09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000364-97.2016.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EST DE GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO CHAVES PUGAS - GO7647 POLO PASSIVO:THIAGO EUGENIO SILVA BUENO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE GOIÁS em desfavor de THIAGO EUGENIO SILVA BUENO, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa.

Bloqueio parcial de valores pelo BACENJUD – fl. 50, convertido em penhora conforme extrato de id – 596711380.

CNIB – fls. 52.

RENAJUD – fl. 53.

O exequente informou a quitação do débito objeto da execução, requerendo a extinção do feito e liberação de eventuais constrições em nome da executada. (ID 1356057266). É o que importa relatar, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal.

Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Determino, por consequência, a baixa das restrições inseridas no sistema RENAJUD e CNIB, bem como a devolução dos valores penhorados para conta bancária do executado - conforme extrato de id – 596711380 (id 072021000009061420, no valor de R$ 181,30).

Fica a secretaria autorizada a buscar os dados bancários via SISBAJUD para cumprimento da diligência.

Após, oficie-se a agência 0565 da CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a devolução dos valores, com posterior comprovação nos autos.

Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado.

Sem honorários advocatícios.

Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Atos necessários pela secretaria.

Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI
13/10/2022 12:21

Juntada de manifestação
03/03/2022 12:58

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
03/03/2022 12:58

Juntada de Certidão
13/01/2022 14:16

Juntada de manifestação
11/01/2022 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 06:24

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2022 06:24

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 18:03

Conclusos para decisão
17/08/2021 07:56

Juntada de manifestação
06/08/2021 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2021 19:31

Juntada de Certidão
01/06/2021 16:20

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 17:43

Conclusos para despacho
29/10/2020 01:11

Decorrido prazo de CONSELHO REG DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EST DE GO em 28/10/2020 23:59:59.
03/09/2020 08:19

Juntada de manifestação
26/08/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 13:57

Juntada de Certidão de processo migrado
25/08/2020 13:56

Juntada de volume
25/08/2020 11:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/08/2020 12:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ordenada migração PJe
24/08/2020 12:43

Conclusos para decisão
24/08/2020 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
06/04/2020 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2020 10:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
10/03/2020 17:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/03/2020 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2020 18:44

Conclusos para despacho
17/01/2020 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
13/01/2020 11:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/12/2019 19:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
26/11/2019 19:23

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
08/08/2019 12:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/05/2019 12:03

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/05/2019 16:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
21/02/2019 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR JUNTADO
04/02/2019 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição exeqte
04/02/2019 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2018 09:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
05/12/2018 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/09/2018 17:27

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
21/09/2018 16:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/09/2018 19:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada
13/08/2018 17:16

Conclusos para decisão
07/05/2018 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2018 10:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
06/02/2018 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE
06/02/2018 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2018 13:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/01/2018 13:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/12/2017 19:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA PARTE EXECUTADA
18/10/2017 14:47

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
17/10/2017 18:08

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
17/10/2017 18:08

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
18/08/2017 14:40

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
17/08/2017 19:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2017 15:30

Conclusos para despacho
07/06/2017 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) GUIAS DE REMESSA DE AUTOS
01/06/2017 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
01/06/2017 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2017 08:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
10/05/2017 13:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/05/2017 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2017 18:31

Conclusos para despacho
15/03/2017 13:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/01/2017 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO CORE
31/01/2017 14:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/12/2016 17:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/10/2016 14:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/10/2016 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2016 07:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
26/09/2016 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/07/2016 15:01

OFICIO EXPEDIDO
26/07/2016 12:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/07/2016 18:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determina a liberação de quantia
25/07/2016 10:31

Conclusos para decisão
30/06/2016 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXQTE
09/06/2016 11:04

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
24/05/2016 12:11

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - e intimação
18/05/2016 12:11

OFICIO EXPEDIDO
13/05/2016 13:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/05/2016 18:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGÊNCIA ORDENADA
12/05/2016 14:02

Conclusos para decisão
14/03/2016 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO CORE
04/03/2016 07:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2016 14:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/03/2016 14:39

INICIAL AUTUADA
29/02/2016 17:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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