11/03/2025 01:20

Decorrido prazo de SAYONARA MARIA LEMOS DE FREITAS em 10/03/2025 23:59.
17/12/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 00:20

Decorrido prazo de MARIANA SEIXAS DE FIGUEIREDO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/05/2024 23:59.
15/05/2024 08:46

Juntada de manifestação
18/04/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:52

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2024 15:52

Juntada de petição intercorrente
19/03/2024 22:04

Juntada de petição intercorrente
09/01/2024 13:11

Conclusos para julgamento
27/04/2023 00:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/04/2023 23:59.
01/04/2023 01:29

Decorrido prazo de MARIANA SEIXAS DE FIGUEIREDO em 31/03/2023 23:59.
29/03/2023 19:50

Juntada de impugnação
27/03/2023 10:31

Juntada de contestação
23/03/2023 00:27

Decorrido prazo de MARIANA SEIXAS DE FIGUEIREDO em 22/03/2023 23:59.
17/03/2023 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 15:49

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/03/2023 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2023 10:15

Expedição de Mandado.
03/03/2023 10:15

Expedição de Mandado.
03/03/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 01:27

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA PROCESSO: 1011629-74.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIANA SEIXAS DE FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA AGUADE DO COUTO - BA74919 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de pedido de deferimento de tutela de urgência para que a CEF apresente o cálculo demonstrativo da evolução da dívida e pagamentos realizados pela Autora, a fim de que seja possível realizar o recálculo dos juros aplicados ao seu contrato FIES, sob pena de multa diária, permitindo, portanto, que a Autora realize o depósito judicial das parcelas (do valor incontroverso) até o final da presente lide.

Afirma que foram efetuadas cobranças de juros indevidos no seu contrato FIES e pleiteia a revisão das cláusulas do pacto.

O deferimento de pedido de tutela de urgência exige que o juiz se convença da probabilidade do direito invocado, bem como da existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput).

In casu, não restou configurada a verossimilhança das alegações da parte autora, vez que a existência de ação revisional de contrato não confere à parte autora o direito de suspender a cobrança das parcelas devidas.

No que concerne à consignação das prestações vincendas, assinale-se que o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do débito e purgação da mora, teria que compreender o valor integral das parcelas vencidas e vincendas, nos mesmos moldes e critérios previstos no contrato e exigidos pelo agente financeiro, inexistindo suporte legal para a pretensão de que o mero depósito dos valores que o requerente entende devido seja bastante para tal mister.

Ademais, considerando que as alegações da parte autora demandam dilação probatória e que dos elementos probatórios trazidos aos autos não há como, em juízo de cognição sumária, inferir a abusividade alegada no contrato, mostra-se temerária a concessão da tutela vindicada no presente momento.

Ante o exposto, indefiro, por ora, a tutela provisória de urgência.

No prazo para resposta a CEF deverá apresentar toda a documentação que julgar pertinente, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial.

Nessa mesma oportunidade, poderá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

Defiro pedido de gratuidade de Justiça.

Cite-se e intimem-se.

SALVADOR/BA, data da assinatura eletrônica.

TANNILLE ELLEN NASCIMENTO DE MACEDO Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena da 7ª Vara
27/02/2023 09:34

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2023 09:34

Juntada de Certidão
27/02/2023 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2023 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2023 09:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2023 09:15

Conclusos para decisão
16/02/2023 09:15

Juntada de Certidão
16/02/2023 08:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA
16/02/2023 08:34

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2023 17:15

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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