30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0003976-04.2011.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:INEZ GUIZZARDI BRIOSCHI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA013933 e FELIPE BELUSSO - PA013331 S E N T E N Ç A [1] Relatório Trata-se da ação penal movida contra INEZ GUIZZARDI BRIOSCHI, JUSTINO BRIOSCHI e FABIANO BRIOSCHI, imputando-lhes o cometimento do delito previsto no art. 304 c/c art. 299 do CPB.

A denúncia foi recebida em 16/03/2011 (ID 465526919 – p. 167).

No id 1538738888, a defesa dos réus requereu a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Intimado, o MPF reconheceu a consumação do prazo prescricional do delito (id 1575653370). [2] Fundamentação Pois bem, tendo em vista a pena máxima prevista para o delito tipificado no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal, julgo conveniente o exame da possível ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, causa extintiva da punibilidade, a teor do art. 107, IV, do Código Penal.

Os réus foram apontados como as pessoas que verdadeiramente administravam a pessoa jurídica e assinavam as autorizações ideologicamente falsas.

O crime do art. 304, c/c art. 299, da Lei n° 2.848/40, prevê como pena máxima o prazo de 05 (cinco) anos de reclusão, repercutindo no prazo prescricional de 12 (doze) anos, de acordo com o art. 109, III, do CPB.

No caso, passaram-se mais de 12 anos entre o recebimento da inicial acusatória (16/03/2011) e a presente data, sem a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

Fulminada a ação estatal pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva abstrata, deve-se reconhecer a extinção da punibilidade dos réus, nos termos do art. 107, III, do CPB, pois não há mais tempo hábil para o seu processamento diante da limitação temporal da pretensão criminal. [3] Dispositivo Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de INEZ GUIZZARDI BRIOSCHI, JUSTINO BRIOSCHI e FABIANO BRIOSCHI, nos termos do arts. 107, inciso IV c/c 109, inciso III do CP.

Ciência ao MPF e defesa, pelo sistema.

Publique-se, para efeito de publicidade processual.

Após, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se estes autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal/Criminal – SJ/PA
14/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0003976-04.2011.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FABIANO BRIOSCHI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE BELUSSO - PA013331 e GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA013933 D E S P A C H O 1.

Intimem-se o Ministério Público Federal, via sistema, e as defesas dos Réus, via sistema e por publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para os fins do art. 402/CPP, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.

Transcorrido o prazo acima consignado, sem manifestação, dê-se vista às partes para apresentação de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 403, §3º/CPP, devendo as defesas ser intimadas para tanto após a apresentação de memorial pelo Ministério Público Federal. 3.

Oportunamente, venham-me os autos conclusos para sentença.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
19/04/2022 03:53

Decorrido prazo de INEZ GUIZZARDI BRIOSCHI em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:51

Decorrido prazo de JUSTINO BRIOSCHI em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:43

Decorrido prazo de FABIANO BRIOSCHI em 18/04/2022 23:59.
06/04/2022 17:34

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 12:16

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 12:16

Juntada de Certidão
18/03/2022 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 11:09

Juntada de Certidão
25/08/2021 18:46

Conclusos para despacho
19/04/2021 12:16

Juntada de petição intercorrente
29/03/2021 19:52

Juntada de parecer
08/03/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 15:06

Juntada de Certidão de processo migrado
08/03/2021 15:06

Juntada de volume
04/03/2021 10:59

Juntada de volume
01/02/2021 11:27

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS COM 04 VOL
01/02/2021 11:26

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
26/01/2021 14:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/11/2020 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/06/2020 16:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/06/2020 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A DEFESA SOMENTE INDICOU OS NOVOS ENDEREÇOS DOS RÉUS APÓS EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE JURUTI/PA. CABERIA À DEFESA DILIGENCIAR TAMBÉM NO JUÍZO DEPRECADO INFORMANDO ESSES ENDEREÇOS. NÃO OBSTANTE, TENDO EM VISTA QU
14/04/2020 14:58

Conclusos para despacho
16/03/2020 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO DE FABIANO BRIOSCHI.
12/03/2020 14:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 236/2020, DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ/MA.
21/02/2020 16:01

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
22/01/2020 16:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 236
16/01/2020 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2020 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/11/2019 12:19

Conclusos para despacho
26/11/2019 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF
21/11/2019 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2019 13:36

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOL
08/11/2019 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES REF CP - MD 81.***.***/0509-73 - VARA ÚNICA DE JURUTI/PA
06/11/2019 12:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/10/2019 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 29/10/2019
25/10/2019 17:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
14/10/2019 14:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3155
11/10/2019 09:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/10/2019 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA O EXTRAVIO DA MÍDIA COM A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA E INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS, REALIZADA NA COMARCA DE JURUTI/PA, E QUE AS PARTES TAMBÉM NÃO TÊM CÓPIA DA MÍDIA, DEPREQUE-SE NOVAMENTE
09/10/2019 10:04

Conclusos para despacho
27/09/2019 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 46010 - JUSTINO BRIOSCHI, INÊS GUIZZARDI E FABIANO BRIOSCHI
18/09/2019 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 18/09/2019
16/09/2019 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
06/09/2019 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/09/2019 09:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA O EXTRAVIO DA MÍDIA COM A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA E INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS, REALIZADA NA COMARCA DE JURUTI/PA, MANIFESTE-SE A DEFESA, INCLUSIVE JUNTANDO CÓPIA DA REFERIDA MÍDIA, SE HOUVE
04/09/2019 14:06

Conclusos para despacho
04/09/2019 13:55

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (4ª)
27/08/2019 15:07

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) REITERAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DA AUDIENCIA REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO
19/06/2019 17:18

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) REITERAÇÃO DE SOLICITAÇÃO A COM DE JURUTI PA
18/12/2018 11:58

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDO EMAIL DA COMARCA DE JURUTI/PA
13/12/2018 11:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHADO EMAIL À COMARCA DE JURUTI/PA, SOLICITANDO 2ª VIA DE MÍDIA DIGITAL DE GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIA
03/09/2018 13:37

OFICIO EXPEDIDO
31/08/2018 09:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/08/2018 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O REQUERIDO PELO MPF À FL. 658. SOLICITE-SE AO JUÍZO DA COMARCA DE JURUTI/PA CÓPIA DA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA ALI REALIZADA, NOS TERMOS DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 555/559. 2. SATISFEITO O ITEM ANTERIOR, DÊ-SE VISTA AO MPF
27/08/2018 13:35

Conclusos para despacho
20/08/2018 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF
16/08/2018 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2018 10:19

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOL
08/08/2018 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. VISTA AO MPF PARA MEMORIAL NO PRAZO DE 05 DIAS. 2. EM SEGUIDA, VISTA À DEFESA PARA MEMORIAL NO PRAZO DE 05 DIAS.. 3. JUNTADA A MANIFESTAÇÃO DO MPF, PUBLIQUE-SE O ITEM 2.
08/02/2018 11:22

Conclusos para despacho
08/02/2018 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2017 10:44

CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL - 03 VOL - 90 DIAS
26/05/2017 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. ACOLHO PARECER DO MPF. DEFIRO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS MOLDES EM QUE REQUERIDA PELO MPF ÀS FLS. 635. 2. REMETAM-SE OS AUTOS AO DPF PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, SOLICITANDO PRIORIDADE N
24/02/2017 14:04

Conclusos para despacho
23/02/2017 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 6417 - JUSTINO, INÊS E FABIANO
31/01/2017 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 31/01/2017
26/01/2017 18:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
18/01/2017 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 88843 - MPF
15/12/2016 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2016 09:37

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUME(S)
02/12/2016 16:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/11/2016 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL NO PRAZO DE 05 DIAS. APÓS A JUNTADA A MANIFESTAÇÃO DO MPF, PUBLIQUE-SE.
21/06/2016 13:43

Conclusos para despacho
16/06/2016 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 43128 - OF 333/2016 - SR/DPF/PA - CORREGEDORIA
11/03/2016 18:34

OFICIO EXPEDIDO - OF 1066/2016
23/10/2015 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS DA DEFESA, O QUAL, INCLUSIVE, JÁ HAVIA SIDO DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 563/564. 2. CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 563/564 NA ÍNTEGRA. BELÉM, 23 DE OUTUBRO DE 2015. RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA J
18/08/2015 09:08

Conclusos para despacho
12/08/2015 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 43967 - REQUERIMENTO DA DEFESA
29/06/2015 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2015 16:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 03 VOLUMES
23/06/2015 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
12/06/2015 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. VISTA À DEFESA PARA DILIGÊNCIAS FINAIS. PUBLIQUE-SE. 2. PASSO A ANALISAR O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FINAIS DO MPF (FL. 562): 2.1. VERIFICO QUE O PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADO PELO MPF É IMPERTINENTE COM RELAÇÃO AO PR
20/01/2015 15:38

Conclusos para despacho
09/01/2015 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
08/01/2015 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2014 10:38

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUME (S)
10/12/2014 19:46

REMESSA ORDENADA: MPF
10/12/2014 19:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA ÀS PARTES PARA DILIGÊNCIAS FINAIS
05/12/2014 18:29

Conclusos para despacho
05/12/2014 18:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 2855/14 DEVOLVIDA PELA COMARCA DE JURUTI/PA, CUMPRIDA
23/10/2014 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2014 10:15

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUME(S)
08/07/2014 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 08/07/2014
04/07/2014 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
30/06/2014 18:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/06/2014 18:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUÍZO DEPRECADO
24/06/2014 13:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2855
02/05/2014 15:25

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - Movimentação excluída em 05/05/2014 por PA30903 -
28/03/2014 13:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/03/2014 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/02/2014 17:35

Conclusos para despacho
18/02/2014 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEÇAS TRASLADADAS DO PROC. Nº 2004.1310-9
29/01/2014 12:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/01/2014 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA DEFESA DO ACUSADO FABIANO BRIOSCHI
10/01/2014 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/12/2013 10:08

CARGA: RETIRADOS MPF
27/12/2013 10:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/12/2013 10:07

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SJ IMPERATRIZ/MA
04/11/2013 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 04/11/2013
29/10/2013 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
14/10/2013 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/10/2013 16:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUÍZO DEPRECADO
06/09/2013 14:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4297
06/09/2013 14:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4296
22/05/2013 14:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/05/2013 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
16/04/2013 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 Decreto a revelia do réu FABIANO BRIOSCHI, nos termos do art. 367 do CPP, em razão do certificado à fl. 464. 2 Quanto ao requerimento de fl. 465, nada a decidir, haja vista que cabe à defesa, uma vez intimada da expedição da ca
14/12/2012 17:39

Conclusos para despacho
10/12/2012 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/12/2012 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2012 13:15

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES
26/11/2012 12:13

REMESSA ORDENADA: MPF
26/11/2012 12:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA TESTEMUNHA JOSÉ RIBAMAR NEPOMUCENO
26/11/2012 11:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 5157/12 DEVOLVIDA PELA SUBSEÇÃO DE IMPERATRIZ/MA CUMPRIDA, EM PARTE.
16/08/2012 19:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DA AUDIÊNCIA
16/08/2012 19:29

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE IMPERATRIZ/MA COMUNICA QUE FOI DESIGNADO O DIA 28/08/12 ÀS 14:30H PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA
06/07/2012 08:21

E-MAIL EXPEDIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - CP N 5157-2011 ENCAMINHADA A SSJ IMPERATRIZ
19/06/2012 14:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/06/2012 14:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 5160/11 DEVOLVIDA PELA COMARCA DE JURUTI/PA, CUMPRIDA, EM PARTE
23/05/2012 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CP DE FLS(...)
23/05/2012 17:03

Conclusos para despacho
09/01/2012 18:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 21/12/2011
16/12/2011 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
12/12/2011 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/12/2011 15:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 5160
05/12/2011 14:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5157
29/09/2011 09:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/09/2011 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE INEZ GUIZZARDI BRIOSCHI, JUSTINO BRIOSCHI E FABIANO BRIOSCHI (FLS. 431). NÃO É INEPTA A DENÚNCIA, QUE NARRA FATO TÍPICO E ATRIBUI AUTORIA. É PARA APROFUNDAR A PROVA QUE EXISTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO
11/07/2011 15:41

Conclusos para despacho
11/07/2011 15:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP COM JURUTI
08/07/2011 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 08/07/2011
06/07/2011 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
06/07/2011 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/06/2011 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA À DEFESA PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396 E 396 DO CPP. PUBLIQUE-SE.
29/06/2011 13:22

Conclusos para despacho
22/06/2011 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/06/2011 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2011 16:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/05/2011 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
16/05/2011 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2011 11:34

CARGA: RETIRADOS MPF
04/05/2011 16:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/05/2011 17:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1516
08/04/2011 16:18

CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA ESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP
08/04/2011 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
07/04/2011 13:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/04/2011 13:43

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
29/03/2011 10:27

BAIXA REMETIDOS DISTRIBUICAO C/ DENUNCIA / QUEIXA
28/03/2011 15:14

DENUNCIA RECEBIDA
16/03/2011 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RECEBO A DENÚNCIA, VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41/CPP. 2. À DISTRIBUIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO ART. 211, § 1º, DO PROVIMENTO Nº 38/COGER, DE 12/06/2009. 3. DEPREQUE-SE A COMARCA DE JURUTI/PA A CITAÇÃO DOS RÉUS I
07/02/2011 19:19

Conclusos para despacho - ANÁLISE DA DENÚNCIA
07/02/2011 19:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
07/02/2011 18:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/02/2011 18:12

INICIAL AUTUADA
02/02/2011 17:42

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2011

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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