10/07/2025 19:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
10/07/2025 19:28

Juntada de Informação
04/07/2025 16:56

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:29

Decorrido prazo de MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:29

Decorrido prazo de IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:29

Decorrido prazo de REGINA CELIA SIMOES DE MORAES em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:28

Decorrido prazo de MIRDI NICHI em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:28

Decorrido prazo de OSMAR NECHI em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:28

Decorrido prazo de DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:28

Decorrido prazo de ALTINO ONO MORAES em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:28

Decorrido prazo de OSVALDO NECHI em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:00

Decorrido prazo de RODOLFO RODRIGUES DA ROCHA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:28

Decorrido prazo de OSVALDO NECHI em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:28

Decorrido prazo de ALTINO ONO MORAES em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:28

Decorrido prazo de DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:28

Decorrido prazo de OSMAR NECHI em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:28

Decorrido prazo de MIRDI NICHI em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:28

Decorrido prazo de REGINA CELIA SIMOES DE MORAES em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:28

Decorrido prazo de IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:28

Decorrido prazo de MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:28

Decorrido prazo de CLEUDEMARA DOS SANTOS VELHO ROCHA em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 15:47

Juntada de contrarrazões
20/02/2025 00:08

Publicado Ato ordinatório em 20/02/2025.
20/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 1000946-15.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A POLO PASSIVO: REQUERIDO: ALTINO ONO MORAES, MIRDI NICHI, REGINA CELIA SIMOES DE MORAES, MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES, OSMAR NECHI, CLEUDEMARA DOS SANTOS VELHO ROCHA, ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E MARIA AMELIA FERREIRA, IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES, DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES, RODOLFO RODRIGUES DA ROCHA, OSVALDO NECHI INVENTARIANTE: OSCAR FERREIRA BRODA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO das partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) constituído(s), para ciência quanto à interposição de recurso, bem como para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC).

Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

Sinop, 18 de fevereiro de 2025. assinado eletronicamente
18/02/2025 16:49

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:39

Decorrido prazo de REGINA CELIA SIMOES DE MORAES em 04/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:39

Decorrido prazo de DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES em 04/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:39

Decorrido prazo de OSVALDO NECHI em 04/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:39

Decorrido prazo de OSMAR NECHI em 04/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:39

Decorrido prazo de ALTINO ONO MORAES em 04/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:39

Decorrido prazo de MIRDI NICHI em 04/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:39

Decorrido prazo de MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES em 04/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:03

Decorrido prazo de IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:26

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 15:15

Juntada de apelação
24/10/2024 00:06

Decorrido prazo de RODOLFO RODRIGUES DA ROCHA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:03

Decorrido prazo de CLEUDEMARA DOS SANTOS VELHO ROCHA em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:01

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000946-15.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E MARIA AMELIA FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SEGURA - MT4722/A e EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156/O DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho visando sanar omissão e erro material na sentença proferida neste processo.

O embargante alega que a matéria enfrentada na sentença já tinha sido alcançada pela preclusão, razão pela qual não poderia o juiz decidir a respeito.

Alega, ainda, que se trata de decisão surpresa, pois as partes não foram intimadas para se manifestar antes da sentença.

Decido.

Primeiramente, verifico que os embargos são tempestivos, pelo que passo a analisar as razões das partes.

Quanto ao mérito, o embargante não apontou verdadeira omissão, contradição ou obscuridade na sentença, tendo se limitado a expor sua irresignação alegando que deveria ter sido intimado antes do julgamento e que o juiz decidiu sobre matéria preclusa.

A parte embargante fundamenta os embargos declaratórios, na verdade, no que considera um equívoco de julgamento, fundamento que enseja a utilização de via recursal diversa da escolhida.

Isso porque se a parte discorda das razões de decidir utilizadas pelo magistrado, deve manifestar sua irresignação pelo recurso adequado e não buscar a rediscussão da matéria sob pretexto de contradição quanto a fatos que ela entende verdadeiros.

De todo modo, a presença dos espólios no processo trata-se de matéria que foi abordada ao longo do processo, com oportunidade para manifestação de todas as partes, razão pela qual não vinga a tese relativa à decisão surpresa.

Além disso, a sentença apenas esclarece a que título os espólios figuram na demanda e os reflexos jurídicos sobre o processo, o que não está sujeito à preclusão.

Rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
30/09/2024 12:24

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 12:24

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2024 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2024 12:24

Embargos de declaração não acolhidos
20/02/2024 18:31

Conclusos para julgamento
31/10/2023 01:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:45

Decorrido prazo de OSVALDO NECHI em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:45

Decorrido prazo de OSMAR NECHI em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:44

Decorrido prazo de IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:44

Decorrido prazo de ALTINO ONO MORAES em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:43

Decorrido prazo de DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:43

Decorrido prazo de MIRDI NICHI em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:41

Decorrido prazo de MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:25

Decorrido prazo de REGINA CELIA SIMOES DE MORAES em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 01:37

Decorrido prazo de CLEUDEMARA DOS SANTOS VELHO ROCHA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:15

Decorrido prazo de RODOLFO RODRIGUES DA ROCHA em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 09:30

Juntada de contrarrazões
16/10/2023 09:30

Juntada de contrarrazões
09/10/2023 00:03

Publicado Ato ordinatório em 09/10/2023.
07/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 1000946-15.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A POLO PASSIVO: REQUERIDO: OSVALDO NECHI, ALTINO ONO MORAES, DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES, OSMAR NECHI, MIRDI NICHI, REGINA CELIA SIMOES DE MORAES, IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES, MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES, RODOLFO RODRIGUES DA ROCHA, CLEUDEMARA DOS SANTOS VELHO ROCHA, ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E MARIA AMELIA FERREIRA INVENTARIANTE: OSCAR FERREIRA BRODA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO das PARTES acerca dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, bem como, em razão do caráter infringente, apresentar contrarrazões aos referidos Embargos, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC.

Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

Sinop, 5 de outubro de 2023. assinado eletronicamente
05/10/2023 11:28

Juntada de Certidão
05/10/2023 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2023 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2023 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:04

Decorrido prazo de ALTINO ONO MORAES em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:04

Decorrido prazo de DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:03

Decorrido prazo de OSVALDO NECHI em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:03

Decorrido prazo de OSMAR NECHI em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:02

Decorrido prazo de MIRDI NICHI em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:01

Decorrido prazo de IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:58

Decorrido prazo de MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:57

Decorrido prazo de REGINA CELIA SIMOES DE MORAES em 03/05/2023 23:59.
28/04/2023 02:15

Decorrido prazo de REGINA CELIA SIMOES DE MORAES em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 02:15

Decorrido prazo de MIRDI NICHI em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 02:14

Decorrido prazo de IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 02:14

Decorrido prazo de DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 02:14

Decorrido prazo de MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 02:14

Decorrido prazo de OSMAR NECHI em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 02:14

Decorrido prazo de ALTINO ONO MORAES em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 02:14

Decorrido prazo de OSVALDO NECHI em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 02:14

Decorrido prazo de RODOLFO RODRIGUES DA ROCHA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 02:14

Decorrido prazo de CLEUDEMARA DOS SANTOS VELHO ROCHA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 02:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 11:34

Juntada de petição intercorrente
27/04/2023 00:12

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:12

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 26/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:31

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:31

Decorrido prazo de DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:25

Decorrido prazo de OSVALDO NECHI em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:25

Decorrido prazo de MIRDI NICHI em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:25

Decorrido prazo de OSMAR NECHI em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:25

Decorrido prazo de IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:25

Decorrido prazo de MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:24

Decorrido prazo de REGINA CELIA SIMOES DE MORAES em 12/04/2023 23:59.
07/04/2023 12:58

Juntada de embargos de declaração
31/03/2023 02:19

Decorrido prazo de RODOLFO RODRIGUES DA ROCHA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 02:19

Decorrido prazo de CLEUDEMARA DOS SANTOS VELHO ROCHA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 02:14

Publicado Sentença Tipo B em 31/03/2023.
31/03/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 00:20

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000946-15.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:OSVALDO NECHI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SEGURA - MT4722/A e EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156/O SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A contra Rodolfo Rodrigues da Rocha, Cleudemara dos Santos Velho Rocha, Osvaldo Nechi, Altino Ono Moraes, Debora Jesus Gonçalves Cardnes Moraes, Osmar Nechi, Mirdi Nechi, Regina Célia Simões de Moraes, Ivo Fabricio Simões de Moraes, Mateus Eugênio Simões de Moraes e Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros, visando à desapropriação de uma área de 1.102,00 m², parte de um todo maior registrado de 847 ha, localizados no município de Sinop/MT, objeto da matrícula n. 1.752, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop/MT.

A imissão na posse foi deferida por meio da decisão ID 17868988.

Depósito do valor da terra nua efetuado no evento 20154995.

Os espólios de Oscar Herminio Ferreira Filho e Maria Amélia Ferreira manifestaram interesse em ingressar na lide alegando a existência de ação reivindicatória relativa ao imóvel (ID 23647458).

Edital para dar conhecimento a interessados expedido no ID 23824460.

Citados, os réus Osvaldo, Altino, Débora, Osmar, Mirdi, Regina, Ivo e Mateus, apresentaram contestação (ID 38515126).

Na decisão ID 82286564 foi decretada a revelia dos réus Rodolfo e Cleudemara, momento em que também foram deferidas a inclusão dos espólios no polo passivo e a prova pericial.

A perita nomeada apresentou proposta de honorários (ID 332118371), da qual as partes impugnaram.

Na decisão ID 1516242867 determinou-se que as partes se manifestassem quanto à alegada falta de interesse de agir dos Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amélia Ferreira.

Os espólios apresentaram documentação com o intuito de comprovar a existência de litígio sobre o imóvel objeto desta desapropriação (ID 1529881359). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifiquei que está pendente de análise o pedido de homologação do acordo extrajudicial noticiado pela parte autora na petição inicial, situação que tem gerado desdobramentos desnecessários e equivocados neste processo.

Os expropriados ocupantes do imóvel e a parte autora firmaram acordo extrajudicial, por meio de escritura pública (ID 16961485), no qual os expropriados concordaram expressamente com a oferta da indenização pelas benfeitorias e terra nua, de acordo com a cláusula terceira.

Assentiram, igualmente, com que o preço da terra nua fosse depositado em juízo, em vista da notícia de possível dúvida de domínio em relação ao imóvel expropriado.

A cláusula sétima do contrato reforça os limites do acordo firmado na medida em que os expropriados expressamente reconheceram que, no preço total da escritura pública, está compreendido o ressarcimento de todo e qualquer direito inerente ao imóvel desapropriado, “incluindo, sem a isto se limitar, a terra numa propriamente dita, casa de moradia, coberturas, barracões, edículas, cercas, cochos e demais acessões, benfeitorias reprodutivas e não- reprodutivas inerentes à propriedade, bem como todo manto florestal eventualmente existente, seja qual for a espécie ou a natureza das essências e/ou árvores que o compõe, ainda que passíveis de aproveitamento e/ou destinação comercial ou industrial, de pastagens naturais ou artificiais, vegetações diversas, enfim, todos e quaisquer bens e/ou direitos direta ou indiretamente vinculados à propriedade como um todo, inclusive eventuais plantações e fontes de águas nele existentes, desde já reconhecendo e declarando a OUTORGANTE EXPROPRIADA que nada mais tem a reclamar, seja a que título for, quer indenização por danos emergentes, lucros cessantes, danos morais etc., motivo pelo qual expressamente, mediante o pagamento do preço pactuado neste instrumento, dá plena, rasa, geral e irretratável e irrevogável quitação à OUTORGANTE EXPROPRIANTE”.

Trata-se de manifestação livre de vontade de pessoas juridicamente capazes na esfera civil, as quais transigiram extrajudicialmente sobre direitos patrimoniais de natureza disponível, cumprindo os requisitos dos artigos 104 do Código Civil.

Somado a isso, nos termos do artigo 849 do Código Civil, “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa” e, no caso vertente, não há qualquer discussão a respeito da existência de tais vícios de vontade, assim como também já transcorreram mais de quatro anos da data da realização do acordo sem que as partes tenham noticiado o ajuizamento de ação anulatória do contrato perante o juízo competente para discutir eventual nulidade, razão pela qual está superado até mesmo o prazo decadencial previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil.

Saliente-se, no ponto, que eventual alegação de que o preço transacionado não corresponde à justa indenização representaria, em verdade, mero arrependimento, não se enquadrando nas hipóteses qualificáveis como o vício de vontade previstas no artigo 849 do Código Civil.

Logo, a autocomposição firmada é ato jurídico perfeito, sendo plenamente válida e vinculante, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos que norteia o Direito Civil, consectário da autonomia da vontade.

Destaque-se que o acordo já tem plena validade e força vinculativa antes mesmo da homologação judicial, pois firmado por escritura pública, cumprindo, assim, a maior exigência estabelecida no artigo 842 do Código Civil, segundo o qual: “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”.

E, ainda que não houvesse sido firmado por escritura pública, é da jurisprudência o entendimento de que a transação, mesmo antes de ser homologada pelo juízo, é plenamente vinculante, não sendo admitido o arrependimento ou rescisão unilateral.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.

PERDA DO OBJETO.

ARREPENDIMENTO UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

MULTA.

ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

CABIMENTO. 1.

As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial.

Precedentes" (AgInt no REsp 1926701/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). 3.

Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do novo Código de Processo Civil. 4.

Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.952.184/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) Logo, a decisão judicial homologatória não é condicionante da eficácia e validade do contrato, o qual já possui tais atributos desde seu nascedouro, conforme explicado, não sendo possível rediscussão sobre o preço da indenização no bojo deste processo. É fato,

por outro lado, que os espólios de Oscar Herminio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira pediram intervenção no feito sob o argumento de que seriam os verdadeiros titulares do imóvel expropriado.

Naquela ocasião, manifestaram discordância com o valor da indenização.

A homologação tardia do acordo extrajudicial seguida da manifestação dos espólios acabou por gerar equívocos na condução do processo resultando na abertura errônea da instrução processual. É certo que processo está se enveredando para uma situação proibida pelas normas processuais, na medida em que resultará em uma sentença condicional caso tratada de modo diferente a relação jurídica entre expropriante e expropriados e expropriante e espólios interventores no processo.

Com efeito, prosseguir com a perícia judicial no caso em que já firmado acordo extrajudicial em valor diverso é o mesmo que aceitar uma sentença condenatória condicional que determinará que o valor da indenização será X, caso eventualmente seja confirmado na Justiça Estadual que os expropriados são os verdadeiros titulares do imóvel, mas será Y, caso os espólios é que sejam declarados titulares.

Ora, o provimento judicial há de ser certo para ser válido, conforme disposição do artigo 492, parágrafo único do CPC, o que significa dizer que se deve firmar um preceito, deve-se estabelecer uma certeza sobre o direito controvertido, ainda que sobre esse direito reconhecido judicialmente pese uma condição, como nos casos em que o juiz decide alguma questão referente a relação jurídica condicional.

Veja-se que no caso de relação jurídica condicional não se profere uma sentença condicional.

A decisão firma uma certeza da mesma forma, reconhecendo algum direito relativo a essa relação jurídica sujeita a termo ou ao implemento de uma condição no sentido legal.

Dado que a desapropriação tem como objetivo primordial, além de transferir a propriedade, firmar uma certeza sobre o valor da indenização, não pode o juiz se afastar da obrigação de dizer exatamente qual o preço justo, por expressa previsão do artigo 27 do Decreto-lei 3365/41, segundo o qual o juiz “deverá atender”, ou seja, deverá obrigatoriamente definir o preço exato da indenização.

Desse modo, não é possível proferir uma sentença com mais de um valor variável conforme se implemente no futuro o evento A ou B, de natureza incerta a propósito, pois não se sabe quem sairá vencedor na ação reivindicatória que tramita na Justiça Estadual.

A própria certeza exigida para o dispositivo da sentença de desapropriação estaria submetida a uma condição futura e incerta, não se tratando apenas de impor uma condição de eficácia, mas de validade do provimento.

A conclusão a que se chega, diante dessas considerações, é que o julgamento desta ação admite apenas um resultado, não sendo permitido fixar dois valores de indenização sobre a mesma área expropriada, circunstância que me faz rever o posicionamento adotado neste processo até o momento e que permitiu o prosseguimento do feito que já deveria ter sido extinto. É que resultado que deve ser dado a este processo é a homologação do acordo já firmado e a extinção do feito com a transferência da propriedade para a expropriante, não sendo possível rediscussões sobre eventuais diferenças no bojo desta ação de natureza real, seja pelos expropriados seja pelos espólios.

Cabe esclarecer que, embora tenha inicialmente admitido a inclusão dos espólios na demanda, a que título for, a classificação jurídica correta da condição em que figuram no processo é de assistentes litisconsorciais, pois chegaram posteriormente ao início de tramitação do processo para requerer seu ingresso ao lado dos expropriados sob a alegação de titularidade do direito controvertido.

De acordo com Fredie Didier Jr., a assistência, seja simples ou litisconsorcial, é uma modalidade de intervenção de terceiro “ad coadjuvandum”, por meio da qual um terceiro ingressa voluntariamente em processo no qual não é parte para ser litisconsorte de uma das partes ou para prestar-lhe auxílio (DIDIER JR.

Fredie.

Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed.

São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630).

O que diferencia uma assistência de outra não é a forma de ingresso, que ocorre sempre de forma voluntária em processo alheio em curso.

A diferença básica é que, na assistência simples, o terceiro que ingressa no processo em curso possui uma relação jurídica paralela que pode ser afetada pela relação jurídica discutida no processo, mas com ela não se confunde; ao passo que o assistente litisconsorcial possui ligação direta com a relação jurídica principal (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª Ed. – Salvador: Rd.

JusPodivm, 2016, pág. 275-277).

Logo, a entrada dos espólios no processo classifica-se como intervenção de terceiro na modalidade de assistência litisconsorcial, pois alegam ter ligação direta com a relação jurídica discutida nos autos.

Partindo dessa premissa, é imperioso concluir que os espólios, ao intervirem em demanda alheia em curso, assumem o processo no estado em que se encontre, nos termos do artigo 119, parágrafo único, do CPC, regra prevista nas disposições comuns aplicáveis às duas formas de assistência, simples e litisconsorcial.

Fredie Didier Jr. se posiciona no mesmo sentido ao ensinar, quanto às regras gerais comuns à assistência, que o assistente pode ingressar no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas assume o feito na condição em que se encontre (DIDIER JR.

Fredie.

Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed.

São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630).

E o estado encontrado pelos espólios ao ingressarem na lide era de ausência de qualquer discussão sobre o valor da indenização, o qual já se encontrava definido e incontrovertido a partir do acordo extrajudicial juntado à petição inicial.

Já não havia mais lide quanto ao valor da indenização.

Com efeito, o acordo, conforme dito acima, já possuía plena eficácia e validade desde seu nascedouro, de modo que a presente sentença homologatória tem natureza meramente declaratória de um fato já materializado no processo, razão pela qual se pode afirmar que, no momento do pedido de intervenção feito pelos espólios, o acordo sobre o valor da indenização já se encontrava plenamente consolidado e vinculante, sem possibilidade de alteração por disposição das partes ou de terceiros intervenientes.

Diante dessa perspectiva, eventual discordância dos assistentes litisconsorciais com o resultado já consolidado no processo não pode ser veiculado no bojo da própria ação de desapropriação, cuja finalidade já havia sido esgotado com a existência do acordo extrajudicial, faltando apenas sua homologação e concretização da transferência da propriedade para a expropriante, conforme estipulações do Decreto 3.365/41.

As diferenças a que os espólios ainda julgam ter direito para além do acordo extrajudicial não mais estão dentro do âmbito da ação de desapropriação, devendo manejarem ação autônoma contra a CES, vez que a presente ação de direito real não mais comporta discussão nesses termos.

Eventual ação, a propósito, não seria sequer da competência da Justiça Federal, visto que diria respeito a relação jurídica entre particulares sem reflexo na concessão de exploração de usina hidrelétrica, sem interesse jurídico da União, portanto, afastando-se as hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal.

Diante das considerações acima, mostra-se imperiosa a homologação judicial do acordo extrajudicial, resultando, assim, no julgamento definitivo do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Tal medida também está autorizada pela norma especial aplicável ao caso (artigo 22 do Decreto-Lei 3.365/41), segundo a qual “havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença”.

Relevante destacar, por fim, que, ainda que homologado o acordo extrajudicial, o levantamento de valores fica condicionado à definição da dúvida de domínio já submetida ao juízo competente, em vista do disposto no artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41.

Podem as partes interessadas, no entanto, chegar a um acordo quanto a este ponto seja na Justiça Estadual quanto à titularidade do imóvel ou perante o presente juízo especificamente quanto à destinação dos valores depositados na ação de desapropriação sem reflexos sobre a ação reivindicatória, caso em que será deliberada a liberação de valores oportunamente. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o acordo extrajudicial firmado neste processo e determino a transferência do imóvel desapropriado para a parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, valendo como valor indenizatório pela desapropriação as importâncias fixadas no acordo.

Fica obstado o levantamento de depósito pelos expropriados ou pelos espólios até segunda ordem, por força do artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41.

Caso as partes entrem em acordo sobre a destinação do montante, façam-se conclusos os autos.

Determino que seja expedido ofício ao CRI competente, a fim de que o tabelião registre a propriedade da área expropriada em nome da expropriante, independentemente do recolhimento de ITBI.

Encaminhe-se ao cartório cópia desta sentença, da matrícula anterior, do memorial descritivo do imóvel e da área objeto desta ação e demais documentos que se façam necessários para a correta individualização e transferência a área desapropriada.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas finais, com fulcro no artigo 90, § 3º, do CPC/2015.

Sem honorários advocatícios, por efeito do acordo firmado.

Comunique-se o perito judicial a respeito do cancelamento da perícia.

Publique-se.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
29/03/2023 16:17

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2023 16:17

Juntada de Certidão
29/03/2023 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2023 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2023 16:17

Homologada a Transação
29/03/2023 12:51

Conclusos para julgamento
15/03/2023 11:13

Juntada de manifestação
14/03/2023 19:00

Juntada de manifestação
14/03/2023 18:52

Juntada de manifestação
13/03/2023 16:29

Juntada de manifestação
09/03/2023 01:23

Publicado Despacho em 09/03/2023.
09/03/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT 1000946-15.2018.4.01.3603 IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REQUERIDO: ALTINO ONO MORAES, MIRDI NICHI, REGINA CELIA SIMOES DE MORAES, MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES, OSMAR NECHI, CLEUDEMARA DOS SANTOS VELHO ROCHA, ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E MARIA AMELIA FERREIRA, IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES, DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES, RODOLFO RODRIGUES DA ROCHA, OSVALDO NECHI INVENTARIANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO SEGURA - MT4722/A Advogados do(a) REQUERIDO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156/O, DESPACHO Os expropriados apresentaram petição na qual informaram que o objeto presente ação de desapropriação (Matrícula 1752) não se confunde com o objeto da ação de reivindicatória n. 1005891-64.2017.8.11.0015 – 4ª.

Vara Cível de Sinop (Matrícula 31763).

Pugnaram pelo reconhecimento da falta de interesse de agir quanto aos Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amélia Ferreira, com a consequente extinção do feito quanto a estes (ID 1068879750).

Intimem-se as partes, expropriante e os Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amélia Ferreira, para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se quanto às informações trazidas aos autos.

Após, retornem os autos conclusos.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
07/03/2023 15:21

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2023 15:21

Juntada de Certidão
07/03/2023 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2023 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 11:39

Juntada de manifestação
17/01/2022 12:08

Conclusos para decisão
11/11/2021 18:15

Juntada de petição intercorrente
25/10/2021 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 00:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/06/2021 23:59.
25/06/2021 00:28

Decorrido prazo de OSVALDO NECHI em 24/06/2021 23:59.
25/06/2021 00:28

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E MARIA AMELIA FERREIRA em 24/06/2021 23:59.
23/06/2021 16:23

Juntada de impugnação
07/06/2021 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2021 17:21

Juntada de Certidão
06/10/2020 16:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 17:08

Decorrido prazo de MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES em 28/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 17:08

Decorrido prazo de ALTINO ONO MORAES em 28/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 17:08

Decorrido prazo de REGINA CELIA SIMOES DE MORAES em 28/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 17:08

Decorrido prazo de IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES em 28/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 17:08

Decorrido prazo de OSVALDO NECHI em 28/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 17:08

Decorrido prazo de MIRDI NICHI em 28/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 17:08

Decorrido prazo de DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES em 28/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 17:08

Decorrido prazo de OSMAR NECHI em 28/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 17:08

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E MARIA AMELIA FERREIRA em 28/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 10:24

Juntada de manifestação
16/09/2020 21:44

Juntada de petição intercorrente
10/09/2020 12:59

Juntada de Certidão
10/09/2020 12:57

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2020 12:57

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2020 12:57

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2020 12:57

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2020 13:40

Embargos de Declaração Acolhidos
16/08/2020 21:04

Conclusos para decisão
27/05/2020 23:05

Decorrido prazo de MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 23:05

Decorrido prazo de ALTINO ONO MORAES em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 23:05

Decorrido prazo de REGINA CELIA SIMOES DE MORAES em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 23:05

Decorrido prazo de IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 23:05

Decorrido prazo de OSVALDO NECHI em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 23:05

Decorrido prazo de MIRDI NICHI em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 23:05

Decorrido prazo de DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 23:05

Decorrido prazo de OSMAR NECHI em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 23:05

Decorrido prazo de RODOLFO RODRIGUES DA ROCHA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 23:05

Decorrido prazo de CLEUDEMARA DOS SANTOS VELHO ROCHA em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 01:10

Decorrido prazo de MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES em 18/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 01:10

Decorrido prazo de ALTINO ONO MORAES em 18/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 01:10

Decorrido prazo de REGINA CELIA SIMOES DE MORAES em 18/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 01:10

Decorrido prazo de IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES em 18/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 01:10

Decorrido prazo de OSVALDO NECHI em 18/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 01:10

Decorrido prazo de MIRDI NICHI em 18/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 01:10

Decorrido prazo de DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES em 18/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 01:10

Decorrido prazo de OSMAR NECHI em 18/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 18:51

Juntada de manifestação
04/05/2020 13:42

Publicado Intimação polo passivo em 04/05/2020.
30/04/2020 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2020 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2020 16:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 11:21

Juntada de embargos de declaração
27/04/2020 15:52

Juntada de manifestação
22/04/2020 14:31

Juntada de manifestação
01/04/2020 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 16:11

Expedição de Publicação e-DJF1.
31/03/2020 16:11

Expedição de Publicação e-DJF1.
31/03/2020 16:11

Expedição de Publicação e-DJF1.
31/03/2020 16:11

Expedição de Publicação e-DJF1.
31/03/2020 16:11

Expedição de Publicação e-DJF1.
31/03/2020 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.
31/03/2020 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.
31/03/2020 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2020 11:45

Outras Decisões
27/08/2019 18:59

Conclusos para decisão
04/07/2019 11:46

Juntada de Certidão.
07/06/2019 14:27

Juntada de manifestação
13/05/2019 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2019 17:14

Restituídos os autos à Secretaria
13/05/2019 17:14

Cancelada a movimentação processual de conclusão
13/05/2019 17:14

Conclusos para despacho
13/05/2019 17:14

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 14:21

Juntada de Certidão
04/04/2019 01:20

Decorrido prazo de RODOLFO RODRIGUES DA ROCHA em 01/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 04:59

Decorrido prazo de CLEUDEMARA DOS SANTOS VELHO ROCHA em 01/04/2019 23:59:59.
29/03/2019 12:34

Juntada de Certidão
20/03/2019 09:42

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 18/03/2019 23:59:59.
11/03/2019 15:33

Juntada de diligência
11/03/2019 15:33

Mandado devolvido cumprido
11/03/2019 15:33

Mandado devolvido cumprido
11/03/2019 15:16

Juntada de diligência
11/03/2019 15:16

Mandado devolvido cumprido
11/03/2019 15:16

Mandado devolvido cumprido
07/03/2019 10:53

Juntada de contestação
15/02/2019 10:44

Decorrido prazo de MIRDI NICHI em 14/02/2019 23:59:59.
11/02/2019 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/02/2019 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/01/2019 14:38

Juntada de Certidão
22/01/2019 18:16

Juntada de diligência
22/01/2019 18:16

Mandado devolvido sem cumprimento
22/01/2019 06:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/01/2019 23:59:59.
09/01/2019 11:08

Juntada de petição intercorrente
14/12/2018 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/12/2018 19:30

Juntada de Certidão
10/12/2018 19:29

Expedição de Publicação e-DJF1.
10/12/2018 19:29

Expedição de Publicação e-DJF1.
10/12/2018 19:26

Expedição de Carta precatória.
10/12/2018 19:22

Expedição de Carta precatória.
10/12/2018 19:16

Expedição de Carta precatória.
07/12/2018 18:18

Expedição de Edital.
07/12/2018 18:16

Expedição de Carta precatória.
07/12/2018 18:15

Expedição de Carta precatória.
07/12/2018 18:15

Expedição de Carta precatória.
05/12/2018 15:57

Expedição de Mandado.
05/12/2018 15:57

Expedição de Mandado.
05/12/2018 15:57

Expedição de Mandado.
05/12/2018 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.
04/12/2018 18:25

Juntada de contestação
13/11/2018 14:07

Juntada de manifestação
30/10/2018 18:59

Expedição de Comunicação via sistema.
29/10/2018 14:40

Concedida a Medida Liminar
24/10/2018 17:34

Conclusos para decisão
22/10/2018 18:43

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
22/10/2018 18:43

Juntada de Informação de Prevenção.
22/10/2018 14:08

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2018 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2018

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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