TRF1 - 1001532-22.2023.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001532-22.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONIA SOUZA VIEIRA OLIVEIRA REU: MARIA GENTILEZA LOPES DA COSTA, MARIA GENTILEZA LOPES DA COSTA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI ASSISTENTE: SAMUEL DE SOUZA VIEIRA DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; c) em caso afirmativo, fazer conclusão; d) em caso negativo, arquivar estes autos. 04.

Palmas, 28 de março de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001532-22.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONIA SOUZA VIEIRA OLIVEIRA ASSISTENTE: SAMUEL DE SOUZA VIEIRA REU: MARIA GENTILEZA LOPES DA COSTA, MARIA GENTILEZA LOPES DA COSTA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

SIMONIA SOUZA VIEIRA OLIVEIRA ajuizou esta ação de conhecimento pelo procedimento comum em face de SAMUEL DE SOUZA VIEIRA, MARIA GENTILEZA LOPES DA COSTA e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI pelos fatos e fundamentos dsecritos na petição inicial. 02. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 03.

A presente demanda contém, com variações irrelevantes, os mesmos elementos objetivos e subjetivos daquela veiculada nos autos nº 1007769-09.2022.4.01.4300.

A tripla identidade dos elementos processuais (partes, causas de pedir e pedidos) configura litispendência (artigo 337, §§ 1º a 3º), pressuposto processual objetivo negativo, cuja ocorrência é causa de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, artigo 485, IV). 04.

A parte demandante teve oportunidade de manifestar sobre a litispendência ao ajuizar esta ação, especialmente porque é do seu conhecimento a existência do processo litispendente. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 05.

As custas já foram pagas.

Não são devidos honorários porque não foi apresentada resposta pela parte requerida.

REMESSA NECESSÁRIA 06.

Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não sucumbiu entidade pública.

DISPOSITIVO 07.

Ante o exposto, decreto a extinção do presente processo, com fundamento o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08.

A publicação e o registro são automáticos no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar apenas a parte autora, uma vez que a demandada não contestou; (b) aguardar o prazo para recurso. 09.

Palmas, 11 de fevereiro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021