19/06/2023 07:52

Juntada de manifestação
16/06/2023 00:41

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO em 15/06/2023 23:59.
26/05/2023 10:06

Juntada de petição intercorrente
17/05/2023 18:37

Juntada de Certidão
17/05/2023 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:35

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/04/2023 00:07

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO em 26/04/2023 23:59.
20/04/2023 12:04

Juntada de petição intercorrente
31/03/2023 02:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 30/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 28/03/2023 23:59.
01/03/2023 01:30

Publicado Sentença Tipo A em 01/03/2023.
01/03/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007205-53.2019.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR EMMANUEL BOTELHO DE CARVALHO MARON - RO6150 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados pela Agência de Defesa Sanitária Agropastoril do Estado de Rondônia, qualificada nos autos, contra o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Rondônia, também qualificada, em dependência ao processo nº 0004711-38.2019.4.01.4100, no qual está sendo cobrada dívida inscrita nas CDAs nº 01002033 e nº 01002040.

Em síntese, alegou a embargante a) existência de decisão liminar em ação judicial nº 0006379-54.2013.4.01.4100 proibindo a embargada de cobrar taxas referentes a Anotações de Responsabilidade Técnica – ART da embargante; b) a inconstitucionalidade do artigo 2º, caput e parágrafos, da Lei nº 6.496/77, do artigo 27, p, da Lei nº 5.194/1966; e por arrastamento, de todas as resoluções/portarias/instruções que fixam os valores das taxas de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, em especial da Resolução nº 530, de 28 de novembro de 2011 - CONFEA, Resolução nº 1025, 30 de outubro de 2009 - CONFEA; e Portaria - AD n. 43/PRES/2013/CREA/ RO.

A inicial foi instruída com documentos (ids. 101175881 e 101175884).

Contestação (id. 350173471) sustentou a inaplicabilidade da ação nº 0006379-54.2013.4.01.4100 em razão do trânsito em julgado do seu julgamento improcedente e a constitucionalidade do art. 2º, caput e parágrafos da Lei nº 6.496/77 nos termos do RE 838.284-SC.

Na fase de especificação de provas (id. 395147962), as partes não se manifestaram. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o Processo nº 0006379-54.2013.4.01.4100, noticiado pela embargante, teve o pedido julgado improcedente, cuja decisão transitou em julgado.

Portanto, inaplicável ao presente caso.

Constato, ainda, que as Certidões de Dívida Ativa 01002033 e 01002040, objeto dos presentes embargos, originam-se de multa aplicada, com fundamento no art. 3º da Lei nº 6.496/77, em razão da ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para o desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada, em violação aos arts. 7º, a, 12 e 27, g, todos da Lei nº 5.194/66.

Lei nº 6.496/77 Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).

Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. § 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). § 2º - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.

Art 3º - A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea " a " do art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais.

Lei nº 5.194/66 (...) Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; (...) Art. 12.

Na União, nos Estados e nos Municípios, nas entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista, os cargos e funções que exijam conhecimentos de engenharia, arquitetura e agronomia, relacionados conforme o disposto na alínea " g " do art. 27, sòmente poderão ser exercidos por profissionais habilitados de acôrdo com esta lei. (...) Art. 27.

São atribuições do Conselho Federal: (...) g) relacionar os cargos e funções dos serviços estatais, paraestatais, autárquicos e de economia mista, para cujo exercício seja necessário o título de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo; Ao contrário da sustentação da embargante, os créditos em execução não são originários de taxas de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, mas de multa por descumprimento de obrigação legal.

Quanto à inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 6.496/77 e do art. 27, p, da Lei nº 5.194/1966, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão no RE 838.284-SC, sob o rito da repercussão geral, no qual declarou a constitucionalidade dos referidos dispositivos legais.

Desse modo, não há como acolher as pretensões da embargante.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado até a presente data, nos termos do art. 85, § 2ª, do Código de Processo Civil.

Custas isentas (art. 4º da Lei nº 9.289/96).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil).

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, após, encaminhem-se os autos ao e.

TRF da 1ª Região.

Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após as necessárias anotações.

Translade-se cópia da presente sentença para a execução fiscal nº 0004711-38.2019.4.01.4100.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ ASSINANTE
27/02/2023 11:53

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2023 11:53

Juntada de Certidão
27/02/2023 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2023 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2023 11:53

Julgado improcedente o pedido
14/07/2021 16:21

Conclusos para julgamento
10/02/2021 01:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 09/02/2021 23:59.
10/02/2021 01:00

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO em 09/02/2021 23:59.
07/12/2020 18:10

Expedição de Comunicação via sistema.
07/12/2020 18:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 17:47

Juntada de manifestação
08/10/2020 18:40

Juntada de documentos diversos
08/10/2020 18:37

Juntada de impugnação aos embargos
29/09/2020 08:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 28/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 18:30

Mandado devolvido cumprido
31/08/2020 18:30

Juntada de Certidão
31/08/2020 10:42

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
21/08/2020 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/04/2020 17:13

Expedição de Mandado.
05/02/2020 16:42

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 16:36

Conclusos para despacho
05/02/2020 15:42

Restituídos os autos à Secretaria
05/02/2020 15:42

Cancelada a movimentação processual de conclusão
25/10/2019 11:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJRO
25/10/2019 11:51

Juntada de Informação de Prevenção.
17/10/2019 10:04

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2019 10:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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