24/02/2023 05:05

Publicado Sentença Tipo C em 22/02/2023.
24/02/2023 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 18:37

Juntada de petição intercorrente
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 5ª VARA FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022158-06.2020.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEOPOLDO LIMA DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CRISTINA DO SOCORRO BRAGA CORREA PAES - PA23744 POLO PASSIVO: Gerente da APS da Pedreira e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança individual objetivando a análise de revisão de requerimento administrativo.

Em apertada síntese, alega que houve negativa administrativa do pedido formulado em primeiro grau, pelo que interpôs recurso e aguarda julgamento.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

Juntou procuração e documentos.

II - Fundamentação Preliminarmente, ressalto que o Ministério Público Federal vem manifestando sua ausência de interesse em casos semelhantes (confira-se, e.g., mandado de segurança de n. 1016620-44.2020.4.01.3900).

Assim, estando o feito apto a julgamento, não vislumbro prejuízo que a intimação do Órgão Ministerial ocorra após a prolação da sentença.

O cerne da demanda é a discussão acerca da possibilidade de concessão da segurança, a fim de compelir o impetrante a analisar o pedido de revisão de requerimento administrativo que pretende reverter o indeferimento de benefício previdenciário, em razão de eventual demora na análise.

A Lei n. 12.016/2009 preceitua: Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

A Constituição Federal consagra expressamente o direito fundamental à razoável duração do processo.

Por sua vez a legislação previdenciária consagrou o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias como razoável, para pagamento do primeiro benefício, após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1171152 - repercussão geral tema 1066 - fixando os seguintes prazos para conclusão da análise de reconhecimento inicial de benefícios administrativos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias Como se vê, a lei e o acordo se limitaram à concessão do benefício, excluindo os casos de revisão ou julgamento de recurso, pois, com a escassa mão de obra para dar conta do volume de pedidos, é preciso priorizar o que é mais urgente, que, no caso, é a primeira análise.

Sendo assim, a parte impetrante já recebeu a primeira resposta da autarquia previdenciária e eventual julgamento de revisão não se sujeita a prazo pré-estabelecido, devendo aguardar a ordem de conclusão.

Com isso, não há direito líquido e certo a ser protegido.

III - Dispositivo Ante o exposto: a) nego a segurança e a liminar requeridas. b) julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). c) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 4º, II, da Lei n. 9289/1996 e 25 da Lei nº 12.016/2009. d) Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para ciência. e) interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF1, em caso de apelação, ou, mesmo sem recurso, em razão do reexame necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
18/02/2023 10:56

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2023 10:56

Juntada de Certidão
18/02/2023 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2023 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2023 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2023 10:56

Denegada a Segurança a LEOPOLDO LIMA DE MELO - CPF: *39.***.*46-49 (IMPETRANTE)
01/09/2021 14:55

Conclusos para julgamento
23/07/2021 02:23

Decorrido prazo de LEOPOLDO LIMA DE MELO em 22/07/2021 23:59.
28/06/2021 13:27

Juntada de petição intercorrente
21/06/2021 09:48

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 13:57

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 13:58

Juntada de Certidão
23/11/2020 10:36

Juntada de documento comprobatório
20/11/2020 21:43

Juntada de contestação
28/10/2020 10:57

Conclusos para decisão
26/09/2020 14:35

Decorrido prazo de Gerente da APS da Pedreira em 25/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 19:48

Juntada de Informações prestadas
14/09/2020 12:01

Juntada de Contestação
11/09/2020 13:30

Mandado devolvido cumprido
11/09/2020 13:30

Juntada de diligência
11/09/2020 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/09/2020 10:41

Expedição de Mandado.
10/09/2020 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2020 11:57

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 12:31

Conclusos para despacho
28/08/2020 12:31

Juntada de Certidão
21/08/2020 10:18

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
21/08/2020 10:18

Juntada de Informação de Prevenção.
21/08/2020 10:09

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2020 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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