28/02/2023 18:41

Juntada de embargos de declaração
23/02/2023 14:29

Juntada de Certidão
23/02/2023 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1003900-87.2021.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AGRO INDUSTRIAL CRUZEIRO DO SUL SA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA RODRIGUES GUEDES - SP282769, FLAVIO MARCOS DINIZ - SP303608, GILSON JOSE RASADOR - SP129811, WASHINGTON LACERDA GOMES - SP300727 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por AGRO INDUSTRIAL CRUZEIRO DO SUL SA. contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a anulação dos Autos de Infração nºs 13362.720979/2019- 97 e 13362.721273/2019-42, os quais exigem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR referente aos anos de 2014 e 2016. [...] Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela autora para declarar insubsistente o crédito tributário apurado nos Autos de Infração n.ºs 13362.720979/2019-97 e 13362.721273/2019-42, relativo ao ITR dos exercícios de 2014 e 2016 do imóvel denominado Fazenda Cruzeiro do Sul localizada no município de Tamboril do Piauí/PI.

Condeno a União (Fazenda Nacional), ao ressarcimento dos honorários periciais e custas processuais antecipados pela autora.

Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 1% (um por cento) do valor atribuído a causa, com fulcro no art. 85, §3º, inciso V, do CPC.

Levante-se em favor do Perito o valor remanescente dos honorários periciais, conforme requerido no ID 1495650909.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo os autos ser remetidos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região após o decurso do prazo para os recursos voluntários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/02/2023 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2023 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2023 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2023 19:47

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2023 19:47

Julgado procedente o pedido
16/02/2023 14:39

Conclusos para julgamento
15/02/2023 19:07

Juntada de petição intercorrente
14/02/2023 14:32

Juntada de manifestação
08/02/2023 13:23

Juntada de petição intercorrente
17/01/2023 20:52

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2023 20:52

Juntada de Certidão
17/01/2023 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 11:02

Conclusos para despacho
09/01/2023 09:03

Juntada de laudo pericial complementar
18/12/2022 00:10

Juntada de manifestação
14/12/2022 19:22

Juntada de manifestação
13/11/2022 08:48

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2022 08:48

Juntada de Certidão
13/11/2022 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 14:39

Conclusos para despacho
08/11/2022 16:22

Juntada de laudo de avaliação/reavaliação
04/10/2022 03:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/10/2022 23:59.
27/09/2022 02:36

Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL CRUZEIRO DO SUL SA em 26/09/2022 23:59.
25/09/2022 21:06

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 16:53

Juntada de Certidão
15/09/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 14:15

Juntada de Certidão
14/09/2022 21:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 14:57

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 15:40

Juntada de Certidão
19/08/2022 11:40

Juntada de petição intercorrente
05/08/2022 12:10

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 12:10

Juntada de Certidão
05/08/2022 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 13:53

Conclusos para despacho
04/08/2022 12:02

Juntada de petição intercorrente
03/08/2022 12:46

Juntada de manifestação
18/07/2022 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2022 10:13

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2022 10:13

Outras Decisões
11/07/2022 11:31

Conclusos para decisão
08/07/2022 08:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/07/2022 23:59.
06/07/2022 08:35

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 15:14

Juntada de manifestação
20/06/2022 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 12:10

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 17:11

Juntada de Certidão
13/06/2022 16:12

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 10:37

Conclusos para decisão
30/05/2022 14:54

Juntada de petição intercorrente
26/05/2022 00:30

Juntada de manifestação
13/05/2022 11:34

Juntada de Certidão
13/05/2022 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 22:14

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 13:55

Juntada de Certidão
29/04/2022 13:03

Juntada de petição intercorrente
20/04/2022 16:41

Juntada de petição intercorrente
18/04/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 12:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2022 23:59.
24/03/2022 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 08:34

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 08:34

Outras Decisões
23/03/2022 09:57

Juntada de petição intercorrente
22/03/2022 12:22

Conclusos para julgamento
22/03/2022 11:33

Juntada de manifestação
16/03/2022 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 04:25

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2022 04:25

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 10:02

Conclusos para decisão
14/03/2022 18:01

Juntada de réplica
07/02/2022 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 10:23

Juntada de manifestação
16/12/2021 00:40

Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL CRUZEIRO DO SUL SA em 15/12/2021 23:59.
10/11/2021 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 05:00

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 05:00

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2021 15:27

Conclusos para decisão
21/10/2021 14:21

Juntada de contestação
01/10/2021 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021 21:00

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2021 21:00

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 21:01

Conclusos para decisão
29/09/2021 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
29/09/2021 17:40

Juntada de Informação de Prevenção
28/09/2021 18:23

Recebido pelo Distribuidor
28/09/2021 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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