15/07/2025 08:27

Decorrido prazo de ADILSON GOMES MONTEIRO em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:18

Decorrido prazo de ADILSON GOMES MONTEIRO em 01/07/2025 23:59.
15/06/2025 09:27

Publicado Intimação em 02/06/2025.
15/06/2025 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:36

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/02/2025 00:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF Juiz Titular : MATEUS BENATO PONTALTI Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1064739-13.2022.4.01.3400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: ADILSON GOMES MONTEIRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Decido.

Os presentes autos estavam suspensos em virtude de o Relator da Medida Cautelar na ADI 5.090, Ministro Roberto Barroso, ter determinado a suspensão de todos os feitos que versem sobre esta matéria até o julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, considerando que o acórdão já foi publicado em 17/06/2024, nos termos do artigo 1.040 e seu inciso III, do CPC, “publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”.

O Código de Processo Civil, em seu art. 332, autoriza o magistrado a julgar o pedido liminarmente improcedente quando for verificado, desde logo, que contraria enunciado de súmula do STF, súmula do STJ, acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, bem como entendimento firmado em IRDR ou IAC.

Em outras palavras, tem o magistrado o poder-dever de julgar liminarmente improcedentes pedidos que contrariem precedentes de observância obrigatória. À luz desse regramento, é certo que também cumpre ao magistrado julgar liminarmente improcedente pedido que contrarie acórdão proferido pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, haja vista a observância obrigatória da mencionada decisão pelos juízes e tribunais, por força do que prevê o art. 927, I, do CPC: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (...) É o que se passa a fazer.

No julgamento da ADI 5090, em 12 de junho de 2024, o STF estabeleceu o seguinte entendimento: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.

Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12/6/2024.

Como os efeitos do julgado acima são ex nunc, ou seja, constituem efeito tão-somente depois da publicação do acórdão, forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção monetária de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS.

Consigne-se que o julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

Na sequência, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, não há interesse de agir em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo, dado que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal.

Mercê do exposto, com arrimo na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora, relativamente ao período anterior à publicação da ata de julgamento da ADI mencionada; termos do art. 332, inc.

II do CPC, consoante fundamentação; b) JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.

VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI.

Isenção de custas em 1ª instância.

Sem condenação em honorários advocatícios, do mesmo modo (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o(a) autor(a).

Em caso de interposição de recurso em face deste decisum, a Secretaria deverá concluir os autos para eventual juízo de retratação (art.332, §3º, CPC).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias.

Sem requerimentos, arquivem-se os autos.
18/12/2024 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 13:01

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 13:00

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:26

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 17:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/11/2024 17:26

Julgado improcedente o pedido
22/11/2024 14:09

Conclusos para julgamento
22/11/2024 14:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/02/2023 08:55

Juntada de manifestação
24/02/2023 05:04

Publicado Intimação em 22/02/2023.
24/02/2023 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF Juiz Titular : RAQUEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1064739-13.2022.4.01.3400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: ADILSON GOMES MONTEIRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Considerando a determinação do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.090 - DF, suspenda-se a tramitação dos autos até ulterior manifestação do Autor.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/02/2023 18:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/02/2023 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2023 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2023 14:47

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 15:11

Conclusos para despacho
14/02/2023 15:11

Juntada de Certidão
14/02/2023 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF
14/02/2023 09:38

Juntada de Informação de Prevenção
13/02/2023 15:33

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005581-43.2021.4.01.3600

Welly Karolinne de Oliveira

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Yuri Santos Oliveira Neves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2021 18:47

Exibir Processo

Processo nº 1005581-43.2021.4.01.3600

Welly Karolinne de Oliveira

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Augusto Bouret Orro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/11/2021 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1023348-30.2021.4.01.0000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Joelson dos Santos Meira

Advogado: Luciano Pinto Sepulveda

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/07/2021 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0005037-34.2018.4.01.3000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Rivelino da Silva Mota

Advogado: Rodrigo de Araujo Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/08/2018 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0001474-79.2016.4.01.0000

Marcia Aurelia dos Santos Pinto

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Mario Jorge de Deus Morais

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/01/2016 17:23

Exibir Processo