07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0032153-46.2009.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LITISCONSORTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogado do(a) LITISCONSORTE: GUSTAVO GONCALVES DA SILVA - PA015829 REQUERIDO: JOSE RODRIGUES QUARESMA DECISÃO A Lei n. 14.230/21 operou profundas modificações no regime jurídico de tutela da probidade administrativa.

O Supremo Tribunal Federal, no ARE 843989 RG/PR, fixou a seguinte tese acerca das disposições da aludida lei, especialmente em relação a necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade, inclusive na forma do art. 10 da Lei de Improbidade; e aplicação temporal dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Desse modo, a fim de evitar a pronúncia de nulidades e a repetição de atos processuais, bem como considerando que os atos apontados como ímprobos foram supostamente praticados antes do início da vigência da Lei n. 14.230/21, impõe-se oportunizar vista às partes, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil.

No mais, como é cediço, normas de direito processual se aplicam imediatamente aos processos futuros e pendentes, independentemente do momento de verificação da situação fática descrita na demanda, respeitados os direitos processuais adquiridos, os atos processuais já praticados e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).

Ante o exposto: a) diante da superveniência da Lei n. 14.230/2021 e os parâmetros adotados pelo Supremo Tribunal Federal, intime(m)-se a(s) partes(s) autoras para que, querendo, se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil; b) expeça-se nova Carta Precatória ao juízo da Comarca de Cametá, em complementação à Carta Precatória de id. n. 718700992, autuada sob o n. 0800923-92.2020.8.14.0012, para intimação do réu para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pelo FNDE em face de sentença prolatada por este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC; c) tendo em vista a certidão de id. n. 859297047, bem como o fato de que, até a presente data, não houve cumprimento da carta precatória remetida à 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá, referida no item "b" acima, oficie-se à Corregedoria do TRF-1ª Região, comunicando a demora no cumprimento da diligência deprecada, considerando que a expedição ocorreu em 16/03/2020, solicitando as providências necessárias para que se concretize a realização do ato junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. d) transcorrido o prazo para apresentação de contrarrazões pelo réu, façam os autos conclusos para apreciação dos Embargos de Declaração de id. n. 336336471.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
17/06/2022 11:37

Juntada de Certidão
17/06/2022 11:32

Conclusos para despacho
14/12/2021 10:05

Juntada de Certidão
03/09/2021 19:44

Juntada de Certidão
19/11/2020 07:31

Decorrido prazo de Município de Cametá em 18/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 05:57

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES QUARESMA em 10/11/2020 23:59:59.
25/09/2020 08:50

Juntada de Petição intercorrente
24/09/2020 01:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/09/2020.
24/09/2020 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 17:09

Juntada de Petição intercorrente
22/09/2020 12:44

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 12:44

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 12:43

Juntada de Certidão de processo migrado
22/09/2020 12:43

Juntada de volume
06/08/2020 11:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/08/2020 11:36

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
07/04/2020 10:51

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
16/03/2020 10:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 804
30/10/2019 14:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/08/2019 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/08/2019 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 068-2019
01/08/2019 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - FL. 333
01/08/2019 14:27

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - N. 29956 - 02/07
16/07/2019 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 329 FLS
28/06/2019 09:26

CARGA: RETIRADOS PGF
14/06/2019 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - FNDE (FLS. 316-325)
25/03/2019 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
21/03/2019 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 028-2019
15/03/2019 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
15/03/2019 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 326 FLS
22/02/2019 11:16

CARGA: RETIRADOS MPF
14/02/2019 16:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/02/2019 00:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
30/05/2018 14:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/05/2018 17:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/05/2018 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2018 15:43

Conclusos para despacho
26/02/2018 10:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/12/2017 13:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/12/2017 13:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/11/2017 14:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÃO DE CP
12/09/2017 15:19

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/08/2017 10:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3707
10/08/2017 15:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/06/2017 17:23

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL CAMETÁ
06/03/2017 14:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/02/2017 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/01/2017 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOELTIM 07/2017
25/01/2017 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/07/2016 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/07/2016 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 296 FLS
10/06/2016 09:39

CARGA: RETIRADOS PGF
17/05/2016 12:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE
01/02/2016 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/12/2015 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 292 FLS
20/11/2015 09:29

CARGA: RETIRADOS MPF
13/11/2015 10:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/11/2015 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/11/2015 10:10

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - PEÇAS DO AGRAVO DIGITAL Nº 0042125-66.2010.4.01.0000/PA
13/11/2015 10:10

TRASLADO PECAS ORDENADO - PEÇAS DO AGRAVO DIGITAL Nº 0042125-66.2010.4.01.0000/PA
14/08/2015 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição n. 039972
14/08/2015 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/06/2015 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 254 FLS
29/05/2015 13:21

CARGA: RETIRADOS MPF
29/05/2015 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/05/2015 17:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/05/2015 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2015 15:12

Conclusos para despacho
27/04/2015 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/04/2015 11:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/04/2015 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 25/2015
13/02/2015 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/02/2015 10:44

DILIGENCIA CUMPRIDA
13/02/2015 10:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/02/2015 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2015 10:39

Conclusos para despacho
30/01/2015 10:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/10/2014 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/10/2014 14:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - n°s 2177 e 2178/2014 devidamente cumpridas
22/10/2014 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/07/2014 11:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/07/2014 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/05/2014 11:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2178
14/05/2014 11:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2177
14/05/2014 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/03/2014 15:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/02/2014 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/02/2014 08:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/01/2014 11:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/01/2014 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/01/2014 11:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/11/2013 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/11/2013 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/09/2013 18:21

DILIGENCIA CUMPRIDA - SESUD - RELOCALIZAR - AGUARDAR RESPOSTAS
23/09/2013 09:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/09/2013 15:45

OFICIO EXPEDIDO - OF. Nº 452,453,454,455,456,457,458,459,460/2013
20/09/2013 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/05/2013 16:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/05/2013 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
06/05/2013 15:59

Conclusos para decisão
22/02/2013 11:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/02/2013 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/08/2012 17:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/08/2012 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2012 12:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/06/2012 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/05/2012 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2012 11:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/04/2012 16:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1424
20/04/2012 16:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/02/2012 17:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/02/2012 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 160 FLS
01/02/2012 15:25

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL
18/01/2012 11:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/01/2012 10:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - ITENS 1 E 2.1 DO DESPACHO DE FL.151
18/01/2012 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/01/2012 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/07/2011 14:05

Conclusos para despacho
20/07/2011 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/07/2011 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/07/2011 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 147 FLS
28/06/2011 14:42

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL 147 FLS
01/06/2011 13:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/06/2011 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/03/2011 13:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 2047/2010
15/02/2011 16:18

OFICIO EXPEDIDO
07/02/2011 15:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/02/2011 11:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO HOUVE DEVOLUÇÃO CARTA PRECATORIA
10/11/2010 16:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2047
10/11/2010 16:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/09/2010 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/08/2010 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 101 FLS
06/08/2010 10:33

CARGA: RETIRADOS AGU
05/08/2010 11:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FNDE VIA PROCURADORIA FEDERAL
04/08/2010 11:06

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
22/07/2010 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 88 FLS
30/06/2010 19:00

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME
28/06/2010 10:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/06/2010 10:23

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
11/05/2010 16:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/05/2010 14:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO Nº 60/2010 REGISTRADA NO CVD.
15/12/2009 09:55

Conclusos para decisão
14/12/2009 19:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2009 18:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/12/2009 18:32

INICIAL AUTUADA
10/12/2009 16:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2009

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005496-98.2018.4.01.3200

S.martins LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Laurindo Leite Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2018 19:20

Exibir Processo

Processo nº 1006329-40.2023.4.01.0000

Leonel Barbosa da Silva Junior

Juizo Federal da Vara Unica da Subsecao ...

Advogado: Marco Andre de Sousa Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/02/2023 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1002111-67.2023.4.01.4300

Maynard Noleto Sales

Chefe do Setor de Recursos Humanos da Su...

Advogado: Pabllo Vinicius Felix de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/02/2023 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0019939-09.2011.4.01.3300

Matildes Fiuza Teixeira

Uniao Federal

Advogado: Joao Nunes Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2011 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1079397-42.2022.4.01.3400

Hortencia Gomes da Silva

Uniao Federal

Advogado: Augusto Kaiser Irikura Pasqualoto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/12/2022 21:43

Exibir Processo