TRF1 - 1001320-67.2023.4.01.3502

Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001320-67.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SAMUEL RODRIGUES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NESMER BRUNO DE OLIVEIRA SILVA - GO42253 POLO PASSIVO:REITOR DA FACULDADE FAMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARKO ANTONIO DUARTE - GO18601 Destinatários: INSTITUTO METROPOLITANO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - ME REITOR DA FACULDADE FAMA MARKO ANTONIO DUARTE - (OAB: GO18601) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ANÁPOLIS, 28 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001320-67.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SAMUEL RODRIGUES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NESMER BRUNO DE OLIVEIRA SILVA - GO42253 POLO PASSIVO:REITOR DA FACULDADE FAMA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SAMUEL RODRIGUES OLIVEIRA BRITO contra ato do REITOR DA FACULDADE METROPOLITANA DE ANÁPOLIS - FAMA, objetivando seja determinado à autoridade impetrada que “realize a matrícula do impetrante no curso de direito, dispensando-se, por ora, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio e, concomitante, a continuidade e frequência do impetrante ao ensino médio“.

A parte impetrante alega, em síntese, que foi aprovado para o curso de direito no vestibular realizado pela Faculdade Metropolitana de Anápolis - FAMA, tendo-lhe sido negado a efetivação da matrícula em razão de não ter concluído o ensino médio.

O impetrante afirma que está cursando o 3º semestre da educação de jovens e adultos Professor Elias Chadud e que pretende concluí-lo paralelamente com o curso superior.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Do exame preliminar dos autos, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar requerida.

Ao regular a educação superior, a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assim dispõe: “Art. 24.

A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (...) Art. 35.

O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: (...) Art. 44.

A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; (...)” (grifo nosso) A lei, como visto, exige a conclusão do ensino médio para o candidato a curso de graduação.

No caso, o impetrante ainda não concluiu o ensino médio.

Por conseguinte, não atende ao requisito legal.

Nesse passo, verifica-se faltar requisito indispensável para que a parte impetrante possa ingressar no Ensino Superior, visto que ainda não completou o ensino médio, sendo certo que o fato de ter sido aprovado no vestibular ou em qualquer outro método de avaliação não torna desnecessária a conclusão da aludida etapa de formação de forma prévia ao ingresso no ensino superior.

Ademais, cabe ressaltar que ao deferir a matrícula à parte impetrante, estar-se-ia tirando a vaga destinada a outra pessoa que, também aprovada, completou o ensino médio, atendendo aos requisitos legais para o ingresso no ensino superior.

O deferimento do pleito, portanto, injustamente afastaria outro candidato que atende a todos os requisitos legais.

Ante o exposto, INDEFIRO o pleito liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Cientifique-se a Faculdade Metropolitana de Anápolis – FAMA, para, querendo, intervir no feito.

Prestadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal - MPF.

Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 3 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal