TRF1 - 1000074-79.2023.4.01.9340
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 18 - Des. Fed. Joao Carlos Mayer
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/03/2023 00:00
Intimação
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF PROCESSO: 1000074-79.2023.4.01.9340 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055965-28.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDUARDO ALTRAO CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELOIZA MARQUES DONATI - MS19121 POLO PASSIVO:BANCA EXAMINADORA CESPE DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CEBRASPE e outros DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO ALTRÃO CARVALHO, contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do processo n. 1055965-28.2021.4.01.3400, ação Anulatória de Ato Administrativo.
DECIDO As ações anulatórias de ato administrativo na Justiça Federal não podem correr sob o rito dos Juizados Especiais Federais por exclusão expressa de tal hipótese pelo marco normativo respectivo.
Veja-se: Lei n. 10.259/2001 Art. 3º (...) § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Resta evidente que ocorreu um equívoco junto ao sistema PJe na seleção da distribuição às Turmas Recursais do Distrito Federal.
Desta feita, determino a redistribuição do presente agravo à sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, órgão por julgamento do AI 1028778-60.2021.4.01.0000.
Publique-se.
Intimem-se.
BRASíLIA, 27 de fevereiro de 2023.
CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS Juiz(a) Federal -
22/02/2023 15:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/04/2023
Ultima Atualização
02/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
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