TRF1 - 1007618-07.2021.4.01.4000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 1007618-07.2021.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 17 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: YGOR VERISSIMO ANJO - RN14388 e DEVIDE BERNARDO BRANDAO ARAUJO - MA11980 POLO PASSIVO:RODOLFO REGES NEIVA SANTOS SENTENÇA – TIPO "B" Resolução CJF n. 535/2006 Cuida-se de ação de execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 17ª REGIÃO contra RODOLFO REGES NEIVA SANTOS visando ao pagamento do débito, no valor de R$ 1.837,67 (um mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), formalizado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a peça exordial (ID: 471465405).

Foi proferido despacho determinando a citação, nos termos do art. 7º da Lei n. 6.830/80 e da Súmula 414/STJ, bem como, no caso de ausência de pagamento ou de garantia da execução, a realização de penhora on-line em conformidade com o art. 185-A do CTN (ID: 488472924).

Foi expedida Carta de Citação (ID: 818193073).

O executado, em 24/11/2021, foi devidamente citado, por carta com aviso de recebimento, consoante AR constante dos autos (ID: 931498648).

Foram juntados aos autos os seguintes documentos: Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores (ID: 1524393860) e Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (ID: 1528369368).

Com base na documentação em referência, verifica-se que não houve saldo bloqueado nas especificadas contas do executado.

O exequente veio a Juízo e requereu a extinção da presente ação executiva, em razão do pagamento integral do débito exequendo, com fundamento no art.924, II, do CPC.

Também requereu a liberação de garantias porventura constituídas nos autos da ação em epígrafe (ID: 1532610858).

Satisfeita a obrigação, consoante informado pela parte exequente, extingo a execução nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Libere-se a constrição judicial, notadamente dos valores eventualmente indisponibilizados via sistema SISBAJUD, relativamente a este processo, se houver.

Custas irrisórias, dispensado o recolhimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal