União e o FNDE (únicos responsáveis pela efetivação extemporânea do aditamento) a arcarem com o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC.

A União e o FNDE são isentos do recolhimento das custas judiciais.

Deixo de condenar a IES ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

Sentença sujeita à remessa necessária.

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região.
15/02/2023 16:52

Juntada de petição intercorrente
13/02/2023 10:33

Juntada de manifestação
13/02/2023 00:11

Publicado Intimação polo passivo em 13/02/2023.
11/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ Juiz Substituto : ROLANDO VALCIR SPANHOLO Dir.

Secret. : ANDREA SUMIE NAGAO OKAZAKI FREITAS AUTOS COM ( ) SENTENÇA ( x) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1039782-45.2022.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJE AUTOR: RICARDO CRISOSTOMO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: CAMILLA DAMASCENO DO NASCIMENTO - DF33879 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, FUNDACAO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU Advogado do(a) REU: JOAO VITOR JOCHEM PEREIRA - SC49768 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a Fundação Universidade Regional de Blumenau seja proibida de promover as cobranças das mensalidades em atraso bem como impedida de inserir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, até desfecho em definitivo da presente ação. À réplica.

Após, autos conclusos para sentença.
09/02/2023 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2023 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2023 20:58

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2023 20:58

Juntada de Certidão
08/02/2023 20:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 20:58

Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2023 20:58

Concedida a gratuidade da justiça a RICARDO CRISOSTOMO RIBEIRO - CPF: *34.***.*83-31 (AUTOR)
03/02/2023 17:24

Conclusos para decisão
29/09/2022 10:27

Juntada de contestação
16/09/2022 11:44

Juntada de contestação
02/09/2022 16:04

Juntada de contestação
29/08/2022 14:19

Juntada de manifestação
19/08/2022 17:22

Juntada de Certidão
19/08/2022 17:21

Juntada de Certidão
05/08/2022 05:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2022 05:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 05:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 04:47

Decorrido prazo de RICARDO CRISOSTOMO RIBEIRO em 18/07/2022 23:59.
15/07/2022 14:50

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 08:22

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 14/07/2022 23:59.
12/07/2022 19:20

Juntada de manifestação
24/06/2022 18:45

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2022 18:45

Juntada de Certidão
24/06/2022 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 18:45

Outras Decisões
24/06/2022 15:29

Juntada de Certidão
24/06/2022 15:29

Conclusos para decisão
24/06/2022 08:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
24/06/2022 08:10

Juntada de Informação de Prevenção
23/06/2022 18:58

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2022 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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