01/03/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0021814-98.2008.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT EXECUTADO: MARKAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME SENTENÇA Tratam os autos de Cumprimento de Sentença requerido pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT em face de MARKAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - ME (nova denominação de CONTRA SENSURA LTDA), objetivando a cobrança de crédito monitório oriundo de contrato de prestação de serviços postais.

Verifico que o presente cumprimento de sentença iniciou-se em 05/10/2016 (decisão de fls. 342, correspondente às fls. 276 dos autos físicos), ou seja, há mais de 06 (seis) anos, sendo que, regularmente intimada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito.

As tentativas de bloqueio de valores e bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não obtiveram sucesso.

Intimada para se manifestar acerca da eventual prescrição intercorrente, a parte exequente asseverou que tal prescrição não ocorreu e requereu o prosseguimento da execução. É o relato pertinente.

Decido.

Inicialmente, destaco que a prescrição intercorrente não se restringe às hipóteses em que tenha havido formal suspensão da execução e remessa ao arquivo provisório, tanto na sistemática do art. 40, §1º e 2º, da Lei 6.830/80 – atinente à execução fiscal, quanto em situação análoga sob o rito do Código de Processo Civil.

O Superior Tribunal de Justiça definiu que “a realização de diligências que se mostram ineficazes e infrutíferas a localizar o devedor ou seus bens não suspendem ou interrompem a prescrição (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)”.

Assim, em termos práticos, independentemente de suspensão da ação, ocorrerá o transcurso do prazo de prescrição intercorrente.

Ou seja, a prescrição intercorrente terá curso normal independentemente de decisão de suspensão da execução, especialmente nas hipóteses em que não forem localizados bens passíveis de penhora e/ou não encontrado o devedor.

Deve ser salientado, também, que no presente caso não houve paralisação da ação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, a exemplo de demora na citação por erro da Secretaria, de modo que não há qualquer impedimento ao seu reconhecimento (AC 0000194-12.2012.4.01.3202 / AM, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1136 de 26/04/2013).

Acrescente-se, finalmente, que o prazo para o exercício do direito de ação para cobrança de valores oriundos de contratos de prestação serviços é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil (TRF-3ª REGIÃO AC 00080019020024036108 SP) e que tal prazo quinquenal deve igualmente ser aplicado à execução, conforme já sumulado pelo STF (Súmula 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação).

Tais julgados se amoldam à perfeição ao presente cumprimento de sentença, que tramita há mais de 06 (seis) anos e no qual a parte exequente ainda não conseguiu sucesso nas diligências realizadas de forma eficientes para localizar bens passíveis de garantir a execução, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 924, inciso V, do CPC) e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios por ser incabível na espécie (REsp. 1.769.201-SP, STJ).

Sem custas.

R.

P.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Goiânia - GO, (ver data da assinatura no rodapé).

Jesus Crisóstomo de Almeida JUIZ FEDERAL (assinado digitalmente)
21/09/2022 15:27

Juntada de manifestação
24/11/2021 15:07

Arquivado Provisoramente
24/11/2021 15:06

Juntada de Certidão
24/11/2021 08:02

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 23/11/2021 23:59.
30/09/2021 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021 12:05

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2021 12:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/09/2021 13:58

Conclusos para despacho
27/02/2021 01:31

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 26/02/2021 23:59.
21/12/2020 10:54

Juntada de manifestação
03/12/2020 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 15:06

Juntada de Certidão de processo migrado
03/12/2020 15:06

Juntada de volume
30/11/2020 09:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA O PJE
26/11/2020 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ECT
12/09/2019 12:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Suspensão do processo pelo prazo de 01 ano,nos termos do art. 921, inciso III, do CPC
03/09/2019 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2019 11:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ESTAGIARIO REGINALDO RODRIGUES
23/08/2019 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/08/2019 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - vista à parte exequente sobre o teor da decisão e do resultado da tentativa de bloqueio de valores (BACENJUD)
19/08/2019 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/08/2019 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores (BACENJUD)
19/08/2019 15:44

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - recibo de protocolamento de bloqueio de valores (BACENJUD)
31/07/2019 15:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
26/07/2019 13:34

Conclusos para decisão
09/07/2019 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Pet. Exqte
05/07/2019 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2019 11:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - retirado por ALAN SEBASTIÃO DE JESUS
28/06/2019 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/06/2019 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - vista à parte exequente sobre a decisão e o comprovante da pesquisa de bens (INFOJUD)
10/06/2019 09:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/06/2019 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - comprovante da pesquisa de bens (INFOJUD)
23/05/2019 17:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/04/2019 13:38

Conclusos para decisão
08/04/2019 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Pet. Exqte
02/04/2019 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2019 11:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. PELO EST. REGINALDO RODRIGUES
22/03/2019 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/03/2019 17:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - vista à parte exequente sobre o teor da decisão e sobre o resultado da pesquisa de veículos (RENAJUD)
11/03/2019 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/03/2019 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - resultado da pesquisa de veículos (RENAJUD)
20/02/2019 11:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/02/2019 18:50

Conclusos para decisão
07/02/2019 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ECT
05/02/2019 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2019 13:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. PELO EST. REGINALDO RODRIGUES
28/01/2019 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/12/2018 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - vista à ECT sobre a decisão, sobre o resultado negativo da tentativa de bloqueio de valores (BACENJUD), bem como para requerer o que for de seu interesse no prosseguimento do fei
06/12/2018 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2018 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores (BACENJUD)
06/12/2018 15:07

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - recibo de protocolamento de bloqueio de valores (BACENJUD)
25/09/2018 14:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
13/09/2018 15:06

Conclusos para decisão
29/08/2018 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ECT
21/08/2018 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2018 11:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - retirado por JOÃO VICTOR FRANCO
31/07/2018 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/07/2018 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - Nos termos do art. 152, VI, do CPC/2015 e da Portaria nº 02/2001 - 2ª Vara,abro vista ordinatória à PARTE EXEQUENTE sobre os ofícios de fls. 323/324, bem como para requerer o que
26/07/2018 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/07/2018 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) SANEAGO
10/07/2018 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ENEL
10/07/2018 15:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) 259/2018
10/07/2018 15:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 258/2018
14/06/2018 12:52

OFICIO REMETIDO CENTRAL - ofícios 258 e 259/2018
13/06/2018 17:25

OFICIO EXPEDIDO - ofs. 258/2018 saneago e 259/2018 para enel
07/05/2018 18:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/05/2018 18:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - oficiar ENEL E SANEAGO
03/05/2018 14:39

Conclusos para decisão
04/04/2018 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Pet. Exqte
03/04/2018 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2018 10:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/03/2018 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/03/2018 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - vista ordinatória à ECT sobre os Ofícios de fls. 314/315, bem como para requerer o que for de seu interesse no prosseguimento do feito (prazo: 15 dias, contado em dobro para a Fa
16/03/2018 12:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/03/2018 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) saneago
09/03/2018 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - celg
27/02/2018 13:15

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ofs 37 e 38/2018
14/02/2018 17:48

OFICIO REMETIDO CENTRAL - 037/038-2018
14/02/2018 17:48

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) ofícios nr 037/038-2017 - celg e saneago
09/02/2018 14:45

OFICIO EXPEDIDO - ofícios nr 037/038-2018 - CELG E SANEAGO
09/02/2018 12:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/02/2018 12:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
05/02/2018 12:42

Conclusos para decisão
02/02/2018 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ECT
26/01/2018 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2018 10:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - retira do pelo estagiario autorizado JOAO VICTOR FRANCO
22/01/2018 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/01/2018 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - vista ordinatória à ECT sobre as certidões das Oficialas de Justiça - fls. 305/306, bem como para requerer o que for de seu interesse no prosseguimento do feito (prazo: 15 di
12/01/2018 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/11/2017 08:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Int. Contra Sensura Ltda
13/09/2017 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/09/2017 13:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/09/2017 13:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/09/2017 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/08/2017 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ect
18/08/2017 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2017 17:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - retirado pela estagiaria autorizada LUCIANA DE SOUSA CRUZ- CIC N. 6372394
31/07/2017 17:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/07/2017 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - vista ordinatória à PARTE EXEQUENTE sobre as certidões das Oficialas de Justiça, acostadas às fls. 299/300, bem como para requerer o que for de seu interesse no prosseguimento do
20/07/2017 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/07/2017 17:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - contra sensura
12/06/2017 09:09

OFICIO EXPEDIDO - ofício nr 228/2017 - CEMAN solicitando informações sobre mandado de intimação expedido e encaminhado em 31/03/2017
09/06/2017 10:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - solicitar informações à CEMAN sobre o cumprimento do mandado de intimação da executada acerca da decisão d fls. 282
09/06/2017 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - solicitar informações à CEMAN sobre o cumprimento do mandado de intimação da executada acerca da decisão d fls. 282
08/06/2017 13:47

Conclusos para despacho
31/03/2017 09:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/03/2017 09:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) intimar a executada
29/03/2017 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - intimar a empresa executada, na pessoa de seu arepresentante legal
20/03/2017 19:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - intimar a executada, na pessoa de sua representante legal, para, no prazo de 10 dias, indicar quais são e onde se encontram seus bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, sob p
20/03/2017 19:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) detalhamento de ordem judicial de requisição de informações (BACENJUD)
24/02/2017 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - recibo de protocolamento de ordem de requisição de informações (BACENJUD) e resultados das pesquisas de endereço (RENAJUD e INFOJUD)
13/02/2017 11:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2017 13:48

Conclusos para decisão
15/12/2016 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição ect
22/11/2016 18:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ato ordinatorio publicado no dia 22/11/2016
18/11/2016 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/11/2016 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - vista ordinatória à ECT sobre a certidão supra, bem como para requerer o que for de seu interesse no prosseguimento do feito (prazo: 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Públ
09/11/2016 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/11/2016 14:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - decurso de prazo sem o efetivo pagamento pela executada revel
20/10/2016 17:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - executada revel / aguardando o prazo legal para pagamento voluntário do débito (decisão de fls. 276, de 05/10/2016)
19/10/2016 16:14

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - PORTARIA COGER Nº 20/2008, DA CIRCULAR COGER Nº 37, DE 11/10/2011 E DO ART. 204 DO PROVIMENTO COGER Nº 129/2016
10/10/2016 14:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determina reclassificação para classe 4100
05/07/2016 19:20

Conclusos para despacho
04/07/2016 19:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
06/05/2016 17:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/05/2016 09:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Def. pedido fls. 261...Int. pessoalmente a CONTRA SENSURA....pz. 10 dias regul. representação...
06/05/2016 09:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Def. pedido fls. 261...Int. pessoalmente a CONTRA SENSURA....pz. 10 dias regul. representação...
31/03/2016 17:37

Conclusos para despacho
04/03/2016 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição partes
03/03/2016 08:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2016 10:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/02/2016 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - publicado no e-djf1 nº 24 em 05/02/2016
03/02/2016 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
01/02/2016 18:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
01/02/2016 18:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista a parte autora para requerer a execução
01/02/2016 18:33

TRANSITO EM JULGADO EM - PROC. RECIBIDO TRF - CERT. TRANS. JULGADO A FL. 256
01/02/2016 18:33

RECEBIDOS DO TRF - PROC. RECIBIDO TRF - CERT. TRANS. JULGADO A FL. 256
16/12/2009 18:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
14/12/2009 18:16

REMESSA ORDENADA: TRF
14/12/2009 18:15

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - ECT
10/12/2009 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2009 17:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/11/2009 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO NO e-DJF1 Nº 37, COM PUBLICAÇÃO EM 27/11/2009
23/11/2009 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/11/2009 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Recebo rec. ré 2 efeitos..vista recorrido...ao TRF...
20/11/2009 11:20

RECURSO RECEBIDO - Recebo rec. ré 2 efeitos..vista recorrido...ao TRF...
20/11/2009 11:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebo rec. ré 2 efeitos..vista recorrido...ao TRF...
04/11/2009 17:29

Conclusos para despacho
04/11/2009 17:29

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
28/10/2009 08:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2009 09:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET. PELO EST. EDMUNDO MARTINS MENDES, OAB/GO 21339-E
20/10/2009 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. REQDO. - SUBSTABELECIMENTO
09/10/2009 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIVULGADO NO e-DJF1, NO DIA 08/10/2009, COM PUBLICAÇÃO EM 09/10/2009
05/10/2009 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
05/10/2009 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - ....REJEITO OS EMBARGOS...
02/10/2009 19:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REJEITA EMBARGOS...SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 181-A, FLS. 60/63
27/05/2009 16:05

Conclusos para despacho
27/05/2009 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição ré
14/05/2009 18:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - despacho publicado no dia 14/05/2009
08/05/2009 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/05/2009 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - JUSTIFIQUE AUTORA NECESSIDADE DA PROVA ORAL REQUERIDA...
07/05/2009 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUSTIFIQUE AUTORA NECESSIDADE DA PROVA ORAL REQUERIDA...
20/02/2009 14:29

Conclusos para despacho
20/02/2009 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição autor
03/02/2009 18:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - aguardando decurso de prazo
03/02/2009 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - autor
27/01/2009 16:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ato ordinatório publicado no dia 28/01/2009
22/01/2009 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/01/2009 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - vista às partes para especificação de provas...
07/01/2009 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/01/2009 16:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DA MONITÓRIA
05/12/2008 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2008 16:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/11/2008 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ato ordinatorio publicado no dia 28/11/2008
24/11/2008 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
18/11/2008 19:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - vista a parte autora sobre os embargos à monitoria
18/11/2008 19:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/11/2008 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RÉ
18/11/2008 18:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/10/2008 12:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/10/2008 12:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/10/2008 12:20

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/10/2008 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONCEDO A AUTORA A ISENÇÃO DE CUSTAS...CITE-SE, DEVENDO CONSTAR A ADVERTENCIA DE QUE, CASO NÃO HAJA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, CONVERTER-SE-Á EM MANDADO EXECUTIVO (ART. 1.102C, DO CPC)
30/09/2008 13:52

Conclusos para despacho
30/09/2008 10:39

INICIAL AUTUADA
26/09/2008 17:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2008

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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