TRF1 - 1017489-81.2022.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017489-81.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017489-81.2022.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS GALDIN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO GOMES TORNEIRO - SP368811-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1017489-81.2022.4.01.3400 RELATÓRIO As folhas mencionadas referem-se à rolagem única, ordem crescente.

Reexame necessário de sentença, de fls. 64-66, em que se deferiu segurança para que se aprecie requerimento apresentado pela parte impetrante.

O MPF (PRR – 1ª Região) deixou de emitir parecer. É o relatório MARCELO ALBERNAZ Juiz Federal - Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1017489-81.2022.4.01.3400 VOTO Colhe-se da sentença (fls.64-66): ...

A questão posta a deslinde foi examinada na decisão liminar, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: ...

A impetrante comprovou, por meio da documentação carreada aos autos, que protocolizou o pedido administrativo em 11/11/2020 (ID 998265666), sendo que, até a presente data, não houve apreciação do processo administrativo.

Nesse sentido, há de se coibir a ilegalidade perpetrada pela Administração Pública no que concerne à morosidade na apreciação do pedido.

Tenho que, no presente caso, a autoridade impetrada ultrapassou os limites da razoabilidade, violando também o princípio da legalidade (Lei 9.784/99). ...

De acordo com a jurisprudência do STJ e desta Corte, a demora injustificada na tramitação e decisão dos processos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo.

Confiram-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRODUTOS MÉDICOS.

INSPEÇÃO INTERNACIONAL.

CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO.

DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA MANTIDA.

I - A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF).

Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração.

Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009. (MS 19.132/DF, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 27/03/2017) II - Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pelo exame de pedido essencial ao regular desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos, devendo ser realizada a análise do pedido, em atenção aos princípios da eficiência e da garantia razoável do processo.

III - Considerando que o pedido de inspeção internacional foi protocolado pela impetrante junto à ANVISA em 09/03/2016, sem solução final até a data da impetração, em 28/4/2017, não há conclusão diversa que a manutenção da sentença.

Ademais, a inspeção somente foi agendada para o período de 11 a 15/12/2017, após a prolação da sentença concessiva da segurança, de modo que incide a teoria do fato consumado.

IV - Recurso de apelação interposto pela ANVISA e reexame necessário aos quais se nega provimento. (TRF1,AMS 1002662-41.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 18/10/2019 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.

REGISTRO DE PRODUTO VETERINÁRIO.

DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVOS.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Compete à administração pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do procedimento administrativo, a teor do disposto na Lei 9.784/1999 e nos art. 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo.

Precedentes. 3.

Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1, REOMS 1018179-86.2017.4.01.3400, relatoraDesembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 16/07/2019) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.

REGISTRO DE PRODUTO VETERINÁRIO.

DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Compete à administração pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do procedimento administrativo, a teor do disposto na Lei 9.784/1999 e nos art. 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo.

Precedentes. 3.

Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1, REOMS 1002058-51.2015.4.01.3400, relator Juiz Federalconvocado Roberto Carlos de Oliveira, 5T, e-DJF1 26/03/2019) Nego provimento ao reexame necessário.

MARCELO ALBERNAZ Juiz Federal – Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n.1017489-81.2022.4.01.3400 Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: BRUNO GOMES TORNEIRO - SP368811-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

FIXAÇÃO DE PRAZO. 1.

Nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição, "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2.

A jurisprudência do STJ e desta Corte é de que “a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF).

Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração.

Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1º, caput, da Lei12.016, de 7 de agosto de 2009” (STJ, MS 19.132/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, 1S, DJe 27/03/2017).

Confiram-se também: STJ, MS 13.584/DF, relator Ministro Jorge Mussi, 3S, DJe 26/06/2009.

TRF1: REOMS 1018179-86.2017.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 16/07/2019; AMS 1002662-41.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 18/10/2019. 3.

Negado provimento ao reexame necessário.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do relator.

Brasília, 13 de março de 2023.

MARCELO ALBERNAZ Juiz Federal - Relator convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 14 de fevereiro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS GALDIN, Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: BRUNO GOMES TORNEIRO - SP368811-A .

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, .

O processo nº 1017489-81.2022.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13-03-2023 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)JBM - Observação: A inscrição para sustentação oral deverá ser feita com 24 horas de antecedência, através do e-mail [email protected].