TRF1 - 1003005-31.2022.4.01.3507
1ª instância - Jatai
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1003005-31.2022.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: RUBENS DE LIMA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO FERREIRA BRITO - GO40545 POLO PASSIVO:AGU - UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de fiança paga pelo investigado RUBENS DE LIMA BRITO, visto que este foi absolvido em sentença proferida nos autos 2065-30.2015.4.01.3507.
Neste giro, nos termos do art. 337 do CPP, defiro o pedido de restituição da fiança.
Intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o número da conta para a qual deseja que seja realizada a transferência do valor.
Após a apresentação da Conta Bancária, deverá a secretaria oficiar a CEF para que seja realizada a transferência do valor existente na conta CEF 0565.019.182-5 para a conta a ser informada pelo requerente.
Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal -
26/11/2022 20:29
Recebido pelo Distribuidor
-
26/11/2022 20:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2022
Ultima Atualização
02/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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