TRF1 - 0000105-05.2016.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVONE BARBOSA DA SILVA

CPF *12.***.*33-15

WAGNER WEYRICH

CPF *69.***.*08-68

Advogados

RAFAEL JOSE MONCORVO DA SILVA

OAB: 29866/GO

HERACLITO HIGOR BEZERRA BARROS NOE

OAB: 7297/RN

CPF *50.***.*73-03

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000105-05.2016.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SILVONE BARBOSA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERACLITO HIGOR BEZERRA BARROS NOE - RN7297 e RAFAEL JOSE MONCORVO DA SILVA - GO29866 DESPACHO Tratam-se os presentes autos de Ação Penal, em desfavor de WAGNER WEYRICH, na qual o réu foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 11 (onze) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de um décimo (1/10) do salário mínimo vingente ao tempo dos fatos, pela prática do delito tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90.

    O réu foi condenado ainda a pagar, a título de reparação do dano, o valor de R$ 2.125.035,83 (dois milhões, cento e vinte e cinco mil, trinta e cinco reais e oitenta centavos).

    A pena restritiva de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária.

    A prestação pecuniária fica, desde já, definida em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), facultado o parcelamento em 24 prestações mensais.

    Após interposição de apelação ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, este deu provimento parcial à apelação do réu, reduzindo o valor da prestação pecuniária para 3 (três) salários mínimos, bem como afastando o valor fixado a título de reparação do dano.

    Trânsito em julgado do Acórdão em 4/11/2022 (id. 1385162929).

    Neste giro, atento à Resolução n. 223 do Conselho Nacional de Justiça, a qual determina que o andamento das execuções penais se dará exclusivamente no sistema SEEU, proceda-se a secretaria com a migração desta.

    Após, dê-se a devida baixa dos presentes autos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

  • 30/09/2021 10:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 30/09/2021 09:56

    Juntada de Informação

  • 16/08/2021 18:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/08/2021 18:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/08/2021 18:16

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 26/06/2021 01:17

    Decorrido prazo de WAGNER WEYRICH em 25/06/2021 23:59.

  • 24/06/2021 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2021 15:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2021 15:34

    Juntada de diligência

  • 07/06/2021 11:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/05/2021 08:13

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 08/03/2021 17:35

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2021 11:33

    Proferida decisão interlocutória

  • 27/01/2021 00:21

    Decorrido prazo de RAFAEL JOSE MONCORVO DA SILVA em 25/01/2021 23:59.

  • 23/01/2021 10:17

    Decorrido prazo de WAGNER WEYRICH em 22/01/2021 23:59.

  • 11/01/2021 15:59

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 15:54

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 19:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/12/2020 19:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/10/2020 10:45

    Decorrido prazo de SILVONE BARBOSA DA SILVA em 19/10/2020 23:59:59.

  • 20/10/2020 10:45

    Decorrido prazo de WAGNER WEYRICH em 19/10/2020 23:59:59.

  • 08/09/2020 16:20

    Juntada de Parecer

  • 02/09/2020 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2020 16:38

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/09/2020 16:35

    Juntada de volume

  • 01/09/2020 09:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/04/2020 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/04/2020 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 20/04/2020 13:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/03/2020 11:58

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 16:37

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELO REU

  • 11/03/2020 12:34

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/01/2020 11:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 28/10/2019 10:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 24/10/2019 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 23/10/2019 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 23/10/2019 13:35

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 12/11/2018 13:06

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/10/2018 12:12

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MEMORIAIS FINAIS

  • 08/10/2018 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2018 09:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 11/09/2018 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/08/2018 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/08/2018 17:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2018 18:43

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2018 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2018 15:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 29/05/2018 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/05/2018 18:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/05/2018 18:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2018 13:37

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2017 15:28

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

  • 25/05/2017 15:28

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO - fl.s 280/283 e 285 (contendo mídia)

  • 18/04/2017 18:36

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/04/2017 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/04/2017 14:24

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2017 17:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2017 17:33

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/03/2017 15:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/03/2017 12:08

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PELO REU

  • 20/03/2017 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELO REU

  • 24/02/2017 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/02/2017 11:54

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - BUSCA E APREENSÃO Nº 15/2017

  • 24/02/2017 11:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2017 16:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 30/01/2017 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/01/2017 17:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/01/2017 12:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/01/2017 12:28

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª) CP Nº 307/2016

  • 12/01/2017 12:27

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 306/2016

  • 12/01/2017 12:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/01/2017 12:20

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES - PELO MPF

  • 19/12/2016 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2016 12:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/12/2016 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - para alegações finais

  • 01/12/2016 14:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2016 14:17

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 30/11/2016 17:24

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 30/11/2016 16:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDS 416, 420 E 421/2016

  • 24/11/2016 14:12

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/11/2016 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2016 09:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/11/2016 18:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/11/2016 18:40

    DILIGENCIA CUMPRIDA - AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA

  • 03/11/2016 09:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/10/2016 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/10/2016 13:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 306/2016

  • 27/10/2016 13:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 307/2016

  • 25/10/2016 17:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDs. 416 a 421/2016

  • 25/10/2016 17:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/10/2016 14:09

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/10/2016 14:09

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/10/2016 14:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/10/2016 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/10/2016 17:08

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2016 18:10

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/08/2016 18:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/08/2016 18:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/08/2016 18:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/08/2016 15:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/08/2016 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/08/2016 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/08/2016 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/07/2016 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Resposta à acusação

  • 20/07/2016 12:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/07/2016 12:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/07/2016 11:02

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2016 10:22

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/07/2016 07:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2016 16:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 15/06/2016 12:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/06/2016 12:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/06/2016 16:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/06/2016 16:07

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Pagamento AJG realizado

  • 06/06/2016 12:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO

  • 03/06/2016 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/06/2016 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/05/2016 18:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/05/2016 20:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2016 16:40

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2016 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO REU

  • 13/05/2016 20:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2016 13:58

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2016 11:45

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/05/2016 11:20

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - PELOS RÉUS

  • 12/05/2016 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2016 16:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/04/2016 19:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/04/2016 19:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/04/2016 19:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/04/2016 19:03

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO - Cleber Albouy Monaro Inácio

  • 18/04/2016 19:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2016 17:57

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2016 14:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/03/2016 10:11

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/03/2016 13:50

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/03/2016 13:27

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/02/2016 16:20

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 84/2016.

  • 26/02/2016 16:19

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. 92/2016.

  • 26/02/2016 16:19

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/02/2016 16:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDs. 52 e 53/2016.

  • 26/02/2016 16:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/01/2016 14:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/01/2016 14:21

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/01/2016 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2016 10:41

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/01/2016 10:41

    INICIAL AUTUADA

  • 12/01/2016 09:36

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2016

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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