07/03/2023 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2023 02:10

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ALVES em 06/03/2023 23:59.
02/03/2023 09:59

Expedição de Mandado.
01/03/2023 01:42

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 16:18

Juntada de petição intercorrente
28/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1016763-33.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:EM APURAÇÃO e outros DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal em face de ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA ALVES, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal.

Cuidam os autos que no período de setembro de 2013 a dezembro de 2013, no município de Paragominas, o denunciado auferiu para si vantagem ilícita, mantendo em erro o Ministério do Trabalho e Emprego e em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, consistente no recebimento de cinco parcelas do benefício seguro-desemprego, no valor total de RS 1.235,91 (mil duzentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavo).

A denúncia foi recebida em 20/04/2022 (ID 1016179280).

O réu foi citado e apresentou resposta à acusação (ID 1378105766), arrolando a mesma testemunha apresentada pela acusação e reservando-se ao direito de apresentar argumentos completos de tese defensiva em sede de alegações finais. É o relatório necessário, decido.

Em relação a resposta à acusação apresentada pela defesa do réu, não foram apresentados argumentos aptos a ensejar a absolvição sumária do denunciado nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, sendo assim, estando preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e não incidindo nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, RATIFICO o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ofertada em face de ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA ALVES.

Designo audiência de instrução e julgamento o dia 27/04/2023, às 15:00 horas, a ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas.

Na oportunidade será inquirida a testemunha arrolada pela acusação/defesa e interrogado o réu.

A audiência será realizada de forma presencial nesta Subseção, salvo, em caso de solicitação expressa das partes em participarem de modo telepresencial [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], para isso, apresentando os e-mails e telefones das partes e testemunhas para eventual envio de link para participação.

Para o Ministério Público Federal, a audiência será realizada por Videoconferência, conforme já solicitado a este juízo, tendo em vista que não há Procuradores da República de matéria criminal neste município.

Proceda a secretaria judicial à expedição das intimações necessárias para a realização da audiência na sede deste juízo.

A testemunha, devidamente intimada, fica advertida de que no que caso de ausência não justificada, estará sujeita à condução coercitiva com uso de força policial, caso necessário.

Intime-se o MPF e a defesa do réu, todos via sistema.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º.

As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP.

Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.

Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. ____________________________________________________ MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA) PROCESSO: 1016763-33.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ALVES RÉU: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ALVES ENDEREÇO: Rua Ubirajara Sampaio de Almeida, Quadra 22, Lote 08, Bairro Camboatã II, Paragominas/PA.

FINALIDADE: INTIMAR o réu ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ALVES para comparecer neste juízo da Subseção Judiciária de Paragominas a fim de participar da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 27/07/2023, às 15:00 horas, oportunidade em que será ouvido por este juízo federal.

CIENTIFICAR o réu de que deverá comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento munido de documento de identidade.

CIENTIFICAR o réu de que o seu não comparecimento à audiência não importará em suspensão do andamento processual, prosseguindo o feito à sua revelia.

Cientifique-se o réu também de que na hipótese do seu não comparecimento, sem justo motivo, o processo seguirá seu curso normal e será entendido como se o réu esteja utilizando do seu direito ao silêncio.

ANEXOS: Decisão designando audiência.

SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA - Avenida Portugal, 3, Quadra 3, Bloco 05, Módulo II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-080.

PARAGOMINAS, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal
27/02/2023 16:19

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2023 16:19

Juntada de Certidão
27/02/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2023 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2023 16:19

Outras Decisões
21/12/2022 14:54

Conclusos para decisão
04/11/2022 02:48

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ALVES em 03/11/2022 23:59.
02/11/2022 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2022 10:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/10/2022 17:14

Juntada de defesa prévia
25/10/2022 09:09

Juntada de Certidão
18/10/2022 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2022 14:29

Expedição de Mandado.
11/10/2022 14:25

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/10/2022 14:24

Processo Reativado
11/10/2022 14:24

Baixa Definitiva
29/06/2022 16:58

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 17:47

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 17:47

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
22/06/2022 17:47

Juntada de Certidão
22/06/2022 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 09:51

Conclusos para despacho
20/04/2022 14:35

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 14:35

Recebida a denúncia contra ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ALVES - CPF: *12.***.*04-87 (REQUERIDO)
27/01/2022 10:27

Conclusos para decisão
03/09/2021 00:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/09/2021 23:59.
31/08/2021 02:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/08/2021 23:59.
12/08/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 16:04

Juntada de denúncia
05/07/2021 16:07

Juntada de petição intercorrente
02/07/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 12:20

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 12:20

Juntada de Certidão
30/06/2021 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 10:33

Conclusos para despacho
09/06/2021 10:33

Juntada de manifestação
18/05/2021 10:59

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 10:59

Juntada de relatório final de inquérito
28/01/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 15:33

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
21/01/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 13:42

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
29/09/2020 21:23

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 21:23

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
21/09/2020 13:59

Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia
21/09/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 13:59

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 16:04

Redistribuído por dependência em razão de erro material
25/06/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 14:35

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
25/06/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 14:24

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
25/06/2020 12:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 12:08

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/06/2020 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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