16/05/2025 00:35

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BARBOSA PIRES em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 08:35

Publicado Ato ordinatório em 22/04/2025.
23/04/2025 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1020897-46.2023.4.01.3400 AUTOR: PEDRO HENRIQUE BARBOSA PIRES REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Juiz Federal da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, e diante da autorização contida na Portaria 05/2024-17ª/Vara SJDF: Intime-se a parte autora para réplica em 15 dias.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
15/04/2025 17:06

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:33

Juntada de petição intercorrente
19/09/2023 22:22

Juntada de procuração/habilitação
19/06/2023 15:04

Juntada de petição intercorrente
17/05/2023 00:19

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BARBOSA PIRES em 16/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.
13/04/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:16

Juntada de comunicações
13/04/2023 00:42

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BARBOSA PIRES em 12/04/2023 23:59.
02/04/2023 17:59

Juntada de contestação
21/03/2023 15:26

Juntada de Certidão
17/03/2023 01:54

Publicado Decisão em 17/03/2023.
17/03/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1020897-46.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO HENRIQUE BARBOSA PIRES REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Pedro Henrique Barbosa Pires em face da União e outros, objetivando, em suma, a contratação de financiamento estudantil.

Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa de crédito estudantil em razão da nota alcançada no ENEM.

Reputa, ainda, ilegais os requisitos específicos para concessão do financiamento estudantil previstos nas portarias normativas do MEC.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requer gratuidade de justiça.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

De logo, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Caixa Econômica Federal dos autos, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a revelar sua pertinência subjetiva nesta demanda, considerando que a parte autora se insurge contra as exigências contidas nas portarias normativas exaradas pelo Ministério da Educação (União).

No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado.

Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que a parte demandante se volta contra a instituição de nota mínima para o acesso ao financiamento estudantil, bem como contra os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.

Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Caixa Econômica Federal do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Retifique-se o polo passivo desta demanda.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Cite-se a União.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
15/03/2023 15:11

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2023 15:11

Juntada de Certidão
15/03/2023 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2023 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2023 15:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2023 11:20

Conclusos para decisão
15/03/2023 11:19

Juntada de Certidão
15/03/2023 09:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
15/03/2023 09:07

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2023 22:55

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2023 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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