TRF1 - 0002042-66.2015.4.01.3901
1ª instância - 2ª Maraba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/02/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0002042-66.2015.4.01.3901 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:LUIZ CARLOS AGUIAR PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO JESUS DA COSTA - PA14825 SENTENÇA Cuida-se de Acordo de Não Persecução penal oferecido pelo Ministério Público Federal e aceito pelo réu LUIZ CARLOS AGUIAR PEREIRA.
O acordo consistiu no pagamento do valor de 1 (um) salário mínimo (R$ 1.212,00), em 05 parcelas mensais.
Conforme se verifica nos documentos de id 1410211333, o réu realizou o pagamento das prestações pecuniárias constantes do acordo de não persecução penal.
Ante o exposto, com fulcro no art. 28-A, §13, do CPP, julgo extinta a punibilidade do réu LUIZ CARLOS AGUIAR PEREIRA.
Transitando em julgado, façam-se os registros necessários.
Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Intimem-se.
Marabá/PA, (data digitalmente). (assinado eletronicamente) HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal -
30/08/2022 03:55
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS AGUIAR PEREIRA em 29/08/2022 23:59.
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18/08/2022 14:21
Juntada de Certidão
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18/08/2022 14:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/08/2022 14:21
Ato ordinatório praticado
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24/06/2022 12:05
Juntada de manifestação
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09/06/2022 10:11
Audiência admonitória realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2022 10:00, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.
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09/06/2022 10:11
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
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17/05/2022 10:35
Juntada de petição intercorrente
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09/05/2022 10:20
Juntada de Ata de audiência
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29/04/2022 09:31
Juntada de informação
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27/04/2022 15:55
Juntada de petição intercorrente
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11/04/2022 10:59
Audiência Admonitória designada para 04/05/2022 10:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.
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22/02/2022 10:56
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS AGUIAR PEREIRA em 21/02/2022 23:59.
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04/02/2022 12:38
Juntada de petição intercorrente
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02/02/2022 20:24
Processo devolvido à Secretaria
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02/02/2022 20:24
Juntada de Certidão
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02/02/2022 20:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/02/2022 20:24
Proferido despacho de mero expediente
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26/01/2022 14:40
Conclusos para despacho
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26/01/2022 14:39
Audiência Admonitória não-realizada para 05/05/2021 10:30 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.
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28/09/2021 11:45
Juntada de documentos diversos
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12/08/2021 10:13
Juntada de petição intercorrente
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21/05/2021 11:30
Juntada de Ata de audiência
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04/05/2021 11:43
Juntada de Certidão
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30/04/2021 14:10
Juntada de documentos diversos
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30/04/2021 13:58
Mandado devolvido sem cumprimento
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30/04/2021 13:58
Juntada de diligência
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28/04/2021 15:54
Juntada de informação
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27/04/2021 16:12
Juntada de manifestação
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27/04/2021 16:11
Juntada de petição intercorrente
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27/04/2021 13:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/04/2021 09:55
Audiência Admonitória designada para 05/05/2021 10:30 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.
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26/04/2021 16:18
Expedição de Mandado.
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26/04/2021 13:56
Processo devolvido à Secretaria
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26/04/2021 13:56
Juntada de Certidão
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26/04/2021 13:56
Expedição de Comunicação via sistema.
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26/04/2021 13:56
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2020 18:35
Conclusos para despacho
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06/11/2020 18:35
Juntada de Outros documentos
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03/07/2020 12:30
Juntada de volume
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29/05/2020 16:13
Juntada de Certidão de processo migrado
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29/05/2020 16:12
Juntada de Certidão
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20/05/2020 15:58
Juntada de volume
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20/05/2020 15:51
Juntada de volume
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16/05/2020 14:43
MIGRACAO PJe ORDENADA - RECEBIDO VIA VIRTUAL DO DPF-MBA-PA - INCLUIDO NO PJE SOB Nº 1001683-26.2020.4.01.3901
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09/08/2017 16:12
BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES - POR VIA DO OFICIO Nº 197/2017
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09/08/2017 16:11
OFICIO EXPEDIDO
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01/08/2017 18:28
REDISTRIBUICAO MANUAL
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01/08/2017 18:16
REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
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01/08/2017 18:15
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - redistribuição para a 2ª VARA
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01/08/2017 18:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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31/07/2017 11:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/07/2017 09:23
CARGA: RETIRADOS MPF
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21/07/2017 11:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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11/07/2017 11:14
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISAO: [...] considerando a PORTARIA/PRESI/CENAG n. 214, de 11.05.2011, alterada pela PORTARIA/PRESI/CENAG n. 229/2011, que dispôs sobre a criação da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá/PA, com c
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10/07/2017 14:42
Conclusos para despacho
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10/07/2017 14:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/07/2017 15:47
CARGA: RETIRADOS MPF
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05/07/2017 15:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL
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05/07/2017 15:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/07/2017 15:46
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
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08/06/2015 16:10
BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES - ENCAMINHA IPL 60/2015 À DPF/MAB ATRAVES DO OFICIO 265/2015
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08/06/2015 16:08
OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 265/2015 À DPF/MAB ENCAMINHANDO IPL60/2015 PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES
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14/05/2015 10:52
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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14/05/2015 10:50
DILIGENCIA CUMPRIDA - CÓPIAS DE DECISÕES PROFERIDAS NO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA 1801-95.2015.4.01.3901 E NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 1800-10.2015.4.01.3901 JUNTADAS AOS AUTOS
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05/05/2015 17:22
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - JUNTAR AOS AUTOS DECISÕES PROFERIDAS NO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA 1801-95.2015.4.01.3901 E NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 1800-10.2015.4.01.3901
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17/04/2015 17:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO: "Após o traslado das peças - conforme determinado no auto de prisão em flagrante de nº 1800-10.2015.4.01.3901 e no pedido de liberdade provisória nº 1801-92.2015.4.01.3901 -, remeta-se este inquérito à DPF de Marabá, pa
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17/04/2015 13:20
Conclusos para despacho
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17/04/2015 13:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/04/2015 12:59
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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17/04/2015 12:59
INICIAL AUTUADA
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10/04/2015 17:07
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2015
Ultima Atualização
27/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
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