15/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016906-76.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAYARA NERY CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, por meio da qual a parte autora postula a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu companheiro e o pagamento das prestações devidas desde a data do óbito.

A pensão por morte é benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e, para a sua concessão, é indispensável que se prove a condição de dependente econômico do requerente e a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito ou que, em tal ocasião, já tenha reunido os requisitos para obtenção de alguma aposentadoria.

De início, verifica-se que a beneficiária U.

A.

F.

D.

A.

P. foi devidamente citada.

Quanto a Brenda Kate Nascimento Pereira, é certo que o benefício de pensão foi concedido em 07/07/2021, após a propositura da presente demanda, quando a autora já recebia sua cota em razão da antecipação dos efeitos da tutela deferida em 18/11/2020.

Outrossim, a cota de Brenda teve fim em 09/08/2021, quando ela completou 21 (vinte e um) anos de idade.

Logo, diante da situação consolidada, a decisão que será proferida não interferirá em seu patrimônio jurídico, não existindo a necessidade trazê-la ao feito.

No caso dos autos, a qualidade de segurado do falecido é incontroversa, já que ele deixou benefício de pensão por morte para outros dependentes reconhecidos pela autarquia.

O ponto controvertido do caso, desse modo, é a condição de dependente da autora no momento do óbito.

Com efeito, a Autora demonstra que coabitava com o falecido, desde, pelo menos, 2018, na Rua Clóvis de Almeida Maia, 93, Ribeira, Salvador-Ba, conforme comprovantes de endereço em nome do casal.

Outrossim, há nos autos fotografias do casal em ocasiões sociais em diversos momentos.

De seu turno, a Autora foi a declarante do óbito, conforme certidão, documento em que há indicação da manutenção da coabitação.

Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal da autora que esclareceu os detalhes da união estável que manteve com o falecido, transparecendo segurança e coerência.

Revelou início do relacionamento com coabitação no Bairro da Ribeira, em Salvador, e posterior mudança do casal, em razão de oportunidade de emprego, para a cidade de Santo Antônio de Jesus, onde ocorreu o óbito.

O processo conta, ainda, com declarações escritas, com peso de prova testemunhal, que confirmam a existência da união estável desde 2017 até a data do passamento.

Ressalte-se que os Réus não trouxeram nenhum elemento contrário à pretensão veiculada.

Assim, o conjunto probatório é harmônico e prova a existência do direito.

Em razão do tempo de relação (superior a 2 anos) e da idade da Autora ao tempo do óbito ( 26 anos), é devido o benefício pelo prazo de 6 (seis) anos.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido, confirmando a antecipação deferida, para condenar o INSS ao pagamento da cota de pensão por morte da autora desde a data do óbito (11/02/2020), pelo prazo de 6 (seis) anos, com acréscimo de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

No momento de elaboração do cálculo dos atrasados, considerar a existência de quantidade variável de beneficiários em determinados períodos, bem como que a autora já está recebendo sua cota em razão da antecipação deferida nos autos.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Registrada em CVD.

Publique-se.

Intimem-se.

SALVADOR, 14 de março de 2023.

VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal
12/12/2022 09:31

Conclusos para julgamento
29/11/2022 17:23

Juntada de parecer
08/11/2022 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 11:39

Decorrido prazo de UILA AYSHA FRANCA DE ALMEIDA PEREIRA em 05/07/2022 23:59.
23/05/2022 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 11:27

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/05/2022 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 13:34

Expedição de Mandado.
20/04/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2021 18:03

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/11/2021 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2021 23:59.
12/11/2021 08:23

Decorrido prazo de MAYARA NERY CRUZ em 11/11/2021 23:59.
27/10/2021 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2021 11:24

Expedição de Mandado.
22/10/2021 18:16

Juntada de Certidão
22/10/2021 14:47

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 14:47

Juntada de Certidão
22/10/2021 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 14:47

Outras Decisões
21/10/2021 18:10

Conclusos para decisão
21/10/2021 18:09

Juntada de documentos diversos
19/07/2021 09:50

Juntada de documento comprobatório
25/06/2021 16:43

Juntada de petição intercorrente
28/05/2021 11:02

Juntada de documento comprobatório
11/05/2021 02:58

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 10/05/2021 23:59.
04/02/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 14:46

Conclusos para decisão
09/12/2020 15:44

Juntada de petição intercorrente
30/11/2020 09:43

Audiência Instrução e julgamento realizada para 18/11/2020 09:40 em 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
18/11/2020 14:31

Juntada de Ata de audiência.
18/11/2020 08:24

Juntada de substabelecimento
26/10/2020 09:08

Juntada de petição intercorrente
22/10/2020 20:26

Juntada de Petição intercorrente
19/10/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
17/10/2020 17:56

Juntada de ato ordinatório
31/07/2020 09:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2020 23:59:59.
31/07/2020 09:38

Juntada de petição intercorrente
15/07/2020 18:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 04:41

Decorrido prazo de MAYARA NERY CRUZ em 16/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 15:18

Juntada de contestação
05/06/2020 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.
05/06/2020 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2020 17:10

Outras Decisões
02/06/2020 16:55

Conclusos para decisão
02/06/2020 16:54

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/11/2020 09:40 em 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
20/04/2020 12:55

Remetidos os Autos da Distribuição a 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
20/04/2020 12:55

Juntada de Informação de Prevenção.
20/04/2020 10:25

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2020 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2020

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000008-41.2019.4.01.4102

Ministerio Publico Federal - Mpf

Rangel Santos de Souza

Advogado: Anderson Lopes Muniz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2020 13:54

Exibir Processo

Processo nº 1000008-41.2019.4.01.4102

Rangel Santos de Souza

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Ana Caroline Borges Paris

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2024 18:22

Exibir Processo

Processo nº 1008445-54.2022.4.01.4300

Caixa Economica Federal

Maria das Gracas Oliveira Silva

Advogado: Leonardo Falcao Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/09/2022 15:38

Exibir Processo

Processo nº 1006873-24.2021.4.01.3904

Silvania Torres Veloso

Alvinea de Oliveira Lima

Advogado: Tarcisio Sampaio da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/11/2022 20:31

Exibir Processo

Processo nº 1005567-59.2022.4.01.4300

Investco S/A

Associacao dos Chacareiros Serra do Lago

Advogado: Fabricio Rodrigues Araujo Azevedo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/06/2022 18:57

Exibir Processo