TRF1 - 1006972-22.2020.4.01.4100
1ª instância - 1ª Porto Velho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/03/2023 09:33
Juntada de manifestação
-
02/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1006972-22.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON e outros DESPACHO Argeu de Souza Ferrando e Delvi Oliveira Andrade Ferrando, em petição de ID nº 1497979890, requerem o desbloqueio da Guias de Trânsito Animal em relação aos imóveis de suas propriedades, bem como o reconhecimento da prejudicialidade externa em relação aos autos nº 0000078-09.2004.4.01.4100, com suspensão do presente processo, ainda que somente em relação a eles.
Alegam, em síntese, que: a) os seus títulos de propriedade sobre a área continuam plenamente válidos, inexistindo decisão judicial em sentido contrário, apesar das diversas tentativas judiciais de cancelamento; b) a restrição contida na decisão liminar de ID nº 534569393 impede o usufruto pleno de seus direitos de propriedade, em especial o desenvolvimento da atividade pecuária, sendo terceiros prejudicados.
Intime-se o MPF para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição de ID nº 1497979890.
Após, venham os autos conclusos para decisão.
Porto Velho/RO, data da assinatura digital. - assinado digitalmente - HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal -
01/03/2023 18:08
Processo devolvido à Secretaria
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01/03/2023 18:08
Juntada de Certidão
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01/03/2023 18:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/03/2023 18:08
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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01/03/2023 18:08
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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01/03/2023 18:08
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2023 18:17
Conclusos para decisão
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17/02/2023 09:17
Juntada de manifestação
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08/12/2022 15:02
Juntada de manifestação
-
08/11/2022 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2022 09:54
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2022 21:10
Processo devolvido à Secretaria
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03/11/2022 21:10
Proferido despacho de mero expediente
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21/09/2022 15:53
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2022 17:12
Conclusos para despacho
-
31/08/2022 17:09
Juntada de documentos diversos
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31/08/2022 17:06
Desentranhado o documento
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31/08/2022 17:06
Desentranhado o documento
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31/08/2022 17:05
Desentranhado o documento
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31/08/2022 17:03
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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31/08/2022 17:02
Juntada de documentos diversos
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25/08/2022 13:12
Juntada de Outros documentos
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14/12/2021 09:19
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
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14/12/2021 09:18
Juntada de Certidão
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10/08/2021 01:59
Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON em 09/08/2021 23:59.
-
26/07/2021 15:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/07/2021 15:36
Juntada de Certidão de devolução de mandado
-
21/07/2021 15:53
Juntada de petição intercorrente
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20/07/2021 11:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/07/2021 09:24
Desentranhado o documento
-
20/07/2021 09:23
Expedição de Mandado.
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20/07/2021 09:21
Expedição de Comunicação via sistema.
-
20/07/2021 08:35
Processo devolvido à Secretaria
-
20/07/2021 08:35
Concedida a Antecipação de tutela
-
05/07/2021 18:44
Juntada de Ofício
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12/04/2021 18:46
Conclusos para decisão
-
12/04/2021 18:45
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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12/04/2021 18:01
Juntada de Ofício
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16/03/2021 12:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
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16/03/2021 12:56
Juntada de Certidão
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15/03/2021 14:47
Juntada de parecer
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15/03/2021 09:25
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2021 09:03
Expedição de Comunicação via sistema.
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11/03/2021 16:37
Suscitado Conflito de Competência
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24/02/2021 17:50
Conclusos para decisão
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22/02/2021 13:05
Redistribuído por prevenção em razão de dependência
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18/02/2021 11:18
Declarada incompetência
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09/02/2021 16:57
Conclusos para decisão
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01/02/2021 12:48
Juntada de manifestação
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15/10/2020 07:09
Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON em 14/10/2020 23:59:59.
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07/10/2020 21:28
Juntada de contestação
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17/08/2020 18:11
Mandado devolvido cumprido
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17/08/2020 18:11
Juntada de Certidão
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06/08/2020 13:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
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05/08/2020 12:25
Juntada de Petição (outras)
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02/07/2020 14:31
Juntada de Petição intercorrente
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01/07/2020 14:43
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/07/2020 14:41
Expedição de Mandado.
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16/06/2020 18:15
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2020 15:22
Conclusos para decisão
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10/06/2020 12:10
Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
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10/06/2020 12:10
Juntada de Informação de Prevenção.
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10/06/2020 11:50
Recebido pelo Distribuidor
-
10/06/2020 11:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2021
Ultima Atualização
05/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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E-mail • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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