15/02/2023 08:15

Juntada de petição intercorrente
14/02/2023 05:00

Publicado Intimação polo passivo em 14/02/2023.
14/02/2023 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : RAQUEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1011348-75.2020.4.01.3801 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: ROSA LUCIA MARTINS FERNANDES EXECUTADO: IMPETRADO: .

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ROSA LUCIA MARTINS FERNANDES, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS, inicialmente distribuído perante a Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, objetivando determinar à autoridade impetrada que promova a análise do recurso administrativo interposto contra a decisão que indeferiu a concessão de benefício previdenciário.

Aduz a parte impetrante, em apertada síntese, que protocolou recurso ordinário em 15/03/2020, encaminhado à Junta de Recursos em 29/08/2020, e que, até a presente data, a autoridade dita impetrada não concluiu a análise do recurso.

Sustenta violação ao prazo legal.

Juntou procuração e documentos.

O juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos a livre distribuição a uma das Varas Federais desta seção judiciária (Id. n.º 376456860).

Indeferida a gratuidade de justiça (Id. n.º 436741069).

Custas recolhidas (Id. n.º 467015389).

Indeferido o pedido liminar (Id. n.º 492457391).

Intimado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requereu a retificação da intimação (Id. n.º 497721363) A União requereu o ingresso no feito (Id. n.º 746981468).

Notificada (Id. 494792933), a autoridade impetrada não prestou informações (Id. n.º 832163132).

O Ministério Público Federal manifestou desinteresse na intervenção (Id. n.º 940901179).

Intimada para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da lide (Id. n.º 1343567256), a impetrante manteve-se silente (Id. n.º 1392561768). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

No despacho Id 1343567256 , a impetrante foi intimada "para esclarecer se tem interesse no prosseguimento do presente mandamus, tendo em vista os documentos do CNIS em anexo, que atestam que ela já está recebendo o benefício de aposentadoria por idade, desde dezembro de 2021 - NB 184149512-0" (Id 1343567256), mas se quedou inerte.

Dessa forma, considerando que a impetrante recebe benefício administrativo de aposentadoria por idade concedido após o ajuizamento na demanda e não esclareceu se a demora na análise do recurso contra o indeferimento administrativo objeto dos autos se refere ao mesmo benefício ou a benefício diverso, forçoso extinguir o feito, conforme já advertido por este Juízo.

Dispõe o artigo 493 do CPC que “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.

Esvaziada a pretensão inicial pelo alcance do objeto ou pela inviabilidade de sua realização, está caracterizada a (superveniente) falta de interesse processual.

Tais as razões, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 493 e 485, VI, ambos do CPC.

Custas pela parte impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
11/02/2023 08:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2023 08:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2023 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2023 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2023 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2022 17:16

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2022 17:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/11/2022 10:54

Conclusos para julgamento
11/11/2022 10:54

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/10/2022 01:07

Decorrido prazo de ROSA LUCIA MARTINS FERNANDES em 21/10/2022 23:59.
04/10/2022 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 14:55

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 14:55

Outras Decisões
30/04/2022 10:48

Conclusos para julgamento
21/02/2022 08:12

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 15:45

Juntada de Certidão de decurso de prazo
24/09/2021 16:18

Juntada de petição intercorrente
31/08/2021 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2021 11:51

Juntada de Certidão
01/05/2021 01:26

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 30/04/2021 23:59.
15/04/2021 14:08

Mandado devolvido cumprido
15/04/2021 14:08

Juntada de diligência
08/04/2021 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2021 08:34

Juntada de petição intercorrente
05/04/2021 10:25

Juntada de manifestação
04/04/2021 06:53

Expedição de Mandado.
04/04/2021 01:17

Expedição de Comunicação via sistema.
04/04/2021 01:17

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2021 00:04

Não Concedida a Medida Liminar
29/03/2021 15:42

Conclusos para decisão
29/03/2021 15:41

Juntada de Certidão
25/03/2021 13:56

Juntada de manifestação
17/03/2021 19:46

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 16:01

Conclusos para despacho
05/03/2021 10:33

Juntada de manifestação
15/02/2021 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.
04/02/2021 18:11

Outras Decisões
04/02/2021 17:53

Conclusos para decisão
04/02/2021 17:52

Juntada de Certidão
04/02/2021 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2021 07:13

Decorrido prazo de ROSA LUCIA MARTINS FERNANDES em 02/02/2021 23:59.
18/11/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 15:45

Declarada incompetência
13/11/2020 11:09

Conclusos para decisão
12/11/2020 15:34

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG
12/11/2020 15:34

Juntada de Informação de Prevenção.
12/11/2020 15:25

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2020 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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