03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 0012907-59.2011.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Réu: JOSÉ TADEU DE SOUZA TELES e outros Representantes: WASHINGTON CESAR ROCHA MAGALHAES - AM4203, TULIO RICARDO OLIVEIRA - AM11117 e LUIZ SERGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO - AM5338 DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPF contra José Eduardo Martins e José Tadeu de Souza Teles, por meio da qual pretende o ressarcimento pela extração irregular de minério e a responsabilização civil ambiental pelos danos ambientais decorrentes da extração mineral.

Sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando José Eduardo Martins e José Tadeu de Souza Teles na obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada, localizada no km 151, margem direita da BR174, no Município de Presidente Figueiredo/AM (ID 356775382– págs. 180/190).

A sentença transitou em julgado (ID 356775382– pág. 200).

O MPF requereu a intimação dos requeridos para que informem as medidas adotadas para o cumprimento voluntário da sentença (ID 356775382– págs. 205/206).

Os autos físicos foram migrados para o sistema PJE.

O MPF e o DNPM manifestaram ciência da migração, não tendo constatado irregularidades (IDs 400122931 e 978512150).

Os requeridos deixaram transcorrer in albis o praz para manifestação (ID 626023369). É o relatório.

DECIDO.

Tendo em vista a migração dos presentes autos para o sistema PJE, as partes foram intimadas pelo próprio sistema nestes autos digitais, tendo havido manifestação do MPF e do DNPM (IDs 400122931 e 978512150), enquanto não houve manifestação dos requeridos (ID 626023369).

Considerando que a migração pressupõe que os autos físicos passem a tramitar na plataforma eletrônica do PJE, a fim de atender ao princípio da não surpresa e à garantia constitucional da ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da CF, apenas quanto a este ato, os réus devem ser intimados por diário oficial.

Outro não é o entendimento do TRF1: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

INTIMAÇAO DE RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.

DESNECESSIDADE.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO ADVOGADO CONSTITUÍDO VIA PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM MEIO ELETRÔNICO.

PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA O PJE.

AUSÊNCIA DE CADASTRO DO ADVOGADO.

NULIDADE RECONHECIDA.

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ANULADA.

ORDEM CONCEDIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇAO PREJUDICADOS. 1.

A ação de habeas corpus é destinada a resguardar o paciente de eventual violência ou coação à sua liberdade de locomoção, atual ou iminente, decorrente de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. 2.

A falta de intimação do ato somente resulta em nulidade quando tal irregularidade for causada exclusivamente pela administração jurisdicional. 3.

O art. 392 do Código de Processo Penal estabelece que a intimação da sentença será feita ao réu solto, por meio de seu advogado. 4.

A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça exarou, sobre a matéria, entendimento no sentido de que tratando-se de réu solto, basta a intimação do advogado constituído da sentença condenatória, não se exigindo a intimação pessoal do acusado (HC 481.476/RJ, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 07/08/2019). 5.

No caso, o patrono constituído pelo réu foi intimado tanto da migração do feito para o sistema Pje, quanto da prolação da sentença, exclusivamente pelo Pje, embora não fosse nesse sistema cadastrado e nem tivesse nenhum processo ali em trâmite. 6.

A solução que mais se coaduna com o princípio da não surpresa é a que prestigia a garantia constitucional da ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da CF, devendo-se assegurar, apenas no tocante à intimação acerca da migração do processo do sistema físico para o PJe, que seja aplicada a sistemática de intimação via Diário Oficial, o que não ocorreu no caso. 7.

Ordem de habeas corpus concedida para tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado da sentença para o paciente ROBERTO SOARES DE FREITAS JUNIOR, expedida nos autos da Ação Penal n° 0012119-33.2016.4.01.3600/MT.

Embargos de declaração prejudicados. (Habeas Corpus 1026225-40.2021.4.01.0000, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Terceira Turma, TRF1, PJE 22.02.2022) Dessa forma, INTIMEM-SE os requeridos para que se manifestem acerca da regularidade do procedimento de digitalização e migração, por publicação no Diário Oficial.

Prazo de 30 (trinta) dias.

Na oportunidade devem se manifestar acerca das medidas adotadas para o cumprimento voluntário da sentença, juntando, desde logo, eventuais documentos comprobatórios.

Em seguida, havendo ou não manifestação, vista aos autores, para requerer o que for necessário ao regular cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

Manaus, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal
07/05/2022 01:18

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO MARTINS em 06/05/2022 23:59.
15/03/2022 21:02

Juntada de petição intercorrente
11/03/2022 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 12:14

Juntada de Certidão
10/07/2021 18:39

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2021 18:39

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
10/07/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 21:24

Conclusos para despacho
08/07/2021 21:22

Juntada de Certidão
31/01/2021 07:18

Decorrido prazo de JOSE TADEU DE SOUZA TELES em 29/01/2021 23:59.
30/01/2021 10:24

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO MARTINS em 29/01/2021 23:59.
14/12/2020 11:05

Juntada de petição intercorrente
19/10/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 16:03

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2020 14:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/06/2020 14:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA
16/06/2020 14:07

Conclusos para decisão
31/01/2020 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2020 10:16

CARGA: RETIRADOS PGF
24/01/2020 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2020 10:02

CARGA: RETIRADOS MPF
18/12/2019 17:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/12/2019 16:23

Conclusos para decisão
07/11/2019 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
24/09/2019 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2019 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
11/09/2019 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/09/2019 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/09/2019 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/08/2019 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/08/2019 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2019 10:10

CARGA: RETIRADOS MPF
24/07/2019 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/07/2019 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/07/2019 14:13

TRANSITO EM JULGADO EM
11/06/2019 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2019 10:23

CARGA: RETIRADOS PGF
27/05/2019 13:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DNPM
10/05/2019 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2019 08:49

CARGA: RETIRADOS AGU
20/03/2019 12:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/02/2019 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2019 09:59

CARGA: RETIRADOS MPF
11/02/2019 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/02/2019 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
25/01/2019 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2019 11:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/01/2019 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
18/01/2019 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
14/01/2019 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/01/2019 18:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
07/08/2018 11:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/08/2018 11:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA OS RÉUS APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS.
11/05/2018 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/05/2018 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/05/2018 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/04/2018 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/04/2018 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2018 09:00

CARGA: RETIRADOS PGF
09/04/2018 11:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DNPM
08/03/2018 11:56

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
07/03/2018 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2018 10:05

CARGA: RETIRADOS MPF
01/02/2018 11:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/02/2018 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2018 14:52

Conclusos para despacho
01/12/2017 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2017 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2017 09:01

CARGA: RETIRADOS PGF
27/11/2017 08:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DNPM
24/11/2017 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2017 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2017 10:22

CARGA: RETIRADOS MPF
22/09/2017 11:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/09/2017 14:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/08/2017 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
21/08/2017 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/08/2017 14:54

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
31/07/2017 18:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/07/2017 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
12/07/2017 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/06/2017 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2017 14:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA DE 24 HORAS
29/05/2017 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/05/2017 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/05/2017 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/04/2017 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/03/2017 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2017 09:07

CARGA: RETIRADOS PGF
07/03/2017 10:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAÇÃO DNPM
07/03/2017 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/02/2017 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/01/2017 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2016 08:57

CARGA: RETIRADOS MPF
06/12/2016 09:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/12/2016 15:26

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
05/12/2016 15:25

TRASLADO PECAS ORDENADO
30/11/2016 14:52

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
19/10/2016 14:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/10/2016 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) ATO DE NOMEAÇÃO
07/10/2016 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) SUBSTABELECIMENTO
15/09/2016 08:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL
25/08/2016 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2016 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 746/747 FOI DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 NO DIA 01/08/2016, PÁG. 11, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 02/08/2016
29/07/2016 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/06/2016 19:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/05/2016 12:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/02/2016 15:11

Conclusos para decisão
11/11/2015 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF
04/11/2015 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2015 12:02

CARGA: RETIRADOS MPF
28/10/2015 18:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/10/2015 11:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDO
04/09/2015 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDJF-1, EM 04/09/2015, PÁG.87
02/09/2015 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/08/2015 18:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/08/2015 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2015 18:03

Conclusos para despacho
16/07/2015 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF
15/07/2015 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2015 14:30

CARGA: RETIRADOS MPF
06/07/2015 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/06/2015 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2015 10:21

Conclusos para despacho
27/06/2014 10:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
16/06/2014 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/06/2014 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/06/2014 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2014 13:12

CARGA: RETIRADOS MPF
27/05/2014 13:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF
05/05/2014 16:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIMENTO DO PEDIDO FLS.721
09/04/2014 18:22

Conclusos para decisão
11/12/2013 10:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 719
26/11/2013 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2013 15:24

CARGA: RETIRADOS MPF
15/10/2013 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/10/2013 18:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
03/10/2013 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2013 18:30

Conclusos para despacho
15/08/2013 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FLS. 715 FOI PUBLICADO NO E-DJF1 EM 13/08/2013, PÁG. 256.
08/08/2013 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/07/2013 18:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/07/2013 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2013 18:01

CARGA: RETIRADOS MPF
05/07/2013 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/07/2013 17:59

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
17/06/2013 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2013 15:13

Conclusos para despacho
15/04/2013 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/04/2013 18:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/04/2013 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/04/2013 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - [...] RETIRE-SE DE PAUTA A AUDIÊNCIA DESIGNADA.
01/04/2013 14:02

Conclusos para despacho
30/01/2013 15:49

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
21/01/2013 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF REQUER JUNTADA AOS AUTOS DE RELATÓRIO
13/12/2012 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2012 14:55

CARGA: RETIRADOS MPF
07/12/2012 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/12/2012 14:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA N. 250/2012
17/10/2012 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 652 PUBLICADO NO E-DJF1 EM 17/10/2012, PÁG. 302.
11/10/2012 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/10/2012 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/10/2012 18:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/10/2012 17:54

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
10/10/2012 12:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
10/10/2012 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 645 FOI PUBLICADO NO E-DJF1 EM 05/10/12, PAG. 2117.
02/10/2012 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/09/2012 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/09/2012 15:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - TESTEMUNHA DO MPF - JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA GARCIA
28/09/2012 15:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/09/2012 15:29

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 651/SECVA/7ªVARA - ENCAMINHAS CARTA PRECATÓRIA PARA SEÇÃO JUDICIA´RIA DE SANTA CATARINA
28/09/2012 15:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N. 250/2012 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA
28/09/2012 14:29

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/09/2012 14:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
17/09/2012 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/09/2012 18:26

Conclusos para despacho
11/09/2012 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 612/613 PUBLICADA NO E-DJF1 EM 30.08.2012, PAG. 274
27/08/2012 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/08/2012 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/08/2012 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2012 15:02

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISAO DE FLS. 612/613
22/08/2012 11:19

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
10/08/2012 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
10/08/2012 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2012 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 612/613 PUBLICADA NO E-DJF1 EM 30/07/2012, PÁG. 136
25/07/2012 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/07/2012 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/07/2012 09:49

REPLICA APRESENTADA - REPLICA AS CONTESTAÇÕES - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
20/07/2012 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/07/2012 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2012 11:38

CARGA: RETIRADOS MPF
06/07/2012 17:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/07/2012 17:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
18/06/2012 09:56

Conclusos para decisão
11/06/2012 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2012 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2012 10:05

CARGA: RETIRADOS AGU
02/05/2012 14:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/03/2012 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IPAAM NAO POSSUI INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE
12/03/2012 15:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO DO IPAAM - CUMPRIDO
12/03/2012 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - NIAO NAO PRETENDE COMPOR QUALQUER DOS POLOS DA DEMANDA
08/03/2012 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2012 11:22

CARGA: RETIRADOS AGU
29/02/2012 16:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - UNIAO
29/02/2012 16:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - IPAAM
29/02/2012 16:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/02/2012 14:30

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) CONTESTACAO DE JOSE TADEU TELES
08/02/2012 16:46

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO APRESENTADA POR JOSE EDUARDO MARTINS - ME
31/01/2012 17:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOSE TADEU DE SOUZA TELES
23/01/2012 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - JOSÉ EDUARDO MARTINS - DA DECISÃO DE FLS. 506/507.
23/01/2012 12:29

CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - CITAÇÃO DE JOSÉ EDUARDO MARTINS
20/01/2012 12:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JOSÉ EDUARDO MARTINS
25/11/2011 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
25/11/2011 12:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/11/2011 12:39

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/11/2011 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2011 13:07

CARGA: RETIRADOS MPF
20/10/2011 13:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/10/2011 09:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
13/09/2011 12:49

Conclusos para decisão
06/09/2011 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2011 09:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DESPACHO DA JUÍZA DISTRIBUIDORA.
06/09/2011 09:22

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
02/09/2011 16:39

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR - CONFORME ON 22, XII

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2011

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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