03/07/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 2 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: THOMASI-INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - EPP LITISCONSORTE: ALFREDO CARLOS TOMAZI, ANTONIO ROQUE THOMAZI , Advogado do(a) LITISCONSORTE: MARCELO GASPARI DE MELLO - PR65546-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE SANTOS CARDOSO DERENNE - PR61377-A, LUIZA DE ARAUJO FURIATTI - PR45697-A, MANOELA MOREIRA DE ANDRADE - PR61213-A, MANOELE KRAHN - PR43592-A, MARIA FERNANDA DOZZA MESSAGI - PR63239-A, SAMANTA MARIA DOS SANTOS PINEDA - PR31373-A .

APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

O processo nº 0004601-17.2015.4.01.3603 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02-08-2024 a 09-08-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
06/03/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0004601-17.2015.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: THOMASI-INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - EPP, ALFREDO CARLOS TOMAZI, ANTONIO ROQUE THOMAZI Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE SANTOS CARDOSO DERENNE - PR61377, LUIZA DE ARAUJO FURIATTI - PR45697, MANOELA MOREIRA DE ANDRADE - PR61213, MANOELE KRAHN - PR43592, MARIA FERNANDA DOZZA MESSAGI - PR63239, SAMANTA MARIA DOS SANTOS PINEDA - PR31373 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO GASPARI DE MELLO - PR65546 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em relação a THOMASI-INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - EPP, ALFREDO CARLOS TOMAZI e ANTONIO ROQUE THOMAZI, tendo como objeto a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial.

Houve apresentação de exceção de pré-executividade com pedido de extinção da execução em relação ao Espólio de Antônio Roque Thomasi sob alegação de que o falecimento do executado ocorreu em data anterior à dissolução da empresa executada (Id 1298445755).

Ante o atual posicionamento jurisprudencial do Col.

STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da parte exequente, a qual informou o aperfeiçoamento da prescrição das CDAs que instruem a presente execução (Id 1334830751). É o breve relatório.

Decido.

A presente execução foi ajuizada visando a cobrança de crédito de natureza tributária, estando sujeita à prescrição quinquenal.

Em conformidade com a tese firmada pelo Col.

STJ no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no artigo 40 da Lei 6830/80, tem início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora.

Intimada, a exequente informou que houve a extinção administrativa dos créditos representados na(s) CDA(s) que instruem a presente execução, ante o reconhecimento, de ofício, prescrição intercorrente (Id 1334830751).

Reputo prejudicada a análise dos fatos apresentados pelo excipiente.

Assim, inexistindo a penhora de bens ou qualquer outro marco interruptivo da prescrição e, diante da expressa noticia da extinção do crédito ocorrida na via administrativa, forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente nos presentes autos, em conformidade com a jurisprudência do Col.

STJ (Súmula 314 e REsp.

Repetitivo 1.340.553/RS), sendo a extinção da execução a medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, incisos III e V, do CPC c/c artigos 26 e 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instrui(em) a presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

Considerando que no momento da propositura da execução o crédito fiscal permanecia hígido, tendo o executado dado causa ao ajuizamento da demanda, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios (artigo 26 da Lei 6830/80 e artigo 19, inciso VI, letra “a” da Lei 10522/02).

Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96.

Após o trânsito em julgado, libere-se as restrições do RENAJUD (f. 136 do Id 356076484).

Cumprida a providência supra, arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Sinop/MT, data no rodapé.

Assinado Digitalmente
20/09/2022 16:22

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 16:22

Juntada de Certidão
20/09/2022 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 16:47

Conclusos para despacho
31/08/2022 15:33

Juntada de exceção de pré-executividade
26/07/2022 13:48

Juntada de Certidão
22/06/2022 17:25

Juntada de Certidão
15/06/2022 18:58

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 17:48

Conclusos para despacho
16/05/2022 17:43

Juntada de Certidão
10/05/2022 15:53

Juntada de Certidão
09/05/2022 16:53

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 08:27

Conclusos para despacho
01/04/2022 08:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/03/2022 10:55

Juntada de manifestação
25/01/2022 22:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
25/01/2022 16:18

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2022 16:18

Juntada de Certidão
25/01/2022 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2021 01:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/12/2021 23:59.
17/11/2021 15:14

Conclusos para despacho
27/10/2021 15:34

Juntada de manifestação
22/10/2021 15:30

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 15:30

Juntada de Certidão
22/10/2021 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 11:45

Conclusos para despacho
22/06/2021 20:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2021 20:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2021 20:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2021 20:55

Juntada de Certidão
07/06/2021 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2021 10:10

Expedição de Mandado.
04/06/2021 16:48

Juntada de Certidão
26/02/2021 17:53

Expedição de Mandado.
29/01/2021 10:22

Decorrido prazo de THOMASI-INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - EPP em 28/01/2021 23:59.
18/01/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 20:21

Conclusos para despacho
19/12/2020 06:49

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE THOMAZI em 18/12/2020 23:59.
19/12/2020 06:48

Decorrido prazo de ALFREDO CARLOS TOMAZI em 18/12/2020 23:59.
18/11/2020 21:00

Juntada de manifestação
20/10/2020 03:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/10/2020.
20/10/2020 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 03:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/10/2020.
20/10/2020 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2020 23:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2020 23:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2020 23:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2020 23:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2020 22:34

Juntada de Certidão de processo migrado
18/10/2020 22:33

Juntada de volume
27/08/2020 17:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/08/2020 17:36

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
11/06/2019 16:02

EXTRACAO DE CERTIDAO
29/05/2019 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2019 09:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
02/04/2019 18:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM Nº 050/2019 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO XI / N.58 EM 29/03/2019 E PUBLICADO EM 01/04/2019
02/04/2019 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2019 12:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
24/01/2019 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2018 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/11/2018 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2018 13:29

Conclusos para despacho
06/11/2018 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2018 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM º 185/2018 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 25/10/2018 E PUBLICADO EM 26/10/2018
24/10/2018 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2018 16:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
09/10/2018 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM º 173/2018 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 08/10/2018 E PUBLICADO EM 09/10/2018
09/10/2018 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2018 17:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
21/09/2018 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2018 09:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/04/2018 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/03/2018 17:47

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
15/03/2018 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2018 13:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
05/03/2018 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM Nº 032/2018 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 02/03/2018 E PUBLICADO EM 05/03/2018
01/03/2018 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/02/2018 18:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO
27/02/2018 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2018 12:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
26/02/2018 10:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM Nº 027/2018 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 23/02/2018 E PUBLICADO EM 26/02/2018
22/02/2018 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2018 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/02/2018 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/02/2018 08:49

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) RENAJUD E INFOJUD
14/02/2018 16:21

OFICIO EXPEDIDO
09/02/2018 14:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
23/08/2017 15:44

Conclusos para despacho
23/08/2017 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/07/2017 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2017 10:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/06/2017 15:29

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
22/02/2017 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2017 13:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
26/01/2017 15:12

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR
16/01/2017 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2016 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/11/2016 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/11/2016 15:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
01/09/2016 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2016 10:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
30/08/2016 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2016 17:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/08/2016 15:39

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
25/08/2016 12:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/08/2016 15:41

Conclusos para despacho
02/06/2016 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/04/2016 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2016 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/02/2016 18:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
07/01/2016 14:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/01/2016 14:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/11/2015 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/11/2015 15:04

Conclusos para despacho
02/10/2015 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2015 13:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/10/2015 13:07

INICIAL AUTUADA
01/10/2015 15:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2015

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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