TRF1 - 1033503-52.2022.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1033503-52.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEISA DE SOUZA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: IATA PASSOS FIGUEIREDO - BA54707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DALVACY LOPES CARVALHO E CIA LTDA, BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Pleiteia a parte autora que a Caixa Econômica Federal(CEF), a CM Loterias Ltda(Dalvacy Lopes Carvalho e Cia) e o Banco Bradesco S/A sejam condenados ao pagamento de indenização por dano material e moral.

Em abono de seu pleito, alega, em síntese, que é titular de cartão de crédito emitido pelo Bradesco Cartões S/A e que, em 18/03/2022, efetuou o pagamento do boleto da fatura com vencimento em 17/03/2022 no valor de R$ 1.016,35 na casa lotérica ré, o qual, no entanto, não foi repassado à administradora do aludido cartão (Bradesco Cartões S/A).

Por tais razões, argumenta que teve prejuízo material de R$ 1.200,99, bem como prejuízo de ordem moral.

Em sede de contestação, tanto a casa lotérica quanto a CEF, alegam ilegitimidade passiva e inexistência e ato ilícito imputável às rés.

De início, tendo em vista que o objeto da ação se relaciona ao pagamento de fatura realizado em agente operador credenciado à CEF, é inegável a legitimidade da CEF e da lotérica para constarem no polo passivo da demanda, de modo que demonstrada a vinculação material aos fatos, a pertinência ou não das consequências pretendidas é questão de mérito.

Ademais, tem-se que, conforme o § 3, art. 99, do CPC, há presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural.

Assim, cabe à parte ré provar a inexistência do direito da parte autora, situação não observada nos presentes autos, razão pela qual deve ser deferido os benefícios da Justiça Gratuita.

Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que não há obrigatoriedade de provocação administrativa para o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Passo ao mérito. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita.

Em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo o banco pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa.

A Lei nº 8.078/90 (CDC), a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, autoriza, a critério do juiz, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, desde que seja verossímil a alegação, ou quando for ela hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII). À luz de todos os fundamentos expostos acima, bem como da análise das provas carreadas aos autos, percebe-se que deve ser acolhida em parte a pretensão autoral somente em relação aos réus, Caixa Econômica Federal e a CM Loterias Ltda. É que, compulsando os autos, verifica-se que a fatura do cartão de crédito da autora com o final 7093, no valor de R$ 1.016,35, foi paga na lotérica ré em 18/03/2022 e, da análise do comprovante de pagamento anexado à inicial, a linha digitável do código de barras coincide com a constante na fatura, no entanto, o pagamento foi destinado ao MercadoPago. com Representações e não ao Banco Bradesco S/A.

Na qualidade de depositária dos valores pertencentes ao pagamento da fatura objeto desta ação e de instituição financeira, cabiam à casa lotérica e a Caixa Econômica Federal comprovarem suas alegações, bem como juntar a documentação que infirmasse as alegação da parte autora, o que não ocorreu.

Ao colacionar contestações sem nenhum documento capaz de comprovar a ausência de reponsabilidade no caso concreto, a Caixa Econômica Federal e a Dalvacy Lopes Carvalho e Cia Ltda não cumpriram o ônus que lhes competiam.

São verossímeis, portanto, as alegações da parte autora, razão pela qual inverto o ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90.

Com efeito, reconhecendo-se que a relação jurídica material discutida nos autos é uma relação de consumo, e que o fornecedor do serviço não fez prova de que o consumidor concorreu para a prestação do serviço defeituoso, recai sobre as rés o dever de reparar o dano.

Logo, merece ser acolhido o pedido de restituição do valor pago pela fatura do cartão de crédito com os encargos legais e vencimento em 18/03/2022, no valor total de R$ 1.200,99.

Além disso, afigura-se pertinente a devolução em dobro da quantia, uma vez que a situação em questão se amolda à hipótese de incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, não sendo mais exigida a comprovação da má-fé.

Segundo entendimento recente do STJ, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, sendo cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso concreto.

No que atinente ao dano moral experimentado pela parte autora, conclui-se que houve defeito no serviço prestado pelas rés, existindo relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado, de maneira que justifica a obrigação de reparar o dano moral sofrido pela parte autora.

Assim é que, não pairando dúvida acerca da possibilidade da indenização moral pleiteada, bem assim quanto à responsabilidade das rés, incumbe a fixação do quantum indenizatório.

A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante.

Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu.

Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, especialmente a capacidade econômica do réu, a conduta da vítima, arbitro os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por outro lado, não merece acolhimento o pleito antecipatório, uma vez que inexiste os requisitos para a sua concessão.

Ademais, o referido pedido se confunde com o mérito da demanda e tal circunstância encontra óbice no artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/1992, o qual dispõe que não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada na inicial para: a) determinar a restituição em dobro pela casa lotérica do valor de R$ 1.200,99 pago pela fatura do cartão de crédito com os encargos legais e vencimento em 18/03/2022. b) condenar a Caixa Econômica Federal e a casa lotérica a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, acrescido de correção monetária e de juros moratórios a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Improcedente o pedido em relação ao Banco Bradesco.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art.487, inciso I, do CPC.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte executada para efetuar o depósito do valor em 15 (quinze) dias.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1033503-52.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEISA DE SOUZA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: IATA PASSOS FIGUEIREDO - BA54707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DALVACY LOPES CARVALHO E CIA LTDA, BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Pleiteia a parte autora que a Caixa Econômica Federal(CEF), a CM Loterias Ltda(Dalvacy Lopes Carvalho e Cia) e o Banco Bradesco S/A sejam condenados ao pagamento de indenização por dano material e moral.

Em abono de seu pleito, alega, em síntese, que é titular de cartão de crédito emitido pelo Bradesco Cartões S/A e que, em 18/03/2022, efetuou o pagamento do boleto da fatura com vencimento em 17/03/2022 no valor de R$ 1.016,35 na casa lotérica ré, o qual, no entanto, não foi repassado à administradora do aludido cartão (Bradesco Cartões S/A).

Por tais razões, argumenta que teve prejuízo material de R$ 1.200,99, bem como prejuízo de ordem moral.

Em sede de contestação, tanto a casa lotérica quanto a CEF, alegam ilegitimidade passiva e inexistência e ato ilícito imputável às rés.

De início, tendo em vista que o objeto da ação se relaciona ao pagamento de fatura realizado em agente operador credenciado à CEF, é inegável a legitimidade da CEF e da lotérica para constarem no polo passivo da demanda, de modo que demonstrada a vinculação material aos fatos, a pertinência ou não das consequências pretendidas é questão de mérito.

Ademais, tem-se que, conforme o § 3, art. 99, do CPC, há presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural.

Assim, cabe à parte ré provar a inexistência do direito da parte autora, situação não observada nos presentes autos, razão pela qual deve ser deferido os benefícios da Justiça Gratuita.

Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que não há obrigatoriedade de provocação administrativa para o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Passo ao mérito. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita.

Em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo o banco pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa.

A Lei nº 8.078/90 (CDC), a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, autoriza, a critério do juiz, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, desde que seja verossímil a alegação, ou quando for ela hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII). À luz de todos os fundamentos expostos acima, bem como da análise das provas carreadas aos autos, percebe-se que deve ser acolhida em parte a pretensão autoral somente em relação aos réus, Caixa Econômica Federal e a CM Loterias Ltda. É que, compulsando os autos, verifica-se que a fatura do cartão de crédito da autora com o final 7093, no valor de R$ 1.016,35, foi paga na lotérica ré em 18/03/2022 e, da análise do comprovante de pagamento anexado à inicial, a linha digitável do código de barras coincide com a constante na fatura, no entanto, o pagamento foi destinado ao MercadoPago. com Representações e não ao Banco Bradesco S/A.

Na qualidade de depositária dos valores pertencentes ao pagamento da fatura objeto desta ação e de instituição financeira, cabiam à casa lotérica e a Caixa Econômica Federal comprovarem suas alegações, bem como juntar a documentação que infirmasse as alegação da parte autora, o que não ocorreu.

Ao colacionar contestações sem nenhum documento capaz de comprovar a ausência de reponsabilidade no caso concreto, a Caixa Econômica Federal e a Dalvacy Lopes Carvalho e Cia Ltda não cumpriram o ônus que lhes competiam.

São verossímeis, portanto, as alegações da parte autora, razão pela qual inverto o ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90.

Com efeito, reconhecendo-se que a relação jurídica material discutida nos autos é uma relação de consumo, e que o fornecedor do serviço não fez prova de que o consumidor concorreu para a prestação do serviço defeituoso, recai sobre as rés o dever de reparar o dano.

Logo, merece ser acolhido o pedido de restituição do valor pago pela fatura do cartão de crédito com os encargos legais e vencimento em 18/03/2022, no valor total de R$ 1.200,99.

Além disso, afigura-se pertinente a devolução em dobro da quantia, uma vez que a situação em questão se amolda à hipótese de incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, não sendo mais exigida a comprovação da má-fé.

Segundo entendimento recente do STJ, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, sendo cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso concreto.

No que atinente ao dano moral experimentado pela parte autora, conclui-se que houve defeito no serviço prestado pelas rés, existindo relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado, de maneira que justifica a obrigação de reparar o dano moral sofrido pela parte autora.

Assim é que, não pairando dúvida acerca da possibilidade da indenização moral pleiteada, bem assim quanto à responsabilidade das rés, incumbe a fixação do quantum indenizatório.

A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante.

Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu.

Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, especialmente a capacidade econômica do réu, a conduta da vítima, arbitro os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por outro lado, não merece acolhimento o pleito antecipatório, uma vez que inexiste os requisitos para a sua concessão.

Ademais, o referido pedido se confunde com o mérito da demanda e tal circunstância encontra óbice no artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/1992, o qual dispõe que não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada na inicial para: a) determinar a restituição em dobro pela casa lotérica do valor de R$ 1.200,99 pago pela fatura do cartão de crédito com os encargos legais e vencimento em 18/03/2022. b) condenar a Caixa Econômica Federal e a casa lotérica a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, acrescido de correção monetária e de juros moratórios a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Improcedente o pedido em relação ao Banco Bradesco.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art.487, inciso I, do CPC.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte executada para efetuar o depósito do valor em 15 (quinze) dias.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL