27/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0008264-64.2016.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ADILSON CRUZ PIRES RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409 SENTENÇA (embargos de declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargada (id. 753199477), contra a sentença prolatada nestes autos, sob fundamento de omissão.

Em suas razões, a embargante sustenta que “o percentual de honorários deve ser fixado em seu limite máximo, isto é, em 10% sobre o valor do PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, nos moldes do artigo 85, §3º, II, do Estatuto Processual Civil”.

Contrarrazões apresentadas (id. 1145601335). É breve o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes somente é possível quando eventual reconhecimento do vício acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado.

Não podem, portanto, ser utilizados como supedâneo recursal, a fim de se rediscutir a sentença.

No caso presente, a irresignação da embargante quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais não trata de contradição, mas configura, em verdade, questionamento em relação ao critério adotado pelo Juízo na sentença recorrida, questão que, obviamente, não pode ser impugnada em embargos de declaração, senão pela via própria da apelação.

Já decidiu o TRF/1ª Região que os Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria (Acórdão 00525328420134013700, Desembargador Federal José Amilcar Machado, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 DATA:25/05/2018).

Com tais considerações, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Flávia de Macêdo Nolasco Juíza Federal em auxílio à 9ª Vara/SJDF
14/06/2022 17:54

Juntada de manifestação
10/06/2022 10:28

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 10:28

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
10/06/2022 10:28

Juntada de Certidão
10/06/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 16:41

Conclusos para despacho
29/10/2021 14:13

Juntada de apelação
29/09/2021 14:01

Juntada de embargos de declaração
22/09/2021 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 18:27

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2021 18:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/08/2020 11:30

Juntada de petição intercorrente
06/08/2020 19:28

Juntada de petição intercorrente
27/07/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 17:48

Juntada de Certidão de processo migrado
14/07/2020 13:22

Juntada de Petição (outras)
14/07/2020 13:22

Juntada de Petição (outras)
14/07/2020 13:22

Juntada de Petição (outras)
13/01/2020 14:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/03/2018 13:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/12/2017 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/12/2017 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/12/2017 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2017 08:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/11/2017 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/11/2017 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2017 17:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/11/2017 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/11/2017 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/11/2017 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/11/2017 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/11/2017 12:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/10/2017 15:24

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +0200434000308021+1VOL
13/07/2017 16:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/07/2017 14:26

REMETIDOS CONTADORIA
06/07/2017 17:56

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
06/07/2017 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/06/2017 10:55

Conclusos para despacho
03/05/2017 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2017 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/05/2017 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2017 08:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/04/2017 11:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/02/2017 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/02/2017 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/02/2017 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2017 08:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/02/2017 16:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/02/2017 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/02/2017 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2016 12:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/12/2016 16:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
12/12/2016 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/12/2016 17:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/10/2016 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/10/2016 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2016 15:38

Conclusos para despacho
13/07/2016 16:57

INICIAL AUTUADA
13/07/2016 16:21

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2016

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Apelação • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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