13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1047782-34.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO JORGE BRAGA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAHIMA CIRQUEIRA DA SILVA - DF64950 e ROGERIO ALVES VILELA - DF36188 POLO PASSIVO:E.

S.

D.

J. e outros SENTENÇA De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (NCPC, art. 1.022).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Verifico, contudo, que na decisão impugnada não ocorreu qualquer dos vícios que autorizariam a interposição dos embargos, sendo, portanto, inadmissíveis.

Ora, encontram-se plenamente demonstradas no decisório as razões que levaram este juízo ao julgamento do pedido, sendo certo que o que se pretende é a modificação do julgado, objetivo que deve ser almejado através da interposição do recurso adequado ao órgão jurisdicional competente.

Tais as considerações, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/11/2022 19:13

Juntada de Sob sigilo
23/11/2022 15:22

Juntada de Sob sigilo
21/11/2022 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 14:02

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2022 14:02

Juntada de Certidão
17/11/2022 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 14:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/10/2022 11:25

Conclusos para julgamento
17/10/2022 10:38

Juntada de Sob sigilo
26/09/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 01:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2022 23:59.
23/09/2022 08:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2022 23:59.
15/09/2022 10:22

Juntada de Sob sigilo
10/09/2022 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2022 23:59.
09/09/2022 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 18:35

Juntada de Sob sigilo
09/09/2022 16:34

Juntada de Sob sigilo
08/09/2022 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 18:35

Juntada de Sob sigilo
25/08/2022 18:22

Juntada de Sob sigilo
15/08/2022 12:31

Juntada de Sob sigilo
08/08/2022 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 17:46

Expedição de Mandado.
08/08/2022 17:46

Expedição de Mandado.
08/08/2022 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 10:47

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 10:47

Concedida a gratuidade da justiça a Sob sigilo
28/07/2022 15:10

Conclusos para despacho
27/07/2022 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal Cível da SJDF
27/07/2022 13:58

Juntada de Informação de Prevenção
27/07/2022 11:02

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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