23/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0002660-20.2006.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ELVIRA MENDES RAULINO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO DE JESUS PINHEIRO - PI5148, EDCARLOS JOSE DA COSTA - PI4780 e CLAUDIO JOSE RIBEIRO RAULINO - PI6607 SENTENÇA Cuida-se de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em face de ELVIRA MENDES RAULINO DE OLIVEIRA, imputando-lhe o cometimento do crime do art. 337-A, inciso I c/c arts. 70 e 71, todos do Código Penal, em razão de no período de julho de 2001 a janeiro de 2002, como chefe do Executivo do Município de Altos-Pl, não ter declarado em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - as remunerações pagas aos segurados empregados e no período de janeiro 2001 a janeiro 2002, não ter declarado em GFIP as remunerações pagas aos segurados autônomos, conforme comprovam as folhas de pagamento da Prefeitura.

Instada à manifestação, a Receita Federal informou que o débito apurado na NFLD n° 35.392.991-3, em desfavor da Prefeitura Municipal de Altos/PI, CNPJ n° 06.***.***/0001-11, foi incluído em parcelamento especial, de que trata a Lei nº 11.193/2005, em 240 parcelas (id. 950350681 - Pág. 49).

Solicitado novas informações, em mais de uma oportunidade a Receita Federal informou que os débitos constantes da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD cadastrada sob o n ° 35.392.991-3 foram incluídos no parcelamento previdenciário cadastrado sob o n ° 60.309.522-4, o qual encontra-se com a sua exigibilidade suspensa por pedido de parcelamento especial de que trata a Lei n ° 11.960/2009, solicitado pelo município de Altos (id. 950350681 - Pág. 85, id. 950350681 - Pág. 103 e id. 950350681 - Pág. 112).

Foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, tendo em vista que os débitos que deram ensejo a esta Ação Penal encontravam-se com exigibilidade suspensa por inclusão em regime de parcelamento especial (Lei 10.684/2003, art. 9°) (id. 950350681 - Pág. 94).

Novamente questionada, a Receita Federal informou que o DEBCAD nº 35.392.991-3 foi baixado por liquidação do parcelamento (id. 1387559291 - Pág. 1).

Manifestação do MPF requerendo a extinção da pretensão punitiva do Estado e, seguidamente, o arquivamentos dos autos (id. 1391411295 - Pág. 1). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Deve ser declarada a extinção da punibilidade.

Com efeito, a Receita Federal informou, por meio do Ofício nº 1300/2022 VR 03RF DEVAT (id. 1387559291 - Pág. 1), que o Município de Altos, CNPJ nº 065.554.794/0001-11, teve a NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos cadastrado sob DEBCAD nº 35.392.991-3 inclusa no Parcelamento Especial de contribuições previdenciárias na modalidade IN 100*29/OS206*202*189-CT P/S EST DF MUN e que o referido DEBCAD encontra-se, atualmente, baixado por liquidação no mencionado parcelamento, não restando nada mais a ser pago referente a ele.

Nesse contexto, deve, pois, ser extinta a punibilidade em conformidade com a norma da Lei n.

Lei n. 11.941/2009, art. 69, que prediz: “Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1o a 3o desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei.

Parágrafo único.

A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

Art. 69.

Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.

Parágrafo único.

Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1o desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal.” Com essas considerações, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do MUNICÍPIO DE ALTOS/PI, por seu representante legal à época dos fatos em questão, relativamente ao crime aventado nos autos.

Dê-se baixa nos registros, procedendo-se às necessárias comunicações.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Juiz Federal Titular da 1ª Vara – respondendo pelo acervo do GAJUS
28/09/2022 01:09

Decorrido prazo de ELVIRA MENDES RAULINO DE OLIVEIRA em 27/09/2022 23:59.
20/09/2022 13:46

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 18:09

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 17:21

Conclusos para despacho
07/04/2022 00:32

Decorrido prazo de ELVIRA MENDES RAULINO DE OLIVEIRA em 06/04/2022 23:59.
09/03/2022 15:24

Juntada de petição intercorrente
24/02/2022 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 18:59

Juntada de Certidão de processo migrado
24/02/2022 18:59

Juntada de Certidão
22/11/2021 08:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/11/2021 12:38

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
01/09/2011 14:57

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DEBITO PARCELADO - LEI 10.684/2003.
01/09/2011 14:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/08/2011 16:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/08/2011 16:49

OFICIO EXPEDIDO - À RECEITA FEDERAL.
08/08/2011 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2011 17:09

CARGA: RETIRADOS MPF
22/07/2011 07:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/07/2011 07:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTIDA A SUSPENSÃO DE PUNIBILIDADE DA RÉ. OFICIE-SE À RECEITA FEDERAL
11/07/2011 16:08

Conclusos para despacho
11/05/2011 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2011 11:17

CARGA: RETIRADOS MPF
05/05/2011 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO ORIUNDO DA RECEITA FEDERAL.
05/05/2011 13:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
05/04/2011 13:36

OFICIO EXPEDIDO - À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL.
17/02/2011 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2011 11:56

Conclusos para despacho
14/02/2011 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MPF - REQUER A EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL.
01/02/2011 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2011 08:37

CARGA: RETIRADOS MPF
12/01/2011 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/10/2010 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO ORIUNDO DA RECEITA FEDERAL.
04/10/2010 17:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/10/2010 17:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
02/09/2010 12:37

OFICIO EXPEDIDO
31/08/2010 08:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/08/2010 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2010 08:26

CARGA: RETIRADOS MPF
18/08/2010 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA SUSPENSÃO - LEI 10.684/2003.
18/08/2010 10:43

Conclusos para despacho
28/07/2010 08:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MPF - SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.
21/07/2010 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2010 11:15

CARGA: RETIRADOS MPF
05/07/2010 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA RECEITA FEDERAL.
05/07/2010 18:57

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
06/05/2010 11:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/04/2010 11:17

OFICIO EXPEDIDO
13/04/2010 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO.
11/02/2010 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/02/2010 15:12

Conclusos para despacho
27/01/2010 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DPU.
20/01/2010 07:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2010 16:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
01/12/2009 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/11/2009 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
30/11/2009 14:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/10/2009 10:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA ELVIRA MENDES RAULINO DE OLIVEIRA
16/10/2009 11:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/09/2009 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR RE P CONSTITUIR NOVO DEFENSOR.
01/09/2009 16:00

Conclusos para despacho
21/07/2009 17:14

EXTRACAO DE CERTIDAO
21/07/2009 17:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/06/2009 14:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/06/2009 18:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/05/2009 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR RE, POR SEUS PATRONOS PARA MANIFESTAÇÃO.
14/05/2009 13:35

Conclusos para despacho
14/05/2009 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MPF PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
29/04/2009 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2009 08:07

CARGA: RETIRADOS MPF
23/04/2009 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 238/2009 - SACAT/DRF/TSA/PI
23/04/2009 10:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 237/2009 - SECVA
18/03/2009 08:46

OFICIO EXPEDIDO
18/02/2009 15:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/02/2009 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/02/2009 10:06

Conclusos para despacho
12/02/2009 10:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA
12/01/2009 08:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/11/2008 09:11

OFICIO EXPEDIDO
08/10/2008 08:12

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - OFICIAR INSS SOBRE PARCELAMENTO DA NFLD 35392991-3
11/09/2008 13:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/08/2008 13:45

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES
23/07/2008 08:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS.
17/07/2008 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2008 17:02

CARGA: RETIRADOS MPF
03/07/2008 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA DOS AUTOS AO MPF.
02/07/2008 16:47

Conclusos para despacho - DR. RICARDO (SALA DE AUDIÊNCIAS).
19/06/2008 12:00

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICADO DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO (ART. 499 DO CPP).
18/06/2008 12:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/06/2008 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2008 12:00

Conclusos para despacho
28/05/2008 08:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/04/2008 11:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/04/2008 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2008 13:30

CARGA: RETIRADOS MPF
03/04/2008 15:48

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
11/03/2008 12:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
27/02/2008 09:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/02/2008 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2008 16:34

CARGA: RETIRADOS MPF
08/02/2008 15:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/02/2008 15:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/01/2008 16:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOSÉ EDSON
18/12/2007 15:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/12/2007 13:23

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
06/12/2007 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/10/2007 12:47

Conclusos para despacho
20/08/2007 11:19

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
20/08/2007 07:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/08/2007 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2007 09:14

CARGA: RETIRADOS MPF
09/08/2007 09:07

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
09/08/2007 09:05

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
09/08/2007 09:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DR. CELSO BARROS COELHO
27/06/2007 14:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/06/2007 17:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/06/2007 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2007 09:47

CARGA: RETIRADOS MPF
11/06/2007 13:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) EUVIRA RAULINO - INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS ACUSAÇÃO: 08/08/2007, ÀS 09:30H
04/06/2007 10:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/06/2007 10:47

OFICIO EXPEDIDO
17/05/2007 14:29

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA OUTRAS (ESPECIFICAR) - TESTEMUNHA
17/05/2007 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2007 14:28

Conclusos para despacho
17/05/2007 14:14

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
06/09/2006 09:27

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO
01/09/2006 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2006 18:30

Conclusos para despacho
03/07/2006 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2006 11:51

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2006

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000013-79.2019.4.01.3100

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Unimed Macapa Cooperativa de Trabalho ME...

Advogado: Maria Cristina Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/09/2023 09:35

Exibir Processo

Processo nº 1011389-98.2022.4.01.3307

Julio Fonseca Moitinho

Uniao Federal

Advogado: Adriano Alves Bastos Moitinho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2022 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1084809-60.2022.4.01.3300

Arno Carlos Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Gomes do Nascimento Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/12/2022 21:09

Exibir Processo

Processo nº 0017933-97.2010.4.01.4000

Conselho Regional de Farmacia do e do Pi...

Cleude Rodrigues de Oliveira

Advogado: Gianna Lucia Carnib Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/07/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001773-98.2020.4.01.4300

L V de Souza Eireli

Delegado da Delegacia da Receita Federal...

Advogado: Ronan Pinho Nunes Garcia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/03/2020 11:42

Exibir Processo