TRF1 - 1006451-06.2022.4.01.4004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1006451-06.2022.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: JOANA BORGES DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO MOURA DE SOUSA IBIAPINO - PI21410 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA APS OEIRAS-PI, SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE PERÍCIAS MÉDICAS FEDERAL, UNIÃO FEDERAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 JOANA BORGES DE LIMA, impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária até a realização do procedimento pericial.

A impetração é dirigida contra alegada omissão do Gerente Executivo da APS de Oeiras/PI.

Afirma a parte autora que, em 11 de agosto de 2022, foi submetida ao procedimento cirúrgico de HERNIORRAFIA UMBILICAL (CID 10: Z98.8), com laudo médico em anexo de 06 (seis) meses de afastamento de suas atividades laborais.

Assim, requereu administrativamente em 29/08/2022 a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária – análise documental, mas o INSS concluiu o requerimento por não conformação da documentação médica, sendo necessário o agendamento de perícia médica presencial.

A perícia médica foi agendada para o dia 31/05/2023, sob o nº de protocolo 2044489988 e NB: 641.252.397-2.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 1434889265).

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 1444155384).

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 1457348876) afirmando a desvinculação da perícia médica federal - PMF em relação ao INSS, passando a integrar a estrutura do ministério da economia e, atualmente, o ministério do trabalho e previdência.

Decisão de ID 1488580891 indeferindo o pedido liminar e determinando a inclusão, no polo passivo, do Subsecretário da Subsecretaria de Perícias Médicas Federal.

Devidamente notificado, o Subsecretário da Subsecretaria de Perícias Médicas Federal não se manifestou.

Instado a se manifestar, o MPF afirmou que não intervirá na presente demanda, à míngua do preenchimento dos requisitos justificadores de sua atuação (ID 1523478377).

Decido.

Pretende a impetrada, a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária até a realização do procedimento pericial.

Por ocasião da apreciação do pedido de urgência, decidiu-se da seguinte maneira: “Para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança devem concorrer os dois requisitos legais estatuídos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial (fumus boni juris) e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito (periculum in mora).

Entendo que não estão presentes, na espécie, os requisitos que autorizam a concessão da medida de urgência postulada.

Com efeito, diversamente do que ocorre em outros feitos submetidos a apreciação deste Juízo, observo que o requerimento da impetrante tem tramitação regular, inclusive com perícia médica agendada.

Nesse contexto, tenho que inexiste omissão abusiva e ilegal ou violação a direito líquido e certo da impetrante a ser tutelado pela via mandamental, tendo em vista a não caracterização de demora injustificada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.“. É de se notar que a referida decisão esgotou o tema demonstrando à saciedade que, no caso em tela, não há qualquer omissão abusiva ou ilegal.

Diante do exposto, RATIFICO a decisão de ID 1488580891 e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do NCPC.

Custas de lei.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal