13/02/2024 10:26

Conclusos para julgamento
09/11/2023 00:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:54

Juntada de manifestação
03/10/2023 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 15:36

Juntada de réplica
05/07/2023 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 02:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/03/2023 23:59.
21/03/2023 02:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 02:27

Decorrido prazo de FABRICIO SILVA CASTRO em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:16

Decorrido prazo de FABRICIO SILVA CASTRO em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/03/2023 23:59.
15/03/2023 09:40

Juntada de contestação
24/02/2023 05:02

Publicado Decisão em 22/02/2023.
24/02/2023 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1007988-24.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABRICIO SILVA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SENE DE CAMPOS - PA27175 e MARIA ELINARA DE SOUSA COSTA - PA31183 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FABRICIO SILVA CASTRO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, em que requer: 1.

O deferimento da MEDIDA LIMINAR, para fins de ANULAR O LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL, bem como da carta de transcrição da arrematação do imóvel; Alega em suma que: a) adquiriu a propriedade do imóvel residencial urbano localizado na cidade de Breves-PA, na Avenida Curralinho, nº 1.180, Bairro Cidade Nova, medindo 665.60 m2 (seiscentos e sessenta e cinco metros e sessenta centímetros ao quadrado), contendo uma casa com área de 99,30 m2 (noventa e nove metros e trinta centímetros ao quadrado); b) se encontrando inadimplente, a CEF procedeu à consolidação da propriedade e realizou o leilão extrajudicial do imóvel, sem os requisitos necessários, uma vez que o requerente não foi citado pessoalmente para realizar a purgação da mora, tão pouco foi intimado acerca do dia, hora e mês da realização do leilão, não lhe oportunizando a compra do imóvel, o que enseja a anulação de todo o procedimento.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

O cerne da demanda é a discussão acerca da alegada ilegalidade na adjudicação do imóvel praticada pela CEF em contrato de alienação fiduciária e sua consequente alienação extrajudicial. - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC/inversão do ônus da prova As relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (ADI 2591).

Assim, devem ser observados tanto os dispositivos que dispõem sobre proteção de direito material (como a solidariedade entre os fornecedores – artigo 7º, parágrafo único, do CDC), quanto aqueles que versam sobre garantias de cunho processual (a exemplo da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC). - Tutela de urgência Quanto ao pedido de tutela antecipada, seu acatamento exige a demonstração da probabilidade (plausibilidade) do direito alegado, associada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 do CPC.

No caso em apreço pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, a anulação de todo o processo de execução extrajudicial (o ato de consolidação da propriedade e do leilão do imóvel e da carta de arrematação), sob a alegação de irregularidades.

Quanto ao contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, prescreve o § 1º do art. 26 da Lei n. 9.514/97: Art. 26.

Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

Nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, com a entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, não se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência.

Contudo, verifico pela Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de Breves (Id. 1498079888 - Pág. 1-3), que a consolidação da propriedade ocorreu em julho/2016 e o leilão que se pretende anular foi objeto do edital do 1º Leilão SFI 1018/2020 (Id. 1498105387 - Pág. 2).

Nesse contexto, os pedidos formulados em sede de tutela de urgência não merecem acolhimento, porquanto a parte autora não comprovou a alegação de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, nem a negativa no fornecimento dos documentos pelo Cartório de Registro de Imóveis, mediante a juntada da documentação respectiva.

Além disso, nem sequer juntou o contrato de financiamento.

Nessa esteira, estando a parte demandante em atraso no cumprimento de suas obrigações, não se pode exigir que a CEF arque com o ônus da inadimplência, obrigando-a a não adotar as medidas legais, como a consolidação da propriedade.

Em relação à alegação de que a execução extrajudicial não observou os requisitos para sua realização, não é possível verificar sua regularidade, uma vez que não juntado aos autos o processo de consolidação da propriedade e do leilão realizado.

Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de tutela antecipada. b) Defiro a inversão do ônus da prova. c) Cite-se a CEF, que deverá anexar aos autos, no prazo da contestação, toda a documentação atinente à causa, bem como esclarecer se o imóvel foi alienado e, caso positivo, deverá informar os dados do alienante (estado civil, CPF, e-mail, endereço), para que este juízo possa promover os atos cabíveis.

Não havendo alienação, deverá informar se estão sendo praticados outros atos conducentes à venda do imóvel. d) Informada a alienação do imóvel ou juntado documentos, intime-se a parte autora para que promova a citação dos adquirentes do imóvel, na condição de litisconsortes necessários. e) Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, esclarecendo sua finalidade, para que este Juízo examine a viabilidade da produção, no prazo de 15 (quinze) dias. f) Na mesma oportunidade, intime-se, também, a parte requerida para que, querendo, especifique as provas que pretendem produzir, esclarecendo sua finalidade, para que este Juízo examine a viabilidade da produção, no prazo de 15 (quinze) dias. g) Após, façam-se os autos conclusos para decisão ou sentença, caso não requerida dilação probatória.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
17/02/2023 18:10

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2023 18:10

Juntada de Certidão
17/02/2023 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2023 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2023 18:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2023 15:06

Conclusos para decisão
17/02/2023 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
17/02/2023 11:04

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2023 10:20

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
13/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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