28/02/2023 04:07

Publicado Sentença Tipo A em 28/02/2023.
28/02/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000193-66.2019.4.01.3201 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SIMEAO GARCIA DO NASCIMENTO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO, ex-prefeito de Tonantins/AM imputando-lhe a prática de atos de improbidade administrativa prevista no art. 11, caput e inciso VI, e, requerendo a condenação nas penas previstas no art. 12, III, todos da Lei nº 8.429/92.

A inicial veio instruída com o Procedimento Preparatório nº 1.13.001.000034/2019-07.

A União manifestou ausência de interesse em intervir na lide.

O requerido foi devidamente citado, mas deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação.

Em réplica, o MPF ratificou os pedidos da inicial, pleiteando pelo julgamento antecipado da lide. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares.

Observa-se que o feito se encontra instruído com todos os documentos e provas suficientes capazes ao deslinde do caso, impondo o julgamento de forma antecipada em respeito à razoável duração do processo.

O art. 11 da LIA estatui constituir ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, listando, a seguir, exemplos de consumação da conduta ímproba genericamente descrita no caput.

A respeito desse tipo sancionatório, abalizada doutrina assevera que “bem maior deve ser a prudência do aplicador da lei à ocasião em que for enquadrada a conduta como de improbidade e também quando tiver que ser aplicada a penalidade.

Mais do que nunca aqui será inevitável o recurso aos princípios da razoabilidade, para aferir-se a real gravidade do comportamento, e da proporcionalidade, a fim de proceder-se à dosimetria punitiva.

Fora de semelhantes parâmetros, a atuação da autoridade refletirá abuso de poder” (CARVALHO FILHO, José dos Santos.

Manual de direito administrativo. 28.ed.

São Paulo: Atlas, 2015. p. 1.126 - grifei).

Pois bem.

Analisando a petição inicial, verifico que o MPF extrai sua pretensão condenatória da NOTA TÉCNICA Nº 1-/2018-DAI/SEAD/DAI/SE/MS de 10/01/2018, no qual traz em um de seus anexos a relação dos Municípios com status “sem informação” no SARGSUS, 2014 e 2015, no qual consta o município de Tonantins.

Chama atenção o fato de que o MPF não diligenciou mais sobre recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde no bojo do programa Vigilância em Saúde, do SUS, notadamente no ano de 2014.

De outra sorte, consta nos autos a informação da entrega intempestiva referente ao ano de 2015, ainda sob apreciação pelo Conselho de Saúde. É possível notar, ainda, que não houve notificação na via extrajudicial para que o requerente explicasse a ausência da prestação de contas.

O MPF apenas acostou os anexos e disse haver suposto ato de improbidade.

Sei que está cada dia mais difícil responsabilizar alguém por algo.

Isso é ruim.

As reações ao combate à corrupção institucionalizada são fortes e inegáveis.

Descaradas.

Mas sabemos também que andou havendo abusos no uso da AIA.

Portanto, a reação dos corruptos ocorre em paralelo à necessidade de alguns ajustes na LIA.

Não vou aqui entrar nesses detalhes mais profundos sobre perdas e ganhos com a mudança, até porque não tenho opinião plenamente formada sobre a conveniência da nova configuração, que se refere a pontos variados da LIA.

A verdade é que a lei de improbidade foi mudada recentemente, endurecendo requisitos para condenações.

Principalmente no seu art. 1º § 2º, exigindo-se dolo específico.

Por outro lado, o § 4º é expresso quanto à aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador.

Entre esses princípios, segundo tendência firme do STJ (concordemos ou não) está claramente a retroatividade benéfica. “DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 3 de 8 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO.

APLICABILIDADE.

EFEITOS PATRIMONIAIS.

PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS 269 E 271 DO STF.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

APLICABILIDADE. (...) III - Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530/03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador.

Precedente.

IV - Dessarte, cumpre à Administração Pública do Município de São Paulo rever a dosimetria da sanção, observando a legislação mais benéfica ao Recorrente, mantendo-se indenes os demais atos processuais. (...) VI - Recurso em Mandado de Segurança parcialmente provido.” (RMS 37.031/SP, Rel.

Min.

Regina H.

Costa, 1ª Turma, DJe 20/02/18).

Entendo, inclusive, portanto, que há retroatividade neste caso, como é tradição no direito brasileiro.

O MPF não conseguiu demonstrar, através de documentos ou outros meios de prova, que o requerido tenha agido de forma dolosa (dolo específico, não bastando voluntariedade genérica) para ferir interesses públicos, como exige a lei de improbidade.

A responsabilidade pela suposta infração legal, pelo que me parece, é extraída, toda, da condição funcional da PARTE RÉ.

Isso não mais é admitido no direito brasileiro em situações como a do caso concreto.

Não restou demonstrado o dolo do agente público para fins de não cumprir com o dever legal de prestar contas, conforme vem decidindo o STJ (AgInt no REsp 1362044/SE, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/12/2021).

A Lei nº 14.230/21, conferiu nova redação ao art. 11, VI, da Lei 8.429/92, sancionando o ato doloso de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades".

Da leitura, vê-se que a lei censura apenas a ação ou omissão dolosa com o fim específico de ocultar irregularidades, não visa, pois, punir aquele gestor ou servidor tido como inábil, mas aquele desonesto, corrupto, desprovido de lealdade e boa-fé.

Com efeito, o ato de improbidade administrativa exige para sua consumação um desvio de conduta do agente público, que, no exercício indevido de suas funções, afasta-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens imateriais indevidas ou gerar prejuízos ao patrimônio público.

Outrossim, quanto ao período de 2015, constata-se que ocorrera a prestação de contas, mesmo que intempestivamente, conforme se observa no parecer ministerial 1298519267.

Consoante orientação jurisprudencial, a prestação de contas realizada extemporaneamente não configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, salvo se ficar demonstrado o elemento subjetivo na conduta do agente, consubstanciado pelo dolo ou má-fé.

Vale dizer que nem toda ilegalidade se reveste de improbidade.

De fato, o que o dispositivo supra visa punir é a ausência de prestação de contas, não admitindo interpretação extensiva para infligir ao agente público sanções pela prática de conduta que o legislador não previu como ímproba, como no caso em que a prestação de contas ocorreu tardiamente.

A despeito da reprovabilidade da conduta de prestar contas com atraso, o fato é que as contas alusivas aos valores transferidos à municipalidade foram apresentadas à autoridade fiscalizadora.

Assim, não há como acolher a pretensão condenatória.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito.

Sem custas (art. 4º I lei n.º 9.289/96).

Sem honorários (art. 18 da lei n.º 7.347/85 ).Intimem-se as partes.

Havendo recurso, providencie a Secretaria, de acordo com o modelo determinado pelo ato normativo emanado do egrégio Tribunal Regional Federal desta 1ª Região, a afixação de tabela relativa ao preenchimento dos requisitos da tempestividade e da realização do preparo recursal.

Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpridas as diligências, remetam-se estes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal desta 1ª Região, com as homenagens de estilo deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC).

Tabatinga-AM, registros de data e hora na assinatura eletrônica. (Documento assinado pelo Juiz conforme assinatura eletrônica lançada nos autos) Juiz Federal
24/02/2023 10:42

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2023 10:42

Juntada de Certidão
24/02/2023 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2023 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2023 10:42

Julgado improcedente o pedido
31/08/2022 16:32

Conclusos para decisão
31/08/2022 15:34

Juntada de petição intercorrente
14/07/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 00:16

Decorrido prazo de SIMEAO GARCIA DO NASCIMENTO em 13/07/2022 23:59.
07/06/2022 11:22

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
24/05/2022 12:53

Juntada de Certidão
04/04/2022 16:56

Juntada de Certidão
29/03/2022 16:16

Expedição de Carta precatória.
14/03/2022 18:58

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 01:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2022 23:59.
02/03/2022 19:23

Juntada de petição intercorrente
17/12/2021 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 00:15

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 00:15

Outras Decisões
08/07/2021 12:41

Conclusos para despacho
07/07/2021 23:43

Juntada de parecer
06/07/2021 13:53

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
18/05/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 22:18

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2021 22:18

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 14:04

Conclusos para despacho
10/03/2021 11:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/03/2021 21:43

Mandado devolvido sem cumprimento
09/03/2021 21:43

Juntada de diligência
01/03/2021 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2020 16:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/02/2020 14:44

Juntada de Certidão
19/02/2020 14:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 14:03

Processo Reativado - restaurado andamento
29/01/2020 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/01/2020 13:10

Juntada de termo
12/11/2019 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/11/2019 18:57

Expedição de Mandado.
07/11/2019 14:51

Ato ordinatório praticado
10/10/2019 14:27

Juntada de Certidão
26/08/2019 19:26

Juntada de manifestação
09/07/2019 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2019 18:01

Juntada de Certidão
08/07/2019 18:54

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2019 18:27

Expedição de Carta precatória.
06/07/2019 18:03

Outras Decisões
14/06/2019 16:08

Conclusos para despacho
12/06/2019 11:38

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM
12/06/2019 11:38

Juntada de Informação de Prevenção.
11/06/2019 21:57

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2019 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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