TRF1 - 1050540-38.2022.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1050540-38.2022.4.01.3900 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: JOAQUIM ALFREDO GUIMARAES GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO CORREA REIS - PA27336 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, em que a parte autora requer a revisão de seu benefício previdenciário.

Em suma, a parte autora sustenta que: a) é titular do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 176.610.154-0 desde 01/04/2017; b) o benefício teria sido concedido de modo incorreto, sem considerar no cálculo do salário de benefício todos as contribuições vertidas, mas, tão somente, aqueles posteriores a julho de 1994.

Juntou documentos.

Relatado.

Decido.

O cerne da questão reside na verificação do direito à revisão de benefício, considerando períodos contributivos anteriores a julho de 1994.

A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC).

No presente, faltam elementos aptos à formação de juízo, ainda que sumário, acerca do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória solicitada.

Com efeito, a medida pretendida depende da inauguração do contraditório, materializado pelas alegações e documentos trazidos com a contestação a ser apresentada pela parte ré.

Ademais, o pedido de tutela de urgência envolve questão eminentemente meritória, a ser apreciável adequadamente em sentença.

Por derradeiro, não vislumbro a existência de perigo da demora, visto que a parte autora já é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição.

Ante o exposto: 1. indefiro o pedido de tutela antecipada; 2. defiro a gratuidade judiciária e a prioridade de tramitação requeridas; 3. retifique-se a autuação excluindo-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS; 4. cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; 5. contestado o feito, vistas à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias; 6. considerando que o feito pode ser solucionado por prova eminentemente documental, nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

Mariana Garcia Cunha Juíza Federal Substituta