TRF1 - 1002198-72.2022.4.01.4004
1ª instância - 4ª Teresina
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1002198-72.2022.4.01.4004 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PIAUI - CRF/PI EXECUTADO: MUNICIPIO DE PAES LANDIM - SECRETARIA DE SAUDE, MUNICIPIO DE PAES LANDIM SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de execução fiscal promovida pela ANTT contra MUNICIPIO DE PAES LANDIM - SECRETARIA DE SAUDE, MUNICIPIO DE PAES LANDIM, visando à cobrança do débito formalizado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial.
Satisfeita a obrigação, consoante informado pelo exequente, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, c.c. o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.
Ficam levantadas, desde já, as constrições judiciais que porventura possa haver.
Sem custas e tampouco honorários.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].
RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal -
02/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1002198-72.2022.4.01.4004 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PIAUI - CRF/PI EXECUTADO: MUNICIPIO DE PAES LANDIM - SECRETARIA DE SAUDE, MUNICIPIO DE PAES LANDIM ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM.
Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da extinção do presente feito, tendo em vista a certidão de id 1740258555.
O referido é verdade.
Dou fé.
São Raimundo Nonato/PI, 1 de agosto de 2023.
TASSIA JASLANA TENORIO PINHEIRO Servidor(a) -
04/03/2023 00:42
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PIAUI - CRF/PI em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAES LANDIM - SECRETARIA DE SAUDE em 02/03/2023 23:59.
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27/02/2023 16:38
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/02/2023 17:17
Juntada de Certidão
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14/02/2023 17:15
Expedição de Mandado.
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14/02/2023 04:58
Publicado Decisão em 14/02/2023.
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14/02/2023 04:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
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13/02/2023 20:06
Processo devolvido à Secretaria
-
13/02/2023 20:06
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2023 12:12
Conclusos para despacho
-
13/02/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1002198-72.2022.4.01.4004 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PIAUI - CRF/PIEXECUTADO: MUNICIPIO DE PAES LANDIM - SECRETARIA DE SAUDE DECISÃO: Vieram-me os autos conclusos para analisar impugnação da executada, de id 1404887776, a CDA exequenda.
Defende que há excesso de execução, pois os juros de mora cobrados superam 1% ao mês, previstos nas condenações judiciais de natureza tributária impostas à Fazenda Pública .
Decido.
A legislação que regula a fixação de correção monetária e de juros de mora nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública não se aplica às multas aplicadas administrativamente, decorrentes do exercício do poder de polícia, tais como as impostas por Conselhos de Fiscalização em detrimento de Município que descumprem normas referentes à área de atuação das aludidas entidades.
Assim, incabível a defesa de aplicação de índices inadequados à multa exequenda, que não possui caráter de condenação judicial, tampouco natureza tributária.
Rejeito a impugnação de id 1404887776.
Intimem-se.
São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].
RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal -
10/02/2023 18:14
Processo devolvido à Secretaria
-
10/02/2023 18:14
Juntada de Certidão
-
10/02/2023 18:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
10/02/2023 18:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
10/02/2023 18:14
Outras Decisões
-
03/02/2023 12:58
Conclusos para decisão
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30/01/2023 18:15
Juntada de petição intercorrente
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27/01/2023 10:00
Juntada de manifestação
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29/11/2022 14:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/11/2022 14:00
Juntada de ato ordinatório
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22/11/2022 10:52
Juntada de manifestação
-
22/11/2022 02:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAES LANDIM - SECRETARIA DE SAUDE em 21/11/2022 23:59.
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18/11/2022 13:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/11/2022 13:38
Juntada de Certidão de devolução de mandado
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04/11/2022 04:35
Decorrido prazo de GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA em 03/11/2022 23:59.
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17/10/2022 14:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
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13/10/2022 12:40
Expedição de Mandado.
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13/10/2022 12:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/10/2022 12:20
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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13/10/2022 12:20
Expedição de Documento RPV.
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12/10/2022 01:07
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2022 08:45
Juntada de Certidão
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26/07/2022 02:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAES LANDIM - SECRETARIA DE SAUDE em 25/07/2022 23:59.
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06/06/2022 16:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/06/2022 16:58
Juntada de Certidão de devolução de mandado
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02/06/2022 13:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
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24/05/2022 08:28
Expedição de Mandado.
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20/05/2022 20:17
Processo devolvido à Secretaria
-
20/05/2022 20:17
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2022 12:40
Conclusos para despacho
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20/05/2022 12:40
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
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20/05/2022 12:40
Juntada de Informação de Prevenção
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19/05/2022 16:24
Recebido pelo Distribuidor
-
19/05/2022 16:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
16/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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