22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000334-54.2017.4.01.4301 DESPACHO DELIBERAÇÃO JUDICIAL 1.

A FUNASA, intimada a se manifestar acerca dos termos do Acordo de Não Persecução Cível trazidos aos autos pelo MPF, discordou dos valores por ele atribuídos a título de ressarcimento integral dos danos ao erário.

No petitório apresentado, a FUNASA requereu dilação do prazo processual para que houvesse a apuração do real valor devido à entidade pública lesada. 2.

A manifestação da FUNASA deu-se em 29/11/2022, portanto, há mais de quatro meses, tempo suficiente para que fundação pública procedesse as diligências necessárias para chegar valor preciso dos danos sofridos. 3.

A intimação da FUNASA para, em quinze dias, se manifestar com precisão acerca dos termos do acordo a ser proposto pelo MPF é medida que se impõe.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 4.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). 5.

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 6.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar a FUNASA para, em quinze dias, se manifestar com precisão acerca dos termos do acordo a ser proposto pelo MPF; b) após o transcurso do prazo acima, intimar o MPF para também se manifestar dentro de igual prazo; c) após o decurso dos prazos, fazer-me os autos conclusos. 7.

Araguaína, data abaixo.

Wilton Sobrinho da Silva JUIZ FEDERAL
14/12/2022 13:28

Conclusos para decisão
29/11/2022 16:23

Juntada de petição intercorrente
15/11/2022 14:30

Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 10:02

Juntada de Certidão
17/10/2022 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 13:31

Juntada de manifestação
12/10/2022 00:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/10/2022 23:59.
19/09/2022 16:04

Juntada de petição intercorrente
19/09/2022 07:59

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 14:12

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 14:12

Outras Decisões
04/04/2022 12:42

Conclusos para decisão
04/04/2022 12:38

Juntada de Certidão
04/04/2022 12:27

Juntada de Certidão
01/04/2022 21:34

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 15:22

Juntada de parecer
04/02/2022 10:49

Expedição de Carta precatória.
03/02/2022 10:43

Juntada de petição intercorrente
24/01/2022 20:48

Juntada de manifestação
21/01/2022 15:57

Juntada de substabelecimento
19/11/2021 13:30

Juntada de parecer
17/11/2021 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 19:01

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 14:54

Conclusos para decisão
30/09/2021 11:38

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 11:31

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2021 11:31

Cancelada a movimentação processual
20/09/2021 11:20

Juntada de Certidão
30/08/2021 14:30

Juntada de Certidão
18/08/2021 10:56

Juntada de Certidão
13/07/2021 15:41

Juntada de Certidão
07/07/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 12:45

Juntada de Certidão
03/06/2021 10:11

Juntada de Certidão
17/05/2021 15:52

Juntada de Certidão
29/04/2021 15:35

Juntada de petição intercorrente
29/04/2021 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 13:37

Juntada de Certidão
28/04/2021 12:01

Expedição de Carta precatória.
28/04/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 09:32

Conclusos para despacho
22/03/2021 09:32

Cancelada a movimentação processual
22/03/2021 09:32

Cancelada a movimentação processual
04/11/2020 17:02

Juntada de Parecer
07/10/2020 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.
05/10/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 09:45

Conclusos para decisão
14/09/2020 09:45

Juntada de Certidão.
21/07/2020 15:25

Juntada de Parecer
13/07/2020 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.
20/06/2020 21:44

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 10:04

Conclusos para decisão
26/03/2020 10:31

Juntada de Certidão.
10/12/2019 17:46

Juntada de Certidão.
10/12/2019 17:30

Juntada de Certidão.
09/10/2019 17:17

Juntada de Certidão.
26/03/2019 15:12

Juntada de Certidão.
06/03/2019 11:17

Juntada de manifestação
27/02/2019 18:11

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 15:22

Conclusos para despacho
07/12/2018 19:36

Juntada de Certidão.
03/12/2018 13:44

Juntada de Certidão.
03/12/2018 13:39

Classe Processual #Não preenchido# alterada para #Não preenchido#
29/10/2018 11:59

Juntada de defesa prévia
29/10/2018 11:54

Juntada de defesa prévia
20/09/2018 16:34

Juntada de Parecer
28/08/2018 15:16

Juntada de Certidão.
27/08/2018 19:36

Expedição de Carta precatória.
24/08/2018 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.
21/08/2018 15:45

Expedição de Carta precatória.
31/07/2018 19:08

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2017 15:09

Conclusos para decisão
13/12/2017 12:38

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
13/12/2017 12:38

Juntada de Informação de Prevenção.
04/12/2017 17:36

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2017 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2017

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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