07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1057016-65.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANA MOREIRA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO PEREIRA PEIXOTO SOBRINHO - GO14684 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora pleiteia declaração de nulidade de contratos não autorizados em seu nome, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.

De início, rejeito a preliminar de incompetência do juízo, tendo em vista que a prova pericial requerida pode ser produzida neste Juízo, não havendo complexidade que afaste a competência atual. Às provas.

Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil e tendo em vista o requerimento do Banco réu, determino a realização de perícia grafotécnica para averiguação da autenticidade da assinatura aposta no(s) contrato(s) ora questionado(s).

Intime-se o Banco réu para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, aos cuidados da Secretaria deste Juízo, os originais dos contratos impugnados, anexados por cópia com a contestação.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo comum de 10 (dez) dias (art. 421, § 1º, I e II, do CPC e art. 12 da Lei 10.259/2001).

Nomeio perito o Dr.

José Geraldo da Penha Pinheiro, perito criminalista, com os seguintes endereços profissionais: Avenida Atílio Correia Lima, nº 1.223, Cidade Jardim (á tarde) e Rua 24, nº 279, centro (manhã), ambos nesta capital, fones 9972-3514/3224-0926/3212-3604, que cumprirá o encargo independentemente de compromisso.

Juntamente com os quesitos eventualmente formulados pelas partes, diligencie o Sr. perito a resposta ao seguinte quesito judicial: as assinaturas do “financiado”, constante dos contratos de empréstimos consignados firmados com o Banco réu e impugnados nos autos, são autênticas? Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Considerando a inversão do ônus da prova prevista no CDC, que ora se impõe, intime-se o Banco réu para que: a) deposite, no prazo de 10 (dez) dias, o valor dos honorários periciais; b) comprove a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na petição inicial.

Ao final, caso seja comprovada a autenticidade das assinaturas constantes do(s) contrato(s) de empréstimo, a parte autora deverá reembolsar o Banco réu dos valores adiantados para a realização do exame técnico.

O laudo pericial deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias, contados da intimação do expert para o respectivo múnus.

Após a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Banco réu.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/11/2022 03:39

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/11/2022 23:59.
26/10/2022 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2022 17:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/10/2022 15:58

Juntada de impugnação
10/10/2022 13:59

Juntada de contestação
07/10/2022 18:57

Juntada de manifestação
26/09/2022 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 14:59

Expedição de Intimação.
19/09/2022 14:58

Expedição de Mandado.
19/09/2022 14:53

Juntada de Certidão
18/08/2022 09:37

Juntada de Certidão
16/08/2022 14:33

Expedição de Carta precatória.
04/08/2022 13:30

Juntada de manifestação
02/08/2022 02:41

Decorrido prazo de ELIANA MOREIRA MACHADO em 01/08/2022 23:59.
21/07/2022 18:33

Juntada de manifestação
06/07/2022 22:35

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2022 22:35

Juntada de Certidão
06/07/2022 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 22:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/05/2022 18:08

Juntada de manifestação
21/04/2022 17:12

Conclusos para julgamento
21/04/2022 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2022 23:59.
15/03/2022 12:55

Juntada de documento comprobatório
15/03/2022 12:53

Juntada de impugnação
22/02/2022 17:11

Juntada de contestação
14/02/2022 21:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 02:01

Decorrido prazo de ELIANA MOREIRA MACHADO em 11/02/2022 23:59.
19/01/2022 16:07

Juntada de documento comprobatório
19/01/2022 15:12

Juntada de petição intercorrente
16/12/2021 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 15:26

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2021 15:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2021 16:34

Conclusos para decisão
05/12/2021 07:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/12/2021 07:44

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2021 14:33

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2021 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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