13/02/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007124-53.2022.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007124-53.2022.4.01.3307 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: I.

T.

A.

P. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOALDIR SOUZA ROCHA - BA65750-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1007124-53.2022.4.01.3307 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite.

Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1007124-53.2022.4.01.3307 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”.

Hipótese dos autos Trata-se de mandado de segurança no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros).

Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.).

Também nesse sentido, entre outros, os seguintes julgados: REOMS 1010632-14.2021.4.01.3801, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG; REOMS 1001071-78.2021.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG.; REOMS 1043684-83.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/01/2022 PAG.

Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1007124-53.2022.4.01.3307 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM JUIZO RECORRENTE: I.

T.

A.

P.

REPRESENTANTE: SOLANGE BENIGNO TAMBURI PEREIRA Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOALDIR SOUZA ROCHA - BA65750-A Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: JOALDIR SOUZA ROCHA - BA65750-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2.

Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3.

Remessa necessária desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator
03/11/2022 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
03/11/2022 10:22

Juntada de Informação
29/10/2022 00:46

Decorrido prazo de ISAAC TAMBURI ALVES PEREIRA em 28/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2022 23:59.
27/09/2022 12:39

Juntada de petição intercorrente
26/09/2022 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 08:50

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 08:50

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 10:37

Conclusos para despacho
21/09/2022 00:42

Decorrido prazo de ISAAC TAMBURI ALVES PEREIRA em 20/09/2022 23:59.
31/08/2022 01:04

Decorrido prazo de INSS GERENTE EXECUTIVO DA APS DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA em 30/08/2022 23:59.
27/08/2022 12:05

Juntada de Informações prestadas
23/08/2022 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 14:59

Juntada de diligência
22/08/2022 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 09:38

Juntada de petição intercorrente
19/08/2022 13:03

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 15:44

Expedição de Mandado.
17/08/2022 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 11:41

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 11:41

Julgado procedente o pedido
14/07/2022 17:29

Conclusos para julgamento
14/07/2022 15:03

Juntada de parecer
13/07/2022 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 00:56

Decorrido prazo de ISAAC TAMBURI ALVES PEREIRA em 12/07/2022 23:59.
11/07/2022 22:52

Juntada de Informações prestadas
30/06/2022 05:53

Decorrido prazo de INSS GERENTE EXECUTIVO DA APS DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA em 29/06/2022 23:59.
14/06/2022 16:38

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 22:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 22:40

Juntada de diligência
10/06/2022 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2022 10:08

Expedição de Mandado.
10/06/2022 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 15:45

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 15:45

Concedida a Medida Liminar
07/06/2022 09:17

Conclusos para decisão
07/06/2022 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
07/06/2022 09:06

Juntada de Informação de Prevenção
07/06/2022 03:31

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2022 03:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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