01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCESSO: 0002499-59.2015.4.01.4302 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RÉU(S): ANTONIO CARLOS MOREIRA e outros (4) DECISÃO SOCIEDADE AGRÍCOLA LAGOA FORMOSA LTDA, CARLOS OLIVEIRA VALADÃO, PATRÍCIA NASCIMENTO VALADÃO e JOSÉ SEBASTIAÃO LIMA interpuseram exceção de pré-executividade [id 1469659859].

Observou que a presente execução fiscal tem como base o Processo Administrativo n.º 19930 005244/2006-18, correspondente à Inscrição na Dívida Ativa n.º 14 6 06 000536-49, e versa sobre crédito que fora cedido para a União Federal (Fazenda Nacional) pelo Banco do Brasil S/A, que era o credor primitivo.

Outrossim, o Processo Administrativo n.º 19930 005244/2006-18, correspondente à Inscrição na Dívida Ativa n.º 14 6 06 000536-49 , informa que esta execução fiscal teve origem na Cédula Rural Hipotecária n.º 96/70127-7.

Relatou que a lide instaurada na Comarca de Formoso do Araguaia/TO entre os Executados e o Banco do Brasil S/A (cedente do crédito para a União Federal), e que abrange a Cédula Rural Hipotecária n.º 96/70127-7, resultou na Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Débitos c/c Revisão de Contratos e Contas Correntes, processo n.º 5000046-05.1999.8.27.2719, no qual a liquidação da sentença transitada em julgado (depois de percorrer todas as instâncias do Poder Judiciário), concluiu através de perícia contábil, que a operação que lastreou a presente execução fiscal, não apenas foi quitada pelos executados, como também resultou em um valor excedente que deverá ser devolvido pelo Banco do Brasil S/A para os Executados.

Essas conclusões da perícia contábil, por sinal, já foram devidamente homologadas por aquele Juízo.

Informou que o Banco do Brasil S/A apresentou agravo de instrumento contra a decisão homologatória proferida pelo Juízo da Comarca de Formoso do Araguaia/TO na Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Débitos c/c Revisão de Contratos e Contas Correntes, processo n.º 5000046-05.1999.8.27.2719, mas o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins negou seguimento a esse agravo de instrumento, restando pendente de apreciação naquele Sodalício Estadual apenas o agravo interno que fora aviado pela citada instituição financeira.

Argumenta que o título judicial transitado em julgado que foi proferido na Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Débitos c/c Revisão de Contratos e Contas Correntes, processo n.º 5000046-05.1999.8.27.2719, já se revela suficiente para retirar a certeza e a liquidez da certidão de dívida ativa usada para embasar a presente ação de execução, implicando na extinção da ação.

Acrescentou que, com a liquidação da sentença, restou afastada também a exigibilidade do crédito, na medida em que a perícia contábil, conforme anotado acima, concluiu que a operação que alicerçou esta execução foi quitada pelos executados e estes têm até valores a receber do credor originário (repetição de indébito), tudo conforme atestado pela certidão de objeto e pé e seus anexos da demanda instaurada perante o Juízo da Comarca de Formoso do Araguaia/TO.

Neste contexto, entendem que não há como prosseguir com esta ação de execução fiscal, que despida de seus requisitos legais, deve ser prontamente extinta.

A Fazenda Nacional se manifestou no id 1542237372.

Sustenta a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade no presente caso alegando que a petição é totalmente genérica e não aponta exatamente a nulidade e nem junta prova dela.

No mérito, aduz que a CDA goza de presunção de veracidade e legalidade pugnando pela improcedência dos pedidos.

Id 1542237372. É o relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação jurisprudencial que confere ao devedor forma menos de rigorosa de impugnar o crédito excutido, porquanto dispensada a garantia do juízo para que seja oposta. É certo, entretanto, que seu cabimento se restringe às hipóteses em que a defesa formulada relacione-se com temas que dispensem dilação probatória e devam ser de ofício reconhecidas pelo juízo, sob pena de subverter e vulgarizar esse meio de defesa.

Nesse sentido se expressa a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

A presente execução fiscal executa crédito inscrito na Dívida Ativa n.º 14 6 06 000536-49 com base no Processo Administrativo n.º 19930 005244/2006-18, correspondente ao crédito que fora cedido para a União Federal (Fazenda Nacional) pelo Banco do Brasil S/A, este que era o credor primitivo.

Consta que a referida CDA teve origem na Cédula Rural Hipotecária n.º 96/701 NRO OPERBB=.0000000031230131 no valor principal de R$ 357.262,58 vencimento em 18/05/2006.

Os dados da CDA que instruem o processo executivo e Processo administrativo id 1469659860 não permitem concluir que a CRPH 96/70127-7 (ação revisional, vide os anexos que lastreiam a certidão de objeto e pé da respectiva ação, mais especificamente aqueles que reproduzem o Evento n.º 1, ANEXO211, pp. 2/9; Evento n.º 1, ANEXO212, pp. 1/9; e, Evento n.º 1, ANEXO213, pp. 1/2) refere-se ao crédito executado na nesta ação, principalmente, porque os dados de nº da CRPH, vencimento das parcelas e valor da dívida são diferentes dos que amparam a CRPH 96/70127-7, sendo totalmente temerário extinguir ou suspender uma execução sem prova inequívoca da inexigibilidade do crédito.

Tendo em vista que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, impõe-se a rejeição.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Intimem-se a União (Fazenda Nacional) para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca da devolução da Carta Precatória id 1467502376 que reavaliou o imóvel rural caracterizado como sendo FRAÇÃO IDEAL DE TERRA RURAL, COM ÁREA TOTAL DE 115,00 hectares, caracterizada como sendo o módulo de H15-A, da 2ª etapa do Projeto Rio Formoso, administrado pela COOPERJAVA, devidamente matriculada no CRI local sob nº 616, Registro R – 2011-6, do livro 02 AJ, folhas 39v no valor de R$ 4.025.000,00 (quatro milhões e vinte e cinco mil reais) pugnando pelas medidas pertinentes para satisfação da dívida.

Intimem-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2021
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Gurupi-TO - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Juiz Titular : EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : FABYO DI ABRAÃO TEIXEIRA NOLETO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002499-59.2015.4.01.4302 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MOREIRA, PATRICIA NASCIMENTO VALADAO, CARLOS OLIVEIRA VALADAO, SOCIEDADE AGRICOLA LAGOA FORMOSA LTDA, JOSE SEBASTIAO LIMA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : De ordem do MM.

Juiz Federal desta vara, fica a parte executada, intimada para para manifestação, no prazo de 05 dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, consignando que, nos termos da Resolução Presi 24/2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, incluindo as audiências, são realizados remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores.

Por oportuno, esclareço que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de expressa manifestação contrária.
28/03/2022 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
28/03/2022 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2021 09:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
07/05/2021 09:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/05/2020 13:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/04/2020 16:04

Juntada de manifestação
02/04/2020 12:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 11:22

Processo Reativado - restaurado andamento
06/03/2020 10:57

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MOREIRA em 05/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 09:17

Juntada de manifestação
14/02/2020 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/02/2020 14:13

Proferida decisão interlocutória
04/02/2020 11:19

Juntada de manifestação
23/01/2020 15:23

Conclusos para decisão
16/01/2020 15:31

Juntada de manifestação
15/01/2020 14:21

Juntada de manifestação
09/01/2020 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.
06/01/2020 10:34

Juntada de Certidão de processo migrado
06/01/2020 10:33

Juntada de volume
17/12/2019 15:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/12/2019 15:23

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
03/10/2019 17:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
30/09/2019 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO PFN
30/09/2019 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2019 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/09/2019 17:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/09/2019 17:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 2499-59.2015/01/2019
20/08/2019 12:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - [...] EXPEÇA-SE CP PARA REAVALIAÇÃO DO IMOVEL DE MATRICULA N. 616 (FL. 83) - CONFORME DECISÃO FL. 262
20/08/2019 10:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/08/2019 13:02

Conclusos para decisão
30/07/2019 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PREVISÃO: 31/07/2019
29/07/2019 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/07/2019 14:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 97/101, DEVENDO O FEITO EXECUTIVO SEGUIR A SEUS ELTERIORES TERMOS (...)
05/07/2019 13:52

Conclusos para decisão
05/07/2019 13:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU IN ALBIS PARA O EXECUTADO CORRESPONDER AS DILIGÊNCIAS DO PROCESSO
18/06/2019 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PREVISÃO:19/06/2019
17/06/2019 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - INTIME-SE O EXCIPIENTE ACERCA DA DECISÃO FL. 245/246
12/06/2019 16:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DETERMINO QUE O EXCIPIENTE TRAGA AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CÓPIA DA AVENÇA QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA PERSEGUIDA (...)
23/05/2019 16:23

Conclusos para decisão
23/05/2019 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DO EXECUTADO
20/05/2019 10:25

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADO DECISÃO FL. 239
16/05/2019 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REMETIDO EM 16/05/2019, PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO NO E-DJF1 Nº 089 DO DIA 17/05/2019.
09/05/2019 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR DECISÃO FL. 238
25/04/2019 10:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...) ASSIM, ESCOADO O PRAZO, SEM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS, PROSSIGA O FEITO, COM A INCLUSÃO DO BEM PENHORADO NO PRÓXIMO LEILÃO(...)"
05/04/2019 14:57

Conclusos para decisão
03/04/2019 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO EXCDO.
27/03/2019 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMETIDO EM 28/03/2019, PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO NO E-DJF1 Nº 57 DO DIA 29/03/2019.
25/03/2019 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAR EXECUTADOS, TRAVES DE SEUS ADVOGADOS
19/03/2019 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO - INTIME-SE OS ALUDIDOS EXECUTADOS - FL. 229
08/03/2019 10:11

Conclusos para decisão
07/03/2019 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE
06/03/2019 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2019 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/02/2019 14:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/02/2019 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE A ORDEM DE INTIMAÇÃO [...]
30/01/2019 17:50

Conclusos para decisão
30/01/2019 14:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE FORMOSO DO ARAGUAIA N° 01/2017
25/01/2019 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "DEFIRO O PEDIDO DE FL. 203."
19/12/2018 08:53

Conclusos para decisão
18/12/2018 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXECUTADO REQUER EXCLUSÃO DOS ANTERIORES MANDATÁRIOS DOS AUTOS
14/05/2018 09:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO NOS TERMOS DA LEI 13.340/2016
26/04/2018 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA ÀS FLS. 191/192.
17/04/2018 15:50

Conclusos para despacho
27/03/2018 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/03/2018 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2018 10:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/03/2018 16:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/03/2018 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE 15 DIAS MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 191/192
05/03/2018 15:41

Conclusos para decisão
05/03/2018 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXCDO REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO.
26/01/2018 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE - IMPUGNAÇÃO
23/01/2018 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2018 11:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/01/2018 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
02/06/2017 17:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSOS ATE DEZEMBRO DE 2017, PELO ART. 9° DA PORTARIA PGNF N° 967, DE 13/10/2016.
31/05/2017 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE O CURSO
25/05/2017 15:14

Conclusos para decisão
20/04/2017 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO REQUER INTIMAÇÃO DO EXECUTADO.
18/04/2017 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2017 11:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/04/2017 09:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/04/2017 09:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
22/03/2017 17:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
22/03/2017 15:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/03/2017 16:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO(A) EXEQÜENTE. PROCEDA-SE À PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO , COM VISTAS À GARANTIA DA PRESENTE EXECUÇÃO.
14/03/2017 16:09

Conclusos para decisão
08/03/2017 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2017 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2017 13:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/01/2017 09:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/01/2017 09:30

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/01/2017 15:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/11/2016 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2016 14:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/11/2016 09:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/10/2016 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/10/2016 13:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/10/2016 09:09

Conclusos para decisão
19/09/2016 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2016 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2016 08:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/08/2016 11:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/08/2016 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2016 11:19

Conclusos para despacho
17/08/2016 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/08/2016 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2016 17:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/08/2016 10:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/08/2016 18:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/06/2016 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/06/2016 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/06/2016 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2016 11:11

Conclusos para despacho
14/04/2016 14:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/04/2016 16:25

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
12/04/2016 16:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
05/04/2016 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/04/2016 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2016 11:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/02/2016 18:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/02/2016 18:07

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
16/02/2016 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/01/2016 09:34

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
08/12/2015 14:40

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
04/12/2015 14:39

CitaçãoORDENADA
04/12/2015 14:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/12/2015 14:33

Conclusos para decisão
06/10/2015 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO PROTOCOLO
21/09/2015 14:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/09/2015 14:56

INICIAL AUTUADA
11/09/2015 13:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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