20/09/2023 19:10

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 19:10

Juntada de Certidão
14/09/2023 14:14

Juntada de Informação
14/09/2023 14:13

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/09/2023 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 05/09/2023 23:59.
14/07/2023 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 23:07

Juntada de Certidão
14/07/2023 23:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 23:07

Outras Decisões
28/06/2023 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
28/06/2023 13:19

Conclusos para admissibilidade recursal
28/06/2023 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 27/06/2023 23:59.
27/05/2023 00:31

Decorrido prazo de F. M. GONCALVES - ME em 26/05/2023 23:59.
09/05/2023 13:54

Juntada de Certidão
05/05/2023 00:30

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1039686-50.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: F.

M.

GONCALVES - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1039686-50.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: F.

M.

GONCALVES - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

TEMA 1.026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil é aplicável às execuções fiscais, devendo ser deferido o requerimento de registro em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento de outras medidas executivas, salvo no caso de dúvida razoável sobre a existência do direito ao crédito indicado na Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.026). 2.

Juízo de adequação exercido nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame do agravo interno.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, exercer o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame do agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 17 de abril de 2023.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
03/05/2023 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2023 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2023 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2023 20:02

Documento entregue
26/04/2023 20:02

Expedição de Comunicação entre instâncias.
25/04/2023 14:34

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - CNPJ: 00.***.***/0002-49 (AGRAVANTE) e provido
18/04/2023 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2023 14:29

Juntada de Certidão de julgamento
23/03/2023 00:05

Publicado Intimação de pauta em 23/03/2023.
23/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 21 de março de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, .

AGRAVADO: F.

M.

GONCALVES - ME, .

O processo nº 1039686-50.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 17/04/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
21/03/2023 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:35

Incluído em pauta para 17/04/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 3.
01/02/2023 10:18

Conclusos para decisão
31/01/2023 14:05

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma
30/01/2023 13:48

Juntada de Certidão
26/01/2023 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 25/01/2023 23:59.
20/10/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 16:17

Juntada de Certidão
20/10/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:17

Outras Decisões
24/08/2021 12:36

Conclusos para admissibilidade recursal
24/08/2021 12:35

Juntada de Certidão
24/08/2021 12:33

Juntada de Certidão
24/03/2021 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
24/03/2021 11:07

Juntada de Certidão
24/03/2021 11:07

Juntada de Informação
03/02/2021 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 02/02/2021 23:59.
27/10/2020 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 11:54

Recurso especial admitido
23/10/2020 09:38

Conclusos para decisão
23/10/2020 07:31

Decorrido prazo de F. M. GONCALVES - ME em 22/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 08:22

Publicado Intimação em 30/09/2020.
30/09/2020 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 18:24

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/09/2020 18:24

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/09/2020 07:57

Decorrido prazo de F. M. GONCALVES - ME em 01/09/2020 23:59:59.
10/08/2020 14:08

Juntada de Certidão
06/08/2020 17:45

Expedição de Publicação e-DJF1.
06/08/2020 17:45

Expedição de Publicação e-DJF1.
27/07/2020 09:47

Juntada de Recurso especial
24/07/2020 17:53

Juntada de Petição intercorrente
23/07/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 17:35

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - CNPJ: 00.***.***/0009-15 (AGRAVANTE) e não-provido
07/07/2020 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2020 16:23

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/06/2020 15:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 15:41

Incluído em pauta para 06/07/2020 14:00:00 SALA SESSÕES VIRTUAIS OITAVA TURMA.
27/05/2020 20:07

Conclusos para decisão
27/05/2020 20:07

Juntada de Certidão
20/02/2020 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 19/02/2020 23:59:59.
23/01/2020 20:14

Decorrido prazo de F. M. GONCALVES - ME em 20/01/2020 23:59:59.
05/12/2019 01:17

Publicado Intimação em 02/12/2019.
05/12/2019 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 13:51

Juntada de Certidão
29/11/2019 20:56

Juntada de agravo inominado/legal
28/11/2019 14:51

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/11/2019 14:51

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/11/2019 14:50

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/11/2019 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.
28/11/2019 12:50

Julgado improcedente o pedido
25/11/2019 11:20

Conclusos para decisão
25/11/2019 11:20

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/11/2019 11:20

Juntada de Informação de Prevenção.
20/11/2019 13:43

Recebido pelo Distribuidor
20/11/2019 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

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